Execução de Título Extrajudicial 5223201-61.2018.8.09.0044 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5223201-61.2018.8.09.0044 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Formosa1ª, 2ª e 3ª UPJ das Varas CíveisRua Mário Miguel da Silva, Qd. 74, Lt. 1/15, Parque Laguna II, Formosa – GO, CEP: 73814-173.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5223201-61.2018.8.09.0044Promovente(s): FACTORING AFFIUNE EIRELIPromovido(s): JOSE MARCIO FIDELIS RODRIGUESDECISÃO Consta nos autos novo pedido de reconhecimento de fraude à execução, efetuado após a citação/intimação do devedor.O artigo 792 do Código de Processo Civil, que dispõe sobre o instituto da fraude à execução dispõe que:“Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução:I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver;II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828;III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude;IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência;V - nos demais casos expressos em lei.”No caso concreto, o fato indicado pelo credor se amolda à hipótese do inciso IV. Para melhor entendimento, demonstro os fatos em ordem cronológica:Da leitura da linha do tempo acima esboçada, verifica-se que o executado firmou procuração outorgando poderes relativos ao imóvel de matrícula 39.619 ao terceiro adquirente em data anterior à propositura da presente ação executiva, que ocorreu em 15/05/2018, conforme documentos que instruem a inicial dos autos 5275368-55.2018.8.09.0044 em apenso.Em que pese a averbação premonitória externe presunção absoluta de que o adquirente tinha conhecimento do risco do bem servir como garantia a satisfação do crédito exequendo, como dito, a negociação do imóvel iniciou antes da distribuição da execução.Porém, também cediço que a propriedade de bem imóvel somente se transfere com a transcrição do título no registro de imóveis, nos termos do artigo 1.245 do Código Civil.Logo, apesar de a tratativa ter iniciado antes da ação executiva, a escritura de compra e venda somente foi averbada (18/06/2018) cerca de um mês depois da propositura da execução (15/05/2018).Friso que nos autos 5275368-55.2018.8.09.0044 (embargos do terceiro adquirente) já havia sido reconhecido que houve intento fraudulento na venda do imóvel pelo executado ao terceiro, uma vez que ao apresentar a escritura pública de compra e venda para registro, a compradora declarou estar ciente da existência da presente ação executiva (movimento 22).Também da leitura da ação de oposição do adquirente (5275368-55.2018.8.09.0044), verifica-se que, conforme os depoimentos prestados em sede de audiência de instrução, em que pese o executado ainda não tivesse sido citado na presente demanda, ele sabia de sua condição financeira e tinha pressa em alienar o bem de matrícula 39.619, entre outros, bem como que sua situação de insolvência era de conhecimento público.Neste sentido, a respeito da presunção de fraude dos negócios jurídicos entabulados após o registro da certidão de ajuizamento da demanda executiva na matrícula de bem imóvel, leciona Araken de Assis: “Segundo o art. 615-A, § 3º, os negócios de disposição realizados pelo executado, após a averbação, presumir-se-ão fraudulentos. A hipótese e de presunção absoluta. O adquirente do bem não poderá alegar desconhecimento da pendência da execução, sujeitando-se, portanto, à expropriação.” (in Manual da Execução, 12ª ed. São Paulo: RT, 2009, p. 489).Na mesma esteira de ideias, esclarecem Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery:“Depois de averbado o ajuizamento de execução à margem dos registros de bens (móveis ou imóveis) sujeitos à penhora, qualquer oneração ou alienação desses bens pelo executado presume-se tenha sido feita em fraude de execução (CPC 593 III).A presunção de que trata o texto normativo comentado é iuris et de iure (Arruda Alvim-Araken-Eduardo Alvim. Coment. CPC, coment. 8 CPC 593, p. 1372), a respeito da qual não se admite prova em contrário [...]. A consequência disso é que o ato de oneração e/ou alienação é existente e válido, porém ineficaz relativamente àquela execução, de sorte que o juiz determinará a realização da penhora sobre bem de posse ou propriedade de terceiro. Caso o terceiro, possuidor ou proprietário do bem onerado ou alienado fraudulentamente, ajuíze ação de embargos de terceiro (CPC 1046), é possível reconhecer-se a fraude de execução nos embargos de terceiro, julgando-os improcedentes e mantendo-se a penhora sobre bem de posse ou propriedade de terceiro.” (in Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 1257)A doutrina não está distante de entendimento já sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, no verbete 375:“O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.”Seguindo também nesta trilha, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já decidiu que:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. TRANSFERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS EM FAVOR DOS PRÓPRIOS FILHOS. FRAUDE À EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. (...).2. A previsão contida no artigo 792, inciso IV, do Código de Processo Civil, de fixar a citação como momento a partir do qual estaria configurada a fraude de execução tem por objetivo proteger terceiros adquirentes de boa-fé.3. Comprovado que os executados transferiram intencionalmente parte do patrimônio objeto de execução aos próprios filhos, deve ser mantida a decretação da fraude à execução e respectiva penhora dos bens imóveis, mesmo que o ato da transferência tenha ocorrido antes da citação formal no processo de execução.4. (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5282777-51.