Processo 5229351-14.2024.8.09.0023 - TJGO

Processo 5229351-14.2024.8.09.0023 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

17/07/2025, 13:56

certidão - arquivamento

17/07/2025, 13:56

comprovante - emissão de alvará - siscondj

17/07/2025, 13:39

Autos Devolvidos da Instância Superior

08/07/2025, 15:14

Transitado em Julgado

08/07/2025, 15:14

Autos Devolvidos da Instância Superior

08/07/2025, 15:14

Juntada -> Petição

01/07/2025, 18:27

OF/OP

25/06/2025, 17:40

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Celg Distribuicao Sa Celg D (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (10/06/2025 14:35:23))

10/06/2025, 16:12

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Igreja Evangelica Assembleia De Deus Ministerio Belem Na Cidade De Goiania Go (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (10/06/2025 14:35:23))

10/06/2025, 16:12

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação

10/06/2025, 14:35

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Celg Distribuicao Sa Celg D (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (CNJ:242) - )

10/06/2025, 14:35

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de IEADMBCG (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (CNJ:242) - )

10/06/2025, 14:35

Pendência Verificada - CEJUSC 2º Grau

09/06/2025, 13:02

P/ O RELATOR

06/06/2025, 13:10

Documentos

Decisão Monocrática

•10/06/2025, 14:35

Decisão

•29/05/2025, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE, FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] n. 5229351-14.2024.8.09.0023Autor(a): Igreja Evangelica Assembleia De Deus Ministerio Belem Na Cidade De Goiania GoRéu(s): Celg Distribuicao Sa Celg DEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.SENTENÇATrata-se de ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenização por danos morais proposta por Igreja Assembleia de Deus em face da Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/A.A parte autora alega, em síntese, que em 2023 solicitou junto à Enel ligação de energia para endereço localizado na Av. Antônio F. de Sousa, QD. 09, LT. 18, Centro, na cidade de Palestina de Goiás-GO.Afirma que foi realizada a instalação do medidor, porém, dias depois, o preposto da Enel informou que iria proceder à retirada do medidor, sob a alegação de que havia sido instalado em endereço errado, pois teria sido requerido para outro titular.Sustenta que entrou em contato com a empresa responsável, que à época já não era mais a Enel, mas sim a Equatorial, informando os fatos e requerendo providências para a ligação de energia. Contudo, embora tenha sido prometida a regularização do procedimento técnico, nada foi feito.Aduz ainda que, mesmo após a retirada/desinstalação do medidor do padrão de energia, as contas de energia continuam sendo cobradas em seu nome, quando deveriam ser cobradas do real titular a quem pertence o medidor instalado.Informou que encontra com CNPJ restrito nos órgãos de proteção de crédito devidos às faturas de energia.Assim, ingressou com a presente demanda, a fim de que seja declarada a inexistência do débito, com a condenação da parte ré no pagamento de indenização por danos morais.Citada, a parte ré apresentou contestação na mov. 24.Impugnação à contestação na mov. 28.Decisão saneadora na mov. 35, facultou a parte ré apresentar o contrato n.º 2023071698711 ou outros documentos que considerar relevantes para sua defesa, a fim de comprovar a relação existente entre as partes.Posteriormente, na mov. 40, este juízo determinou a expedição de mandado de averiguação a fim de constatar a (in)existência de medidor de energia no imóvel da parte autora.Na mov. 43, a parte ré se limitou a juntar fatura de energia já contestada pela parte contrária.Mandado de averiguação cumprido na mov. 46.Intimadas as partes, apenas a parte autora apresentou manifestação na mov. 50.É o relatório. DECIDO.Presentes os pressupostos processuais, ausentes preliminares ou irregularidades a serem sanadas, bem como da desnecessidade de produção de outras provas, mister se faz o julgamento antecipado do mérito, com base no art. 355, I, do Código de Processo Civil. A relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, aplicando-se ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sendo a parte autora consumidora e a ré fornecedora de serviços, conforme os artigos 2º e 3º do CDC.Alega a parte autora que solicitou a ligação de energia elétrica em 2023 para seu estabelecimento, sendo realizada a instalação do medidor. No entanto, posteriormente, houve a retirada desse medidor pelo preposto da empresa, sob a justificativa de ter sido instalado em endereço errado, pertencendo a outro titular. Contudo, informa que teve seu CNPJ negativado nos órgãos de proteção de crédito devidos às faturas de energia do medidor retirado. Assim, requer seja declarada a inexistência do débito, com condenação da parte ré ao pagamento de danos morais.Nas ações declaratórias de inexistência de débito, o ônus de demonstrar a existência do negócio jurídico e da dívida dele advinda é do réu, nos termos do art. 373, II, do CDC.A parte ré foi intimada para apresentar o contrato n.