Execução Fiscal 5460122-07.2018.8.09.0021 - TJGO

Execução Fiscal 5460122-07.2018.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE CAÇU VARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: [email protected] - balcão virtual-Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, atendimento de segunda-feira à sexta-feira.Processo nº: 5460122-07.2018.8.09.0021Promovente(s): Liandro Dos Santos Tavares Em Causa PrópriaPromovido(s):ESTADO DE GOIÁSEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Conforme se verifica dos autos, a sentença proferida no evento 86 extinguiu o processo por falta de condições da ação. Após apelação interposta pelo Estado de Goiás, o acórdão de evento 107 reformou a sentença, determinando o prosseguimento da execução fiscal. Entretanto, novos embargos de declaração foram opostos e, conforme evento 124, o tribunal acolheu os embargos para manter a sentença proferida na origem, alterando apenas o parâmetro dos honorários sucumbenciais, fixando-os em 8% sobre o valor atualizado da causa, a serem arcados pelo Estado de Goiás.Posteriormente, os advogados LIANDRO DOS SANTOS TAVARES e JEFERSON ROBERTO DISCONSI DE SÁ apresentaram pedido de cumprimento de sentença (evento 153), tendo sido determinada a expedição de precatórios e baixa de eventuais penhoras e averbações (evento 170).Foram expedidos precatórios em favor dos advogados, no valor de R$ 128.392,04 para cada um, conforme protocolos juntados no evento 194 (precatórios nº 202406000532900 e nº 202406000532898).No evento 195, o advogado LIANDRO DOS SANTOS TAVARES requereu a alteração da titularidade do precatório para LIANDRO DOS SANTOS TAVARES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 33.053.626/0001-15, com base no art. 85, §15 do CPC, reiterando o pedido no evento 196 e informando que no precatório nº 202206000341011, proveniente de outro juízo, houve indeferimento de pedido semelhante.É o relatório. Decido.O artigo 85, §15 do Código de Processo Civil estabelece que "O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14."No caso em análise, o requerente demonstrou a existência da sociedade individual de advocacia, fornecendo o número de CNPJ (33.053.626/0001-15), dados bancários e mencionando sua adesão ao SIMPLES NACIONAL.Diferentemente do precedente mencionado pelo requerente (precatório nº 202206000341011), em que houve indeferimento da alteração de titularidade por decisão do Departamento de Precatórios, cabe a este juízo, como juízo da execução, determinar a expedição de ofício ao Departamento de Precatórios para proceder à alteração solicitada, conforme previsto expressamente na lei processual.A alteração da titularidade do precatório não implica modificação do valor, mas apenas da pessoa jurídica que receberá o crédito, sendo esta constituída pelo próprio advogado beneficiário, em conformidade com a legislação vigente.Assim, considerando que o pedido encontra amparo legal e que foram apresentados os dados necessários para a alteração solicitada, deve ser deferido o requerimento para que o pagamento do precatório seja realizado em favor da sociedade individual de advocacia constituída pelo requerente.Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado nos eventos 195, para determinar a expedição de ofício ao Departamento de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, solicitando a alteração da titularidade do Precatório nº 202406000532900, para que o pagamento seja efetuado em favor de LIANDRO DOS SANTOS TAVARES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 33.053.626/0001-15, com dados bancários: Banco Itaú (341), Agência 6445, Conta Corrente nº 08910-2, nos termos do art. 85, §15 do Código de Processo Civil.Expeça-se o ofício com urgência.Mantenha-se o processo arquivado, conforme decisão de evento 199, sem retirar a pendência.Havendo informação sobre o pagamento dos precatórios, desarquive-se e intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

19/05/2025, 00:00

—

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(222)

Todos os documentos(27)