Execução de Título Extrajudicial 5365454-07.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5365454-07.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"1","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Carta de Cita��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"552489"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5365454-07.2025.8.09.0051Promovente(s): Thaynara Teixeira GondimPromovido(s): Ronan Thayrone De PauloDECISÃOTrata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, proposta por THAYNARA TEIXEIRA GONDIM em face do RONAN THAYRONE DE PAULO, ambas as partes devidamente qualificadas.Pois bem. O texto normativo contido no art. 98 do CPC, diz: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.Contudo, em que pese o texto do dispositivo legal acima em destaque, não é esta a previsão constitucional, aliás, previsão que delineia o entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado, que, inclusive, firmou entendimento sumular acompanhando o texto constitucional. Senão, vejamos: Art. 5º. […] LXXIV. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.Súmula nº 25 do TJGO. Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Após essas breves considerações e voltando os olhos ao caso, denoto que a parte autora não comprovou sua insuficiência de recursos, pois observando os documentos anexados em evento n.° 01, verifico que a declaração anual referente ao ano de 2024 indicam rendimentos moderadamente elevados, além de possuir um lote de terras avaliado em R$: 161.248 (cento e sessenta e um mil e duzentos e quarenta e oito reais) registrado em seu nome.Outrossim, embora a autora não tenha juntado comprovante de renda mensal (contra-cheque), extraio da aludida prova que é servidora pública de autarquia ou fundação estadual e do Distrito Federal, o que pressupõe renda mensal suficiente.Logo, não percebo comprovação, sólida e robusta, quanto a dificuldade econômico-financeira da parte autora que a impeça de arcar com as custas processuais.Concluo, portanto, que a parte autora não é pessoa financeiramente hipossuficiente, pelo que não faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça.Sobre o assunto, entende o E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA NÃO CONCEDIDA. DECISÃO CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, concedendo apenas o parcelamento das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante comprovou sua hipossuficiência financeira para obtenção da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A concessão da gratuidade da justiça exige demonstração efetiva da insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo. 4. A simples alegação de percepção de renda limitada não é suficiente para comprovar a necessidade do benefício, sendo necessária a apresentação de documentos detalhados que evidenciem os encargos financeiros da requerente. 5. A decisão agravada seguiu entendimento consolidado, conforme a Súmula 25 do TJGO, exigindo comprovação inequívoca da impossibilidade de pagamento das despesas processuais. 6. O parcelamento das custas (R$ 1.873,59), em três vezes, foi medida suficiente para assegurar o acesso à Justiça, sem comprometer a efetividade da prestação jurisdicional. Tese de julgamento: "1. A concessão da gratuidade da justiça exige comprovação documental efetiva da hipossuficiência financeira do requerente. 2. A mera percepção de renda reduzida não é suficiente para a concessão do benefício, quando não demonstrada a impossibilidade de arcar com as despesas processuais." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98 e 99. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Súmula 25. IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, PORÉM, DESPROVIDO, NA FORMA DO ARTIGO 932, IV, “A”, DO CPC/15. DECISÃO CONFIRMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 5123720-60.2025.8.09.0051 5ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: JEAN CARLOS PEREZ AGRAVADO: BANCO SANTANDER S.A. RELATOR: DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTOAssim, INDEFIRO o pedido da parte autora referente aos benefícios da assistência judiciária gratuita.No entanto, com o desiderato precípuo de possibilitar o acesso à justiça, havendo expresso interesse, concedo o parcelamento das custas processuais iniciais em até 10 (dez) vezes, nos termos do art. 98, § 6º,do CPC.Assim, INTIME-SE a parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de indeferimento da petição e/ou cancelamento da distribuição (arts. 290 e 4985, inciso I, ambos do CPC), recolher as custas processuais iniciais, ou caso tenha interesse no parcelamento, manifestar interesse no parcelamento em 10 (vezes) vezes, oportunidade em que deverá recolher a primeira parcela das custas processuais iniciais no prazo de 15 dias.Ressalto que, em caso de parcelamento, as parcelas devem ser adimplidas tempestivamente, sob pena de vencimento antecipado e cancelamento da distribuição.Havendo equívoco que a UPJ possa sanar por meio das determinações judiciais já exaradas e documentos juntados aos autos, autorizo, ainda, a correção, de ofício, e expedição de alvará nos termos supra determinados.Observe a UPJ acerca de eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

19/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

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