Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"425183"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Posse/GO1ª Vara Cível, Registros Públicos e AmbientalProcesso: 5265742-92.2025.8.09.0132Polo ativo: José Luis AltenhofenPolo passivo: Yochiaki KurokawaDECISÃOAnalisando a inicial, observa-se que os autores pugnaram pela gratuidade da justiça, evento n.º01.Cumpre ressaltar que a gratuidade de justiça apenas é concedida quando a parte comprovar que não possui condições financeiras de arcar com as despesas do processo, sob pena de comprometer seu sustento próprio ou de sua família (art. 5º, LXXIV da CF).Entretanto, diante da ausência de documentos colacionados na inicial para comprovar a sua hipossuficiência, determino a intimação dos requerentes para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, juntando provas de que faz jus à gratuidade da justiça de tais como: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, bem como cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, informe de rendimentos da pessoa jurídica, extratos de movimentação bancária relativa aos últimos 03 (três) meses de movimentação financeira, último balanço patrimonial, demonstrativos de patrimônio, entre outros documentos aptos a comprovar a hipossuficiência da pessoa jurídica, sob pena de indeferimento dos benefícios da Justiça Gratuita.Expeça-se e proceda-se com o necessário. Intimem-se. Cumpra-se.Posse/GO, datado e assinado eletronicamente. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUESJuiz Substituto(Decreto Judiciário n° 1.398/2025) 03