Execução Fiscal 5140234-38.2019.8.09.0168 - TJGO

Execução Fiscal 5140234-38.2019.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Concess�o -> Gratuidade da Justi�a (CNJ:334)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Águas Lindas de Goiás Gabinete - 2ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Telefone/Whatsapp: (61) 3617-2650 E-mail: [email protected] APM, Quadra 25, Lote 01, Jardim Querência, Águas Lindas de Goiás/GO, CEP: 72.910-729 DECISÃOProcesso nº: 5140234-38.2019.8.09.0168Autor/exequente:Municipio De Aguas Lindas De GoiasRequerido/executado: ASSIM INCORPORADORA LTDA Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS em face de ASSIM INCORPORADORA LTDA, já qualificados.Citado, o executado opôs Exceção de Pré-executividade, alegando em síntese, nulidade da substituição da CDA, nulidade da CDA por ausência de fundamentação e prescrição (ev. 54).No evento nº 57, a excepta apresentou impugnação. É o relatório. Decido.A exceção de pré-executividade é perfeitamente admissível em sede de execução fiscal, sempre que não houver necessidade de qualquer dilação probatória, nos termos da Súmula nº 393 do STJ, in verbis: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.”Aliás, a exceção de pré-executividade é o veículo mais justo e célere de atacar execuções viciadas, fadadas ao insucesso, que somente iriam movimentar a máquina judiciária inutilmente e violentar o patrimônio do devedor erroneamente.Extrai-se da inicial que o objeto da execução fiscal se refere a cobrança de créditos tributários provenientes de IPTU (CDA Nº 20190015183/2019).Na presente exceção de pré-executividade, o excepto fundamenta nulidade da substituição da certidão da dívida ativa, ausência de fundamentação e prescrição da dívida tributária.Acerca da nulidade da substituição da certidão da dívida ativa, verifico que a certidão de dívida ativa juntada aos autos preenchem os requisitos do art. 202 do CTN, não havendo de se falar em nulidade.Ainda, fora realizada a substituição apenas no nome da CDA, permanecendo inalterado o número da dívida ativa e o CNPJ do executado. Quanto a alegada prescrição da dívida tributária, verifico que a ação fora ajuizada dentro do quinquênio legal, não havendo de se falar em prescrição.Ainda, verifico que o excepto não juntou qualquer valor que demonstrasse ausência de fundamentação. Acrescento que já fora constatado anteriormente que a CDA preencheu os requisitos previsto no art. 202 do CTN e, ainda, demonstrou todos os acrescimentos realizados para evolução dos valores.Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta pela ASSIM INCORPORADORA LTDA.Certifique-se o transcurso do prazo para oposição dos embargos. Águas Lindas de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente.Felipe Levi Jales SoaresJuiz de Direito

14/05/2025, 00:00

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Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

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Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Execução Frustrada

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