Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5348643-85.2025.8.09.0175 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5348643-85.2025.8.09.0175 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aruanã Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso n.°: 5348643-85.2025.8.09.0175Requerente/Exequente: Juliana Clemente CameloRequerido/Executado: Instituto Nacional Do Seguro SocialD E C I S Ã O Em proêmio, os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular, bem como as condições da ação, estão presentes de forma adequada. Diante disso, RECEBO a petição inicial.Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, combinado com o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte requerente.CITE-SE a parte requerida para, caso queira, apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de lei.Assino que a citação da requerida dar-se-á de forma eletrônica, no painel do Procurador, de acordo com artigo 1º da Resolução n.º 100/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Sobrevindo contestação, intime-se a requerente para impugná-la, no prazo de 15 (quinze) dias.Por tratar-se de direito indisponível, nos termos do artigo 334, § 4º, II do Código de Processo Civil, deixo de designar audiência de conciliação.Decorrido o prazo da impugnação ou apresentada a réplica, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifestarem-se sobre eventual interesse na produção de outras provas, justificando-as de forma clara, precisa e pormenorizada, sob pena de preclusão.Caso haja interesse em prova testemunhal, deverão as partes apresentar, no mesmo prazo e independentemente de novo despacho, o rol de testemunhas, com sua qualificação completa, indicando expressamente os fatos que se pretende demonstrar, sob pena de preclusão.Adverte-se que diligências inúteis ou meramente protelatórias serão indeferidas, nos termos dos artigos 370, 319, inciso VI, e 336 do Código de Processo Civil.Intimem-se. Cumpra-se.Esta decisão possui força de mandado/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e a entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Aruanã, datado e assinado eletronicamente. CAIO TRISTÃO DE ALMEIDA FRANCOJuiz Substituto(Decreto Judiciário n.º 1.388/2025).

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ARUANÃ-GO PROCESSO Nº: 5348643-85.2025.8.09.0175 NATUREZA: Procedimento Comum Cível PROMOVENTE: Juliana Clemente Camelo PROMOVIDO: Instituto Nacional Do Seguro Social D E C I S Ã O Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable{mso-style-name:"Tabela normal";mso-tstyle-rowband-size:0;mso-tstyle-colband-size:0;mso-style-noshow:yes;mso-style-priority:99;mso-style-parent:"";mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;mso-para-margin-top:0cm;mso-para-margin-right:0cm;mso-para-margin-bottom:8.0pt;mso-para-margin-left:0cm;line-height:107%;mso-pagination:widow-orphan;font-size:11.0pt;font-family:"Calibri",sans-serif;mso-ascii-font-family:Calibri;mso-ascii-theme-font:minor-latin;mso-hansi-font-family:Calibri;mso-hansi-theme-font:minor-latin;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;mso-font-kerning:1.0pt;mso-ligatures:standardcontextual;mso-fareast-language:EN-US;} Normal 0 21 false false false /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable {mso-style-name:"Tabela normal"; mso-tstyle-rowband-size:0; mso-tstyle-colband-size:0; mso-style-noshow:yes; mso-style-priority:99; mso-style-parent:""; mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-para-margin:0cm; mso-para-margin-bottom:.0001pt; mso-pagination:widow-orphan; font-size:11.0pt; font-family:"Arial",sans-serif; mso-ansi-language:EN-US; mso-fareast-language:ZH-CN; mso-bidi-language:HI;}Trata-se de ação de concessão de auxílio-maternidade e, portanto, não se funda em incapacidade que possua relação com acidente de trabalho.Cediço que, inexistindo nexo causal entre benefício postulado e acidente de trabalho, a competência é da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, I, da Constituição Federal.À vista disso, considerando que não há Vara da Justiça Federal nesta Comarca, a competência é delegada ao Juízo da Fazenda Pública do foro do domicílio do beneficiário, com espeque no Enunciado n° 52, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Veja-se:CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA (PENSÃO POR MORTE RURAL) NÃO ORIUNDA DE ACIDENTE DE TRABALHO. JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA. SÚMULA 52 DESTE TRIBUNAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.1- Segundo o enunciado da Súmula 52 deste Tribunal de Justiça: "Será competente para processar e julgar a pretensão previdenciária não acidentária, em jurisdição Federal delegada, nos moldes do artigo 109, §3º da Constituição Federal, o Juízo da Vara das Fazendas Públicas do foro de domicílio do beneficiário." 2 - Nessa perspectiva, entende esta Corte Estadual ser da competência do Juízo da Fazenda Pública o processamento e julgamento de ações em que figure como parte o INSS, nos casos em que o foro do domicílio do segurado não for sede da Justiça Federal e o julgador estiver investido de jurisdição federal, nos termos da norma constitucional pertinente (art.109, §3º) e da interpretação da regra do COJEG (art. 30, I).3 - No caso versado, é de rigor reconhecer a competência do Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Itaberaí para processar e julgar a ação previdenciária (pensão por morte rural c/c declaratória de união estável post mortem) em referência.CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJGO, Conflito de Competência 5188360-07.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 1ª Seção Cível, julgado em 20/08/2020, DJe de 20/08/2020. Ante o exposto, diante da incompetência, DETERMINO a redistribuição deste feito para a unidade “Vara das Fazendas Públicas” desta Comarca. Preclusa a decisão, remetam-se os autos.Intime-se. Cumpra-se.Esta decisão possui força de mandado/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e a entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Aruanã/GO, datado e assinado eletronicamente. CAIO TRISTÃO DE ALMEIDA FRANCOJuiz substituto(Decreto Judiciário nº 1.388/2025)

19/05/2025, 00:00

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