º 2023071698711 ou outros documentos que considerar relevantes para sua defesa, a fim de comprovar a relação existente entre as partes. Contudo, se limitou a juntar fatura de energia já contestada pela parte contrária, cujo documento, por si só, não é suficiente para demonstrar vínculo obrigacional.Neste contexto, apesar das faturas apresentadas pela parte ré, esta não conseguiu comprovar de forma satisfatória a origem da dívida cobrada da parte autora.Lado outro, a parte autora comprovou, por meio da documentação anexada aos autos, em especial pelo mandado de averiguação, que mesmo após a desinstalação do medidor, continuou recebendo faturas de energia elétrica em seu nome, referentes a um medidor que não está mais instalado em sua unidade consumidora.Com efeito, verifica-se que em cumprimento ao mandado de averiguação, a oficiala de justiça juntou fotografia do medidor instalado no endereço diligenciado (mov. 46), qual seja: 13687262-0, já o medidor objeto da fatura impugnada pela parte autora é o de nº 13330232-6, corroborando a alegação da parte autora de que está sendo cobrada indevidamente por consumo de energia de um medidor que não está mais instalado em sua unidade consumidora.Verifica-se falha na prestação de serviço por parte da concessionária, primeiramente pela instalação equivocada do medidor e, posteriormente, pela cobrança indevida após sua retirada, violando o disposto no art. 39, V, do Código de Defesa do Consumidor, que veda ao fornecedor "exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva".Portanto, diante da ausência de comprovação da relação jurídica entre as partes, com relação ao contrato nº 2023071698711 (medidor de energia nº 13330232-6), a declaração da inexistência dos débitos daí decorrentes é medida que se impõe.Nesse sentido, confira-se:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. TELAS SISTÊMICAS. DÉBITO INEXISTENTE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É ônus da concessionária de energia a comprovação da regularidade da contratação de serviços pelos consumidores e, por conseguinte, da origem das cobranças por ela realizadas. 2. A apresentação de tela sistêmica desacompanhada de qualquer outro elemento probatório, caracteriza-se como prova unilateral, não sendo válida para demonstrar vínculo obrigacional. 3. Ausente a comprovação da relação jurídica entre as partes, é medida impositiva a declaração da inexistência do débito juridicamente controvertido. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5503894-51.2023.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/6/2024)EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. DÉBITO INEXISTENTE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas ações declaratórias de inexistência de débito, o ônus de demonstrar a existência do negócio jurídico e da dívida dele advinda é do réu, nos termos do art. 373, II, do CPC. 2. Não comprovada a relação jurídica entre concessionária e consumidora, bem como a regularidade da cobrança causadora da inscrição restritiva de crédito, a declaração de inexistência do débito e a exclusão do apontamento indevido, mostram-se medidas impositivas. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5518537-14.2023.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (3/6/2024)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - ÔNUS DO SUPOSTO CREDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEVIDA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - ÔNUS DO SUPOSTO CREDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEVIDA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - ÔNUS DO SUPOSTO CREDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEVIDA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO -- COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - ÔNUS DO SUPOSTO CREDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEVIDA - Negada a existência da relação jurídica, transfere-se para aquele que se intitula credor o ônus da prova de sua efetiva existência, haja vista a impossibilidade de se produzir a chamada prova negativa - Diante da ausência de prova inequívoca da existência do negócio jurídico que teria sido firmado entre as partes, a declaração da inexistência do débito objeto da ação é medida que se impõem - O dano moral resultante da inscrição indevida no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito dispensa a produção de prova, vez que se dá in re ipsa, ou seja, presumido, pois, inegável o abalo sofrido. (TJ-MG - Apelação Cível: 50329936220248130024, Relator.: Des.(a) Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 27/08/2024, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/08/2024)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. TELAS SISTÊMICAS. DÉBITO INEXISTENTE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO MANTIDO. SÚMULA 32 DO TJGO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE ATENDIDOS. 