Execução de Título Extrajudicial 5450458-06.2023.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5450458-06.2023.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Aparecida de Goiânia Estado de Goiás 3ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5450458-06.2023.8.09.0011Requerente(s): Banco Do Brasil SaRequerido(s): Supermais Negocios Gestao Representacao E Servicos LtdaDecisãoVerifica-se o requerimento formulado pela parte exequente no evento 33, por meio do qual postula a realização de arresto cautelar, mediante a utilização dos sistemas RENAJUD e SISBAJUD, com o objetivo de localizar bens dos executados que possam ser, em eventual êxito, objeto de constrição judicial.Todavia, cumpre salientar que o arresto, enquanto medida de índole cautelar, tem por escopo a preservação de bens suficientes à futura satisfação do crédito, evitando-se, com isso, a frustração da execução por eventual dilapidação patrimonial. Para tanto, impõe-se a demonstração concreta e concomitante dos requisitos autorizadores das medidas cautelares, conforme previsão dos artigos 300 e 301 do Código de Processo Civil, a saber: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.No caso em apreço, não se evidencia nos autos qualquer elemento probatório idôneo ou minimamente verossímil que evidencie a conduta dos executados no sentido de eximir-se do cumprimento da obrigação pecuniária, seja por meio de ocultação, dilapidação ou fraude à execução.Frise-se que o poder geral de cautela do magistrado deve ser exercido com parcimônia, em caráter excepcional, e sempre condicionado à presença dos requisitos legais que justifiquem a adoção de medidas restritivas de direitos, especialmente antes da citação válida do devedor.A jurisprudência deste Tribunal é clara no sentido:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR. PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA. 1. A medida de efetivação de arresto de bens do devedor, antes da citação, somente é admissível em caráter excepcional, quando adequadamente demonstrados os requisitos que ensejam a efetivação de medida de natureza acautelatória, quais sejam, o risco de dano e o perigo da demora. 2. No caso, conquanto haja indícios de veracidade nas alegações expostas na proemial e nas razões deste recurso, não se pode olvidar que, além de se tratar de pedido monitório, destituído dos documentos relativos à dívida, portanto, de eficácia de título executivo, não há provas contundentes da alegada dilapidação patrimonial praticada pelas rés/agravadas, já que a autora/agravante, como forma de lastrear suas alegações, coligiu ao feito apenas ''print'' de troca de mensagens entre ela e suposto preposto de uma das agravadas, em que haveria a indicação da iminência de inadimplência. 3. Destarte, não preenchido o requisito referente ao perigo da demora, escorreita, a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de arresto cautelar. Agravo de instrumento desprovido. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 52008567020248090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJe 02/07/2024).Neste contexto, inegável a ausência de comprovação de fatos concretos que denotem a dilapidação patrimonial por parte das rés/agravadas, de forma a acarretar o risco ao resultado útil do processo, sobretudo porque, em virtude do estágio inicial da ação, nem sequer se tem notícias do acervo patrimonial/saúde financeira das requeridas.Desse modo, a simples existência de crédito reconhecido ou de inadimplemento contratual não autoriza, por si só, o deferimento do arresto, sob pena de banalização do instituto e de violação ao devido processo legal.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de arresto, formulado no evento 33.Todavia, observa-se no evento 31 o requerimento da parte exequente para a realização de pesquisas, por meio dos sistemas conveniados, com o objetivo de localizar endereços dos executados.Diante disso, DEFIRO o pedido formulado no referido evento.Cumpridas as diligências e realizadas as pesquisas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o resultado obtido, indicando as providências para citação.Intime-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente.Eduardo Cardoso GerhardtJuiz de Direito em auxílioDecreto nº 1889/202501

19/05/2025, 00:00

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