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024)” (grifei e destaquei)“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA DE EXISTÊNCIA DA AÇÃO. IMÓVEL. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. COMPROVAÇÃO. MULTA ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. CABIMENTO - DECISÃO MANTIDA. 1. O reconhecimento de fraude à execução depende do registro da penhora do bem alineado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súm. 375, STJ). 2. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução quando sobre o bem tenha sido averbada no respectivo registro público, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828. (Art. 792, II, do CPC). 3. Considerando que já havia, na data da alienação dos imóveis, averbação da existência da ação de execução na matrícula dos imóveis, deve ser mantida a decisão que acolheu a tese de fraude à execução. 4. Cabível a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, se comprovada a ocorrência de fraude na execução, nos termos do art. 774, I, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5684351-36.2023.8.09.0162, Rel. Des(a). Hamilton Gomes Carneiro, 5ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2024, DJe de 15/04/2024)” (grifei)“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. SÚMULA 375 DO STJ. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO DA PENHORA OU DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO. MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. 1- Não requerida, na origem, a produção de provas, não há falar em cerceamento ao direito de defesa. 2. Segundo o art. 792, IV, do CPC, ?A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução (?) quando, ao tempo da alienação ou oneração, tramitava contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência?. 3. O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula nº 375, STJ). 4. (...). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5372787-14.2023.8.09.0137, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 06/11/2023, DJe de 06/11/2023)” (grifei e destaquei)“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA DE EXISTÊNCIA DA AÇÃO. IMÓVEL. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. ALIENAÇÃO ENTRE GENITORES E FILHO. DECISÃO REFORMADA. I. O reconhecimento de fraude à execução depende do registro da penhora do bem alineado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súm. 375, STJ). II. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução quando sobre o bem tenha sido averbada no respectivo registro público, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828. (Art. 792, II, do CPC). III. (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5117530-11.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 1ª Câmara Cível, julgado em 12/06/2023, DJe de 12/06/2023)” (grifei)Portanto, a configuração da fraude à execução está evidente, não se podendo permitir que, enquanto pende processo, o devedor altere a sua posição patrimonial, inutilizando a atividade jurisdicional.É o quanto basta.Ante o exposto, com base no artigo 792, inciso IV, do Código de Processo Civil, RECONHEÇO a fraude à execução em face do executado. De consequência, DECLARO a ineficácia da transferência do imóvel de matrícula 39.618 do CRI de Formosa/GO, determinando a nulidade da averbação R-9 de 18/06/2018, em favor de Márcia Alves de Abreu.Ainda, nos termos do artigo 774, inciso I, do Código de Processo Civil RECONHEÇO o ato atentatório da justiça e aplico multa de 10% (dez) por cento) sobre o valor da execução, em proveito do exequente.Intimem-se as partes.Preclusa esta decisão, oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Formosa/GO, determinando a imediata exclusão da averbação R-9 de Escritura Pública de Compra e Venda do registro do imóvel objeto de penhora nestes autos, lavrada na matrícula 39.618, no dia 18/06/2018, naquela serventia extrajudicial.Realizadas as diligências, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o andamento do feito, requerendo as diligências pertinentes à atual fase processual, sob pena de suspensão/arquivamento.Cumpra-se.Datado e assinado digitalmente.Marcelo Alexander Carvalho BatistaJuiz de Direito

19/05/2025, 00:00

14/05/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Cálculo de Custas

Processo Arquivado

Término da Suspensão do Processo

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(21)