Execução Fiscal 5324018-83.2016.8.09.0051 - TJGO

Execução Fiscal 5324018-83.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GoiâniaUJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal - 1ª VaraAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120e-mail: [email protected] Tel: (62)3018-6287DECISÃOAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal (4L)Processo nº: 5324018-83.2016.8.09.0051Promovente(s): MUNICIPIO DE GOIANIAPromovido(s): JOAO ALVES DE OLIVEIRA DUARTE1. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA em face de JOÃO ALVES DE OLIVEIRA DUARTE, qualificados. 2. Citada, a parte executada não quitou o débito, oportunidade em que foi deferida a pesquisa de valores via Sisbajud, restando parcialmente positiva no montante de R$ 13.982,09 (treze mil, novecentos e oitenta e dois reais e nove centavos) junto à Caixa Econômica Federal (ev. 59). 3. O executado, via defensor constituído, opôs Impugnação à penhora, asseverando que o montante do bloqueado está acobertado pela impenhorabilidade, por tratar-se de verba depositada em conta poupança, bem ainda porque o valor constrita não ultrapassa quarenta salários-mínimos (mov. 61).4. Instado, o Município refutou as alegações (ev. 63).É o relatório. Decido.5. Prevê o artigo 10, da Lei nº 6.830/80 que todo e qualquer bem do executado pode ser objeto de penhora, para garantia do débito fiscal existente, porém, o faz com a ressalva daqueles bens “que a lei declare absolutamente impenhoráveis”.6. Com efeito, o art. 833, IV, do CPC, assegura a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Também considera impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos (inciso X, art. 833, do mesmo Codex).7. Não obstante, a regra da impenhorabilidade não é absoluta, devendo ser mitigada para admitir a constrição de valor que não comprometa a subsistência do devedor, de modo conciliar os valores em conflito, igualmente tutelados pelo direito e ambos de interesse público: a impenhorabilidade do salário com a efetividade do processo executivo.8. No presente caso, denota-se a efetivação do bloqueio no valor total de R$ 13.982,09 (treze mil, novecentos e oitenta e dois reais e nove centavos) junto à Caixa Econômica Federal (ev. 59). 9. Em suas razões, a parte executada assevera a impenhorabilidade da quantia, ao argumento de que se trata de verba depositada em conta é poupança (mov. 61), bem ainda que a quantia é inferior a quarenta salários-mínimos, aplicando-se o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.812.780/SC).10. Analisando detidamente a questão e os documentos trazidos no ev. 61, nota-se possível a penhora sobre os valores depositados em conta poupança, com a ressalva de que, nesta hipótese, o desconto deve limitar-se a 30% (trinta por cento), para não prejudicar a subsistência da devedora da obrigação. Explico.11. Em que pese o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.812.780/SC, a menção genérica da impenhorabilidade de qualquer tipo de aplicação financeira de até 40 salários-mínimos não é capaz de desconstituir a penhora, pois, imprescindível a comprovação pelo devedor, que o referido montante trata-se de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, “REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.”, o que não é o caso dos autos.12. Dito isto, à minguá da comprovação pelo executado de que tais verbas são imprescindíveis a sua subsistência ou de sua família, entendo por bem, relativizando-se a impenhorabilidade, aplicar o decote de 30% da constrição junto à Caixa Econômica Federal, pois, mostra-se meio eficaz de conciliar a preservação da dignidade do devedor e garantir a efetividade da execução.13. Ora, a execução se arrasta desde 2016, sendo a citação ocorrida no ano de 2017 e, desde então, o executado não demonstrou nenhuma intenção em efetuar o pagamento do débito ou entabular parcelamento, frustrando o recebimento pelo exequente dos valores que lhe são devidos, de modo que a manutenção parcial da penhora é medida judicial adequada para o caso em análise.14. Neste sentido, é a jurisprudência:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA OU INVESTIMENTO DISTINTO DA POUPANÇA. COMPROVAÇÃO DE RESERVA PATRIMONIAL GARANTIDORA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. A Corte Especial firmou o entendimento de que, nos termos do art. 833, X, do CPC/2015, a garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança e eventualmente aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira. Nessa última hipótese, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (cf. REsps 1.677.144/RS e 1.660.671/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/2/2024, acórdão pendente de publicação). 2. Caso concreto no qual o Tribunal de origem confirmou a penhora de valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos em conta corrente de titularidade da parte recorrente, com fundamento na restrição da garantia da impenhorabilidade apenas à caderneta de poupança, considerando inviável sua extensão a outras contas ou aplicações financeiras. Necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para aplicação do entendimento firmado à espécie. 3. Agravo interno provido, para dar parcial provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp n. 2.100.162/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 4/6/2024) – destaquei.AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL - BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – IMPENHORABILIDADE MITIGADA – ABUSO DE DIREITO DO DEVEDOR - BLOQUEIO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. De acordo com a Corte Superior, incide a regra da impenhorabilidade sobre o valor de até 40 (quarenta) salários mínimos aplicados em poupança ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, podendo ser mitigada nas hipóteses de pensão alimentícia, comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, de acordo com as circunstâncias da situação concreta. Na hipótese, considerando que a execução se arrasta desde o ano de 2001, bem como que a executada não manifestou nos autos qualquer intenção de adimplir com o seu débito, resta evidente o abuso de direito, que aliado à míngua de comprovação de que os valores bloqueados se tratam de quantias oriundas de salário/pensão alimentícia ou, ainda, que poderá comprometer a sua própria subsistência e/ou de sua família, justifica a mitigação da regra de impenhorabilidade. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 1402244-67.2024.8.12.0000 Campo Grande, Relator: Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, Data de Julgamento: 04/04/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/04/2024).15. Não obstante, ressalto que a proteção conferida a bens e verbas de natureza alimentar do art. 833 do CPC não se confunde com o inciso IV, uma vez que não há exigências cumulativas entre os incisos ou determinação de que seja comprovada origem salarial de cada um.16. Superada a questão, imperiosa a flexibilização da regra da impenhorabilidade, retendo-se da penhora o percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos junto à Caixa Econômica Federal, resguardando-se o prosseguimento deste feito executivo (efetivando-se o direito do credor), e, de igual modo, preservando a subsistência digna do devedor.17. Assim, mostra-se possível a manutenção da constrição em relação à quantia equivalente a 30% (trinta por cento) do valor bloqueado (R$ 13.982,09), ou seja, de R$ 4.194,62 (quatro mil, cento e noventa e quatro reais e sessenta e dois centavos), evitando-se prejuízos à subsistência e dignidade da parte devedora ao tempo em que se permite o progresso do processo executivo fiscal.18. É o quanto basta.19. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação à penhora formulada JOÃO ALVES DE OLIVEIRA DUARTE, tão somente para reconhecer a impenhorabilidade parcial da constrição implementada junto ao Sisbajud, mantendo-se a retenção de 30% (trinta por cento) da quantia bloqueada.20. Para tanto, DETERMINO a escrivania e/ou CENOPES o cumprimento das disposições abaixo:20.1. Decreto a CONVERSÃO DA INDISPONIBILIDADE EM PENHORA quanto ao valor de R$ 4.194,63, com a imediata transferência para conta judicial remunerada, vinculada a estes autos e a este juízo;20.2. No mesmo ato, promova o DESBLOQUEIO da penhora remanescente.21. Intimem-se.22. Certificada a definitividade da decisão, intime-se o Município de Goiânia para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito, apresentando o valor do crédito remanescente, amortizando a quantia já indisponibilizada nesta decisão (R$ 4.194,63), anexando a respectiva D.U.A.M. 23. I. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

19/05/2025, 00:00

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