1. Nas ações declaratórias de inexistência de débito, o ônus de demonstrar a existência do negócio jurídico e da dívida dele advinda é do réu, nos termos do art. 373, II, do CDC. 2. A apresentação de telas sistêmicas desacompanhadas de qualquer outro elemento probatório, caracteriza-se como prova unilateral, não sendo válida para demonstrar vínculo obrigacional. 3. Diante da ausência de comprovação da relação jurídica entre as partes, é medida impositiva a manutenção da sentença que declarou a inexistência dos débitos daí decorrentes. 4. Declarada a inexistência do débito, ilícita se torna a inscrição do nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito e a simples inscrição indevida implica o dano moral indenizável, independentemente de comprovação (in re ipsa). 5. Conforme dispõe a Súmula 32 deste Tribunal de Justiça, o quantum indenizatório fixado a título de danos morais apenas será modificado caso não atendidos os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o que não se evidencia na espécie. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5183437-39.2021.8.09.0149 TRINDADE, Relator.: Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 4/3/2024)Conforme consta nos últimos dois julgados colacionados, declarada a inexistência do débito, ilícita se torna a inscrição do nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito e a simples inscrição indevida implica o dano moral indenizável, independentemente de comprovação (in re ipsa).Desta feita, assentada a ocorrência de danos morais, faz-se necessário aferir o quantum indenizatório cabível no caso em tela.Diante da dificuldade de se fixar um valor devido para compensação, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que o método mais adequado para um arbitramento razoável deve considerar dois elementos principais: 1 - os precedentes em relação ao mesmo tema e; 2 - as características do caso concreto.Ou seja, para se alcançar o valor adequado para cada caso, adota-se um método bifásico, no qual se apresentam duas etapas bem delineadas.Na primeira fase, arbitra-se um valor básico, "em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria". Para tanto, o julgador deve analisar a jurisprudência sobre o evento danoso e identificar quais são os valores usualmente arbitrados para o mesmo grupo de casos.Já na segunda fase, alcança-se o quantum definitivo, ajustando-se o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades do caso concreto. Para aferição das peculiaridades do caso concreto, é indispensável que sejam sopesadas a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor.Passando à aplicação da primeira fase do método bifásico ao caso sob análise, verifico que o egrégio Tribunal de Justiça de Goiás tem arbitrado para situações análogas a dos autos em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), vejamos:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL ENTRE AS PARTES. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. I. É inarredável a incidência do Código de Defesa do Consumidor, com a aplicação da inversão do ônus da prova em favor da consumidora, autora/apelada (artigo 6º, inciso VIII), competindo, assim, à concessionária de energia elétrica ré/apelante provar a regularidade da relação contratual objeto do litígio. II. A ré/apelante, no intuito de provar a existência de relação jurídica entre as partes e o débito dessa decorrente, apresenta tela do seu sistema interno de informações e escritura pública lavrada perante o 1º Tabelionato de Notas de Goiânia, documento de que se infere o vínculo de propriedade da autora/apelada com o imóvel da Unidade Consumidora (UC) ao tempo do débito litigioso. III. O print de tela do sistema interno do fornecedor não é apto a comprovar a existência de eventual relação jurídica com o consumidor, especialmente a existência de dívida, uma vez que é documento obtido de forma unilateral, sem força suficiente para confirmar a relação contratual e o débito. IV. Ademais disso, o fato de que a autora/apelada, ao tempo da dívida, era proprietária do imóvel, por si só, não é suficiente para comprovar a existência de relação jurídica entre as partes, porque não evidencia o efetivo fornecimento do serviço de energia elétrica. V. A prova da relação jurídica, na espécie, demanda efetiva demonstração da prestação do serviço e do que foi cobrado, ônus do qual não se desincumbiu a ré/apelante, que deixou de juntar ao feito as faturas litigiosas. VI. O magistrado singelo agiu com acerto ao declarar a inexistência dos débitos relacionados aos contratos/faturas litigiosas. VII. É indevida a inscrição pela ré/apelante do nome da autora/apelada no SPC Brasil (Serviço de Proteção ao Crédito), porquanto diz respeito a dívida reconhecida inexistente, restando configurado o dano moral in re ipsa indenizável. VIII. