Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5654998-12.2019.8.09.0090 - TJGO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5654998-12.2019.8.09.0090 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JANDAIA Av. Governador dos Multirões, s/n, QD. 05, LT. 01, Setor Redentor – CEP: 75.950-000 – Fone: (64) 3563-1206 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Processo nº: 5654998-12.2019.8.09.0090Exequente: Francisco Alessandro Marques SoaresExecutado: S & J Consultoria E Incorporação Ltda DESPACHOTrata-se de cumprimento de sentença no qual, após decisão transitada em julgado, determinou-se o processamento do pedido desconsideração da personalidade jurídica.Restando infrutíferas as citações das empresas S & J Consultoria E Incorporação Ltda e INLOT Incorporações, a parte exequente informa que a 3ª executada, INLOT Incorporações Ltda., teria sido incorporada pela 1ª executada, S & J Consultoria e Incorporação Ltda., indicando, inclusive, o mesmo número de CNPJ.Contudo, tal alegação não foi acompanhada de documentação comprobatória idônea que ateste formalmente a alegada incorporação e sucessão empresarial, fato este relevante ao deslinde da execução, sobretudo no tocante à identificação correta dos sujeitos passivos da obrigação executiva.Vejamos o preleciona o Tribunal de Justiça do Estado acerca do tema. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. NÃO COMPROVADA. I. Tratando-se de sucessão empresarial consubstanciada na verificação de incorporação de uma pessoa jurídica por outra, cabe à parte autora/apelante demonstrar ao longo da instrução processual que a empresa sucedida foi de fato incorporada pela que figura no polo passivo deste feito, deixando, portanto, aquela de existir para fazer parte do grupo econômico principal pertencente à incorporadora, ocasionando assim imediato aumento de capital empresarial. II. Não se desincumbindo a autora/apelante do ônus processual em demonstrar a ocorrência de sucessão empresarial decorrente de incorporação de sociedade e, portanto, de comprovar a pertinência subjetiva da ação, nos termos do que dispõe o art. 373, inciso I, do CPC, não há motivos para reforma a sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da requerida/apelada. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-GO - Apelação (CPC): 00372366520048090051, Relator.: MAURICIO PORFIRIO ROSA, Data de Julgamento: 11/10/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 11/10/2019)" (g.n)Nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, cabe à parte exequente comprovar o fato que alega, especialmente por se tratar de situação que altera a configuração das partes no polo passivo da presente execução.Outro não é o entendimento jurisprudencial. Vide:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO EMPRESARIAL NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. PARTE CREDORA. 1. A sucessão empresarial é caracterizada pela metamorfose de pessoas jurídicas por meio de fusão, incorporação ou cisão, ou mesmo por extinção, substituindo-se a pessoa jurídica extinta por sua sucessora, obrigando-se esta na defesa dos direitos e interesses da sucedida. 2. A sucessão empresarial não se presume, demandando prova cabal, sendo que o simples fato de uma pessoa jurídica estabelecer-se no mesmo imóvel ocupado pela empresa anterior e continuar explorando idêntico ramo de atividade comercial não é suficiente para caracterizar sucessão empresarial, sendo necessário que se verifique a identidade de natureza, objeto social, quadro societário e circunstâncias que vincularam as empresas, situação inocorrente, no caso. 3. Nos termos do inciso I, do artigo do 373 Código de Processo Civil incumbe o ônus da prova ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, logo o encargo de comprovar a sucessão empresarial é de quem alega. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5546212-81.2018.8.09.0000, Rel. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 4ª Câmara Cível, julgado em 30/08/2019, DJe de 30/08/2019)". (g.n)Dessa forma, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar documentação hábil a comprovar a alegada incorporação da empresa INLOT Incorporações Ltda., pela S & J Consultoria e Incorporação Ltda., sob as cominações legais.Após, volvam conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.JANDAIA, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de CarvalhoJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário nº 408/2024)

19/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada -> Petição

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Citação Efetivada

Citação Não Efetivada

Todas as movimentações(336)

Todos os documentos(41)