Reclamação 5245997-78.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Reclamação 5245997-78.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: ESTADO DE GOIAZS DECISÃO ORIGINÁRIA: SENTENÇA QUE RECONHECEU O CARAZTER REMUNERATOZRIO DA GRATIFICAÇAOO DE ATIVIDADE SOCIOEDUCATIVA E DA GRATIFICAÇAOO DE FUNÇAOO COMISSIONADA RELATOR NA TUJ: MATEUS MILHOMEM DE SOUSA DECISÃO 1 BREVE HISTÓRICO Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás AUTOS(A1): 5245997-78.2025.8.09.0051 AUTOS ORIGINÁRIOS: 6110855-22.2024.8.09.0051 NATUREZA: RECLAMAÇAOO RECLAMANTE: MARA REGINA DARES TAVARES RECLAMADO: 1º JUIZZO DO NUZCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUZBLICA DA COMARCA DE GOIAINIA Trata-se de Reclamaçaoo ajuizada com fundamento no art. 50, inciso VIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformizaçaoo do Estado de Goia,s, por meio da qual a parte reclamante alega violaçaoo aSúm Su,mula nº 75 da Turma de Uniformizaçaoo, por decisaoo de primeiro grau no abimbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pu,blica. O reclamante naoo apresentou Recurso Inominado a Súm Turma Recursal contra a sentença ora reclamada, pleiteando o processamento da presente reclamaçaoo perante este o,rgaoo uniformizador sem o esgotamento das vias ordina,rias. Vieram conclusos. É A SÍNTESE DO NECESSÁRIO. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. 2 REJEIÇÃO LIMINAR DA RECLAMAÇÃO – NECESSIDADE DE ESGOT AMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS Nos termos dos incisos do art. 988 do Co,digo de Processo Civil, cabí,vel reclamaçaoo “I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das FÓRUM DOUTOR HEITOR MORAES FLEURY,GABINETE 01 DA 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AVENIDA OLINDA, 722, QUADRA G, LOTE 04 – PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP 74884-120 – 2º ANDAR, SALA 227 [email protected] (62) 3018 6730Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; e IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência.”. O Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformizaçaoo (Resoluçaoo 225/2023) tambe,m traz previsaoo de cabimento da reclamaçaoo, dirigia a Súm Turma de Uniformizaçaoo, para o caso de descumprimento de decisooes proferidas nos feitos de sua competebincia, conforme inciso VIII de seu art. 50. A reclamaçaoo prevista no Regimento Interno da Turma de Uniformizaçaoo tem natureza jurí,dica de medida excepcional, vocacionada aSúm preservaçaoo da autoridade das decisooes proferidas por esta Turma, nos moldes do art. 50, VIII, da Resoluçaoo TJGO nº 225/2023. Contudo, o uso desse instrumento exige, como regra, o pre,vio exaurimento das instabincias ordina,rias, especialmente mediante o julgamento pelo o,rgaoo colegiado competente, ou seja, a Turma Recursal. A pretensaoo de atacar diretamente uma decisaoo de primeiro grau (sentença) desvirtua a natureza e a funçaoo da Reclamaçaoo, transformando-a em sucedabineo recursal, o que e, inadmissí,vel no ordenamento jurí,dico. Conforme se extra do aco,rdaoo abaixo, o Supremo Tribunal Federal, ao enfrentar a questaoo, assentou que somente nas hipo,teses de afronta direta a decisaoo proferida em controle concentrado de constitucionalidade ou a Su,mula Vinculante admite-se o manejo da Reclamaçaoo sem esgotamento das vias ordina,rias: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DESRESPEITO A SÚMULA VINCULANTE. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO RECLAMANTE CONFIGURADA. REAJUSTE CONCEDIDO PELA DEFENSORIA PUZBLICA AOS SEUS MEMBROS POR INTERMEZDIO DE RESOLUÇAOO E SOB O FUNDAMENTO DA SIMETRIA, CONFIRMADO POSTERIORMENTE PELO PODER JUDICIAZRIO. VIOLAÇAOO ASÚ SUZMULA VINCULANTE 37. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não há necessidade de esgotamento da instância ordinária nos casos em que se aponta como paradigma de controle (I) decisão proferida no âmbito do controle concentrado ou (II) Súmula Vinculante, conforme se extrai do art. 988, § 5º, II, do CPC. O Estado Reclamante, ora Recorrido, figurou como parte no processo da origem, sendo contra ele dirigido o comando judicial em termos finais, fato suficiente para FÓRUM DOUTOR HEITOR MORAES FLEURY,GABINETE 01 DA 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AVENIDA OLINDA, 722, QUADRA G, LOTE 04 – PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP 74884-120 – 2º ANDAR, SALA 227 [email protected] (62) 3018 6730Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás caracterizar sua Legitimidade Ativa. Preliminares afastadas. 2. Viola a Su,mula Vinculante 37 a concessaoo de reajuste, sem previsaoo legal, dos subsí,dios de Defensores Pu,blicos por interme,dio de ato administrativo confirmado judicialmente, seja sob a invocaçaoo do princí,pio da isonomia, da simetria ou da paridade. 3. Naoo ha, discussaoo, no presente caso, sobre o direito ao reajuste em si, reconhecendo-se unicamente a inadequaçaoo da via eleita na origem, diante da naoo observabincia do Devido Processo Legislativo, ja, que o "aumento de vencimentos de servidores depende de Lei" (RE 592.317 RG, Rel. Min. GILMAR Mendes, Pleno, DJe de 10/11/2014). 4. Recurso de Agravo a que se nega provimento. (STF; Rcl-RgR 33.102; RS; Primeira Turma; Rel. Min. Alexandre de Moraes; DJE 05/08/2022; Pa,g. 32). Fora dessas hipo,teses, a jurisprudebincia pa,tria e, uní,ssona ao afirmar que a reclamaçaoo exige, como requisito de admissibilidade, o julgamento pre,vio da mate,ria pela instabincia recursal ordina,ria competente, o que, no caso do Sistema dos Juizados Especiais, corresponde aSúm Turma Recursal. No presente caso, a alegada afronta refere-se aSúm Su,mula nº 75 da pro,pria Turma de Uniformizaçaoo, a qual, apesar de possuir força persuasiva qualificada, naoo se equipara aSúms su,mulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal, naoo gozando de efica,cia obrigato,ria a ponto de excepcionar a necessidade de exaurimento das instabincias ordina,rias. Logo, ausente o julgamento por o,rgaoo colegiado, naoo se configura hipo,tese de cabimento da Reclamaçaoo, por ausebincia de interesse processual e manifesta inadequaçaoo da via eleita. 3 CONCLUSÃO Em funçaoo do exposto, NEGO SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO., haja vista a ausebincia de esgotamento das vias ordina,rias, que acarreta a inadequaçaoo da via eleita, nos termos do art. 50, VIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformizaçaoo do Estado de Goia,s, c.c. art. 988, § 5º, II, do CPC e jurisprudebincia do Supremo Tribunal Federal (Rcl 33.102 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes). Concedo a gratuidade da justiça, em relaçaoo