Procedimento Comum Cível 5157935-92.2020.8.09.0130 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5157935-92.2020.8.09.0130 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Concess�o -> Gratuidade da Justi�a (CNJ:787)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PORANGATUVARA CÍVEL DECISÃOProcesso: 5157935-92.2020.8.09.0130Autor: Cooperativa De Credito De Livre Admissão Do Centro Norte GoianoRéu: Intacta Engenharia Rep Ltda EpObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.No curso do processo a parte exequente requereu a inclusão do sócio da empresa executada no polo passivo da demanda (mov. 81).Vieram conclusos os autos para deliberação.É o relatório. Decido. Inicialmente, cabe registrar que o Código Civil, especialmente no artigo 49-A, estabelece que a pessoa jurídica possui capacidade de direitos e deveres na ordem civil, independentemente dos membros que a compõem. Isso significa que a empresa possui autonomia em relação aos seus sócios e administradores.A dissolução da pessoa jurídica assemelha-se à morte da pessoa natural, atraindo a sucessão material e processual, respeitando-se o tipo societário e a gradação da responsabilidade dos sócios.Em sociedades de responsabilidade limitada, após a integralização do capital social, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas da sociedade. Dessa forma, a sucessão depende da demonstração de patrimônio líquido positivo e da sua efetiva distribuição entre os sócios.Assim, a sucessão processual da empresa dissolvida somente é cabível contra os sócios ilimitadamente responsáveis ou, na ausência destes, contra os demais sócios, limitadamente ao ativo partilhado em razão da liquidação societária.No caso em análise, observa-se que a parte exequente não comprovou a efetiva liquidação da sociedade nem a distribuição de ativos remanescentes entre os sócios, inviabilizando a inclusão do sócio no polo passivo da demanda, especialmente por se tratar de sociedade limitada.Ainda que alegada a dissolução irregular, a ausência de distrato impede a verificação da assunção de responsabilidade por sócio específico, o que também inviabiliza o deferimento do pleito.Importa destacar que a inclusão dos sócios na ação contra a sociedade empresária de responsabilidade limitada só é possível mediante a comprovação de circunstâncias excepcionais que autorizem a desconsideração da personalidade jurídica.O redirecionamento da execução contra os sócios, por sua natureza subsidiária, pressupõe o exaurimento das possibilidades de satisfação do crédito junto ao devedor principal. Portanto, não basta a dissolução da sociedade; é necessária a comprovação da inexistência de patrimônio social ou do exaurimento dos bens sem quitação do débito, em respeito ao princípio do benefício de ordem.O ordenamento jurídico brasileiro prevê a desconsideração da personalidade jurídica quando comprovado abuso de personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. No entanto, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, o simples encerramento das atividades ou dissolução irregular não autoriza, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica (Informativo 554/STJ).Diante disso, e considerando que a parte exequente não comprovou os requisitos necessários para a inclusão dos sócios no polo passivo, indefiro, por ora, o pedido formulado.Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, atualizar o débito nos termos do artigo 524 do CPC e dar prosseguimento ao feito, sob pena de arquivamento nos termos do artigo 921 do CPC. Porangatu–GO, datado pelo sistema. LUCAS GALINDO MIRANDAJuiz Substituto Dec. Jud. N° 1397/2025

19/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Juntada -> Petição

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Decorrido Prazo

Juntada -> Petição -> Contestação

Autos Conclusos

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