Execução da Pena 5683760-42.2023.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 5683760-42.2023.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSComarca de Rio Verde - GOGabinete da JuízaJuizado de Violência Doméstica e Familiar contra a MulherAvenida Universitária, Qd. 07, s/n., Ed. do Fórum, bloco "B", Rio Verde - GO, CEP 75900-000Telefone: (64) 3611-8748 e (64) 3611-8734 - e-mail: [email protected] Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás.DECISÃO Autos Vide acimaDe início, tenho que cabe verificação dos pressupostos processuais de existência e validade do processo, aferição do rito adequado e de prematura extinção da punibilidade.COMPETÊNCIAConforme art. 70, CPP, a competência processual penal se dá pelo lugar onde se consumar a infração ou onde for praticado o último ato de execução.A infração investigada foi, em tese, praticada na comarca de Rio Verde. Não é caso de verificação de competência por conexão ou continência.Verifico que este Juízo é competente para o processo da infração em tese.ENQUADRAMENTO DA CONDUTA À LEI MARIA DA PENHAA Lei Maria da Penha incide em delitos perpetrados no contexto da violência doméstica.A violência doméstica e familiar depende de dois requisitos: a) que a ação ou omissão ocorra no âmbito da unidade doméstica ou no âmbito da família ou então no âmbito de qualquer relação íntima de afeto; b) que esta ação ou omissão lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.Pela narrativa da denúncia, em cognição sumária, vejo que a noticiante mantinha relação íntima de afeto com o suposto autor. Em paralelo, em tese, a ação narrada na exordial causou à noticiante violência psicológica, patrimonial e moral.Preenchidos os dois requisitos, acima, o processamento do feito submete-se ao regramento da Lei 11.340/06.LEGITIMIDADE AD CAUSAMTrata-se de crime previsto no artigo 147 do Código Penal e contravenção penal do art. 21, caput, LCP, ambos c.c artigo 5º, inciso III, e artigo 7º, inciso I, ambos da Lei nº 11.340/2006.Tratam-se de delitos apurados mediante ação penal pública condicionada e incondicionada, respectivamente (antes das alterações promovidas pela Lei n. 14.994/24).Houve representação quanto ao delito de ameaça e, por isso, está presente assim a legitimidade para atuação do MP.PRESCRIÇÃOO crime e contravenção em tese apurados têm penas máximas de:- Art. 147, CP: 6 meses de detenção;- Art. 21, caput, LCP: 3 meses de prisão simples.Segundo o art. 109, CP, as prescrições pelas penas máxima se darão em 4 anos. Pela mínima, em 3 anos. A denúncia narra que os fatos teriam ocorrido em datas de 12/10/23.Verifico que os delitos apurados não estão prescritos pelas penas máximas.Não há falta de interesse em agir pela pena mínima. DECADÊNCIAA ação é pública incondicionada.Descabe decadência.EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE POR CRIMES DE AÇÃO PRIVADA NÃO DENUNCIADOSConsiderando o lapso temporal entre a data dos fatos e a hodierna, vê-se que a vítima deixou escoar o prazo de 6 (seis) meses sem que tenha apresentado, através de defensor constituído, a respectiva queixa-crime. Nesse ínterim, nos termos do artigo 38 do Código de Processo Penal, "salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que viera saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia". Assim, fora posto em lume que o conhecimento de autoria/materialidade por parte da vítima se deu na data dos fatos e, embora revestida de possíveis mecanismos de ação ao oferecimento de queixa ou representação, quedou-se inerte. Desse modo, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado, quanto ao crime de injúria, pela ocorrência da decadência, nos termos do art. 38 do CPP c/c art. 107, inciso IV, do Código Penal. ENQUADRAMENTO COMO INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVOConforme art. 41 da LMP, não cabe aplicação das benesses da Lei 9099/95 em delito enquadrado na Lei Maria da Penha.TRANSAÇÃODescabe.SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSOPor se tratar de feito processado segundo a Lei 11.340/06, não há requisito objetivo para suspensão condicional do processo.AUDIÊNCIA PRELIMINARNão cabe audiência preliminar, tendo em vista tratar-se de ação penal pública incondicionada.REQUISITOS PARA RECEBIMENTO DA INICIAL, CPPConforme o CPP, a denúncia ou queixa será rejeitada liminarmente quando: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. O Código diz ainda que “a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.” RECEBO a denúncia de evento retro, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal, por não vislumbrar quaisquer hipóteses de rejeição liminar prevista no art. 395 do referido diploma.PROCEDIMENTOPara o caso, não há previsão de procedimento especial. Cabe o procedimento COMUM.RITO PROCESSUALO processo tem por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja igual a 2 (dois) anos de pena privativa de liberdade.Na forma do art. 394, §1º, inciso I, do CPP, o rito deve ser SUMÁRIO.CITAÇÃOCITE-SE o acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, contados nos termos da Súmula 710 do STF, podendo arguir preliminares e alegar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar testemunhas.NECESSIDADE DE PRECATÓRIAConforme autos, o réu reside em Rio Verde/GO. Não há necessidade de expedição de precatória de citação.PROCURAÇÃO NOS AUTOS Não há.EVENTUAL NOMEAÇÃO DE DATIVONa hipótese de o acusado declarar a necessidade de nomeação de advogado dativo ou decorrido o prazo para resposta à ação penal sem qualquer manifestação, DETERMINO desde já nomeação, através do sistema de nomeação de advogados dativos, 2) devendo a ESCRIVANIA cumprir a providência. LAUDONão há pedido pelo titular da ação penal.MPU Arquivadas (autos 5683764-89.2023.8.09.0137). DEMAIS PEDIDOS DA COTA DO MP Há requerimentos. Assim, determino a juntada ao processo de certidões de antecedentes criminais do denunciado, referentes ao Estado de Goiás, extraída nesta Comarca do Município de Rio Verde/GO, devidamente atualizadas, do "Sistema Projudi" e do "Sistema SEEU", em conjunto, que os dados da presente demanda criminal comunicados aos Bancos e Sistemas Nacionais atinentes (DPF, SSP, INI etc.).BENS APREENDIDOS Não há. SITUAÇÃO PRISIONAL DA ACUSADA Ré solto. Não há necessidade de tag específico. ALTERAÇÃO DE TIPO DE PROCESSO Altere-se no sistema Projudi o tipo de processo para "Ação Penal". PROVIDÊNCIAS À ESCRIVANIAJuntem-se as certidões de antecedentes criminais e comunique-se à SSPGO e ao INI da instauração da presente ação penal.CITE-SE.Rio Verde, datado e assinado digitalmente.MARIANNA DE QUEIROZ GOMESJuíza de Direito

19/05/2025, 00:00

—

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Juntada de Documento

Ofício(s) Expedido(s)

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Juntada de Documento

Ofício(s) Expedido(s)

Juntada de Documento

Todas as movimentações(157)