Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5261991-24.2023.8.09.0179 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5261991-24.2023.8.09.0179 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásEstado de GoiásNúcleo de Aceleração de Julgamentos e MetasDecreto Judiciário n.º 791/2021 Processo n. 5261991-24.2023.8.09.0179Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaAutor(a): Serralheria GermanoRéu: Município De Serranópolis -goiás SENTENÇATrata-se de ação de cobrança, proposta por Serralheria Germano, em desfavor do Município de Serranópolis, ambos qualificados nos autos.Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09.Fundamento e decido.Cuida-se de ação de cobrança proposta por Serralheria Germano contra o Município de Serranópolis, objetivando o recebimento de R$ 5.940,00 por serviços prestados em julho de 2018.O cerne da controvérsia reside na comprovação da prestação de serviços e na existência do débito municipal.Analisando o conjunto probatório, verifico que a autora demonstrou cabalmente sua pretensão mediante documentos oficiais expedidos pelo próprio município.No evento 19, constam dois documentos fundamentais que não podem ser ignorados: a nota de empenho n.º 00069/2018 e o documento de liquidação da despesa, ambos nominais a Rogério Germano da Câmara, administrador da autora. O empenho especifica claramente "despesa com prestação de serviços de montagem de lixeiras para a Secretaria de Obras e Urbanismo", no valor exato de R$ 5.940,00, mediante dispensa de licitação.O documento de liquidação, assinado pela controladora interna Danubia Kelly Lopes Valentim, representa o reconhecimento administrativo de que o serviço foi efetivamente prestado. Tais documentos públicos gozam de presunção de legitimidade e veracidade.A alegação municipal de que o processo administrativo 01985/2018 refere-se a outra empresa não se sustenta diante da especificidade dos documentos apresentados. O município não pode negar validade a seus próprios atos administrativos regulares.Quanto à ausência de assinatura na nota fiscal, tal circunstância torna-se secundária diante do robusto conjunto probatório formado pelos documentos oficiais de empenho e liquidação.Dessa forma, restando demonstrada a obrigação inadimplida pela municipalidade, impõe-se o reconhecimento da procedência do pedido inicial, com a consequente condenação do réu ao pagamento do valor devido, acrescido de correção monetária e juros legais, nos termos da legislação aplicável.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o Município de Serranópolis a pagar à Serralheria Germano o valor de R$ 5.940,00, corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde 04/07/2018, acrescido de juros de mora calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir da citação.Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09).Transitada em julgado, nada requerendo as partes, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Sentença publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se. Cumpra-se.Documento datado e assinado eletronicamente.Laura Ribeiro de OliveiraJuíza de DireitoDecreto Judiciário n.º 1853/2025

19/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Determinação -> Expedição de RPV

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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