Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5377951-91.2025.8.09.0006 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5377951-91.2025.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o Acolhimento de Embargos de Declara��o (CNJ:15164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"230269"} Configuracao_Projudi-->Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de AnápolisJuizado da Fazenda Pública EstadualAutos n° 5377951-91.2025.8.09.0006Requerente: Ernandes RibeiroRequerido: Departamento Estadual De Transito DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por ERNANDES RIBEIRO em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS (DETRAN GO), do ESTADO DE GOIÁS e de TERCEIRO INTERESSADO, requerendo, em sede de tutela de urgência antecipada, autorização para a renovação da sua CNH, bem como a suspensão dos débitos advindos da motocicletaHONDA/CBX250, placa JJS-1393.MOTIVO E DECIDO.O art. 300 do CPC permite a concessão da tutela de urgência quando presentes 02 (dois) requisitos essenciais, a saber: (i) a probabilidade do direito e; (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.Com efeito, para o deferimento da tutela antecipada, basta, segundo Humberto Theodoro Júnior: Para alcançar a satisfação antecipada do direito material, a lei exige da parte a prova inequívoca tendente a um imediato juízo de verossimilhança, além do perigo de dano iminente, ou, alternativamente, o abuso de direito de defesa por parte do réu (art. 273). As medidas de urgência, seja na tutela cautelar, seja na tutela antecipada, apresentam-se sempre como excepcionais e não como mera faculdade da parte ou do juiz. Não podem ser recusadas, quando presentes os seus pressupostos legais e configuram abuso de direito ou de poder, quando promovidas fora dos condicionamentos rigorosos da lei (Curso de direito processual civil. 41. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004,v. 1, p. 46).O autor não comprovou ter realizado o comunicado de venda ao Detran, conforme determina o art. 134, do Código de Trânsito Brasileiro, in verbis:No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Outro não é o entendimento do STJ, segundo o qual, sem a comunicação de venda ao órgão de trânsito, o antigo proprietário é responsável solidário por eventuais infrações de trânsito cometidas posteriormente (AREsp 369593).Logo, considerando que o veículo foi vendido a terceiro, o qual não realizou a transferência da propriedade no prazo estabelecido no art. 123, §1°, do CTB, e o antigo proprietário não realizou o comunicado de venda (art. 134, CTB), não há que se falar na suspensão dos débitos de forma liminar.Lado outro, em relação a autorização para a renovação da CNH do requerente não vejo nenhum óbice, já que as multas teriam sido praticadas por terceiro, demonstrando a verossimilhança. O perigo de dano, por sua vez, está evidenciado pelo fato de que o requerente está sendo impedido de dirigir.Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE a tutela de urgência pleiteada apenas para determinar que a requerida promova o desbloqueio provisório da CNH do autor, suspendendo a penalidade imposta, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária a ser fixada.Citem-se e intimem-se os Requeridos para, querendo, apresentarem contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para cumprirem a presente decisão.Cite-se o terceiro possuidor da motocicleta por edital, com prazo de 30 (trinta) dias.Ato seguinte, intime-se a parte autora para manifestar-se no mesmo prazo.Cumpra-se.Anápolis, datado e assinado eletronicamente. GABRIEL CONSIGLIERO LESSAJuiz de Direito

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ANÁPOLIS Vara das Fazendas PúblicasProcesso: 5377951-91.2025.8.09.0006Polo ativo: Ernandes RibeiroPolo passivo: Departamento Estadual De Transito DECISÃO Considerando que o Juizado Especial das Fazendas Públicas tem competência absoluta para processar e julgar ações de interesse do Estado, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, nos termos do art. 2°, §4°, da Lei n° 12.153/2009: "No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta", reconheço a incompetência deste juízo e determino a remessa dos autos ao referido Juizado.Nesse sentido é o entendimento do TJGO:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA.COMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO ENQUADRAMENTO NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 1º DA LEI Nº 12.153/2009. SENTENÇA CASSADA. I - Tendo em vista que a demanda não se enquadra nas exceções previstas no § 1º do artigo 2º da Lei nº 12.153/2009, que o valor atribuído à causa não ultrapassa o montante de 60 (sessenta) salários-mínimos (art. 2º, caput e § 4º, da Lei nº 12.153/2009) e que a matéria debatida não é de grande complexidade, sendo eminentemente de direito, conclui-se que a competência absoluta para o processamento e julgamento da ação é do Juizado Especial da Fazenda Pública. II ? A incompetência absoluta é matéria de ordem pública, que pode ser declarada até mesmo de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, não se sujeitando a preclusão. III - Deve ser reconhecida a incompetência absoluta da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Novo Gama para processar e julgar o presente feito e, por consequência, ser cassada a sentença, com a remessa dos autos ao Juízo competente (Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Novo Gama). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - AC: 50247287420198090051 NOVO GAMA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)E também do STJ:PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. COMPLEXIDADE DA LIDE. IRRELEVÂNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte segundo o qual a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sendo absoluta, é firmada segundo o valor atribuído à causa, independentemente do grau de complexidade da lide. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no RMS 61.265/CE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 12/03/2020) Cumpra-se.ANÁPOLIS, datado e assinado digitalmente. GABRIEL CONSIGLIERO LESSA Juiz de Direito

19/05/2025, 00:00

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Transitado em Julgado

Autos Devolvidos da Instância Superior

Autos Devolvidos da Instância Superior

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

Intimação Lida

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