Execução de Título Extrajudicial 5377797-91.2025.8.09.0097 - TJGO | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5377797-91.2025.8.09.0097 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"586532"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000(62) 3373-4018 / [email protected] n.°: 5377797-91.2025.8.09.0097Polo ativo: Maneide BotelhoPolo passivo: Ralf Xavier BarbosaEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃOTrata-se de embargos à execução opostos por MANEIDE BOTELHO, contra RALF XAVIER BARBOSA.Verifico que os embargos vieram desacompanhados de documentos, com o valor da causa aparentemente indicado de maneira genérica e sem comprovação da hipossuficiência financeira alegada.Por esse motivo, a demanda não está apta para recebimento, tendo em vista a ausência dos seguintes documentos e informações:a) Procuração e documentos comprobatórios: INTIME-SE a parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial com a apresentação de procuração, sob pena de indeferimento da inicial. No mesmo prazo a parte deverá juntar demais documentos que julgar pertinentes para embasar suas alegações;b) Valor da causa: Nos embargos, o valor da causa, em caso de impugnação à totalidade do débito, deve corresponder ao valor da própria execução e, quando for parcial a impugnação da execução, o valor da causa dos embargos deve corresponder apenas ao valor efetivamente discutido. Assim, INTIME-SE a parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial com a indicação do valor da causa em conformidade com o regramento previsto no art. 292, do CPC, sob pena de indeferimento da inicial;c) Gratuidade de justiça: DETERMINO que o embargante, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente documentos que demonstrem incapacidade de arcar com as custas processuais, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Destaca-se que a parte poderá requerer o parcelamento das custas, caso necessite (artigo 98, §6º, do CPC). Decorrido o prazo ou apresentada manifestação, retornem-se os autos conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.Jussara/GO, datado e assinado digitalmente.BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n.° 1.392/2025)

19/05/2025, 00:00