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado pelo magistrado primevo é justo e adequado. Está em consonância com a capacidade econômica da ré/apelante, com as condições sociais da autora/apelada e as peculiaridades do caso, sendo suficiente para reparar o dano sem ensejar o enriquecimento sem causa da vítima. IX. Com base no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015 e em atenção ao posicionamento do colendo Superior Tribunal de Justiça, sufragado no julgamento dos Edcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ (2015/0302387-9), majora-se os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5722453-09.2022.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 6/5/2024)EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TELAS SISTÊMICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL ENTRE AS PARTES. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM MAJORADO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1. Cumpre ressaltar ser aplicável, na espécie, a legislação consumerista, diante da satisfação dos pressupostos do artigo 3º, da Lei nº 8.078/90. 2. No caso sub examine, a apelada não logrou êxito em comprovar a efetiva contratação que deu origem à inscrição negativa do nome da autora/apelante, ônus que lhe incumbia, a teor do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, e do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual foi declarada a inexistência do débito. 3. Impende ressaltar que as telas de sistêmicas inseridas apenas em sede recursal, além de não serem provas novas, não podem ser consideradas hábeis à comprovação da existência do negócio jurídico, por se tratar de provas unilaterais e de fácil manipulação por quem as produz. 4. Lado outro, a conduta ilícita da ré/1ª apelada de inserção indevida do nome da autora/ 1ª apelante nos cadastros dos órgãos restritivos de crédito, referente a débito inexistente, gera indenização por danos morais in re ipsa, dispensando-se a prova do abalo moral sofrido. 5. Sob essa perspectiva, considerando as peculiaridades do caso concreto, constata-se que o valor arbitrado em primeiro grau não atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fazendo-se necessária a sua majoração para o valor de R$ 5.000,00, a fim de atender a natureza da condenação e os danos sofridos pela 1ª apelante. 1ª APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 2ª APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5353347-96.2023.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/4/2024)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TELAS SISTÊMICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL ENTRE AS PARTES. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR. ILICITUDE. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM FIXADO NA ORIGEM. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A simples apresentação de prints/telas eletrônicas do sistema interno produzidas unilateralmente pela concessionária de energia elétrica não é hábil para comprovar a contratação dos serviços e o inadimplemento do usuário desse serviço. 2. Configura dano moral in re ipsa a negativação indevida do nome do consumidor no cadastro de inadimplentes. 3. A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação. Exegese da Súmula nº 32 do TJGO. 4. Obedecidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, servindo como forma de compensação da dor impingida e, ainda, como meio de coibir o agente da prática de outras condutas semelhantes, deve ser mantido o valor da reparação fixado na origem em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5. Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Inteligência da Súmula nº 326 do STJ. 6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5354507-59.2023.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). CLAUBER COSTA ABREU, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/4/2024)Já a responsabilidade do agente e a condição econômica do ofensor são comuns às situações em que este tipo de dano moral ocorre.Por essas razões, o quantum definitivo para compensação dos danos morais deve ser arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que, além de guardar consonância com os precedentes acerca da matéria, se mostra apto a cumprir a dupla função de reparar o mal causado e retribuir o ato ilícito perpetrado pela parte ré.DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para:a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes, referente ao medidor nº 13330232-6 (contrato nº 2023071698711);b) DETERMINAR que a ré retire o nome da parte autora nos cadastrados de proteção ao crédito, bem como realize as devidas baixas de protestos, referente ao débito declarado inexistente;c) CONDENAR a empresa promovida na obrigação de pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação, por se tratar de responsabilidade civil contratual. A partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), a atualização monetária do valor da condenação deverá observar a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária.Sem custas e honorários advocatícios, nos moldes do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)3

14/05/2025, 00:00

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Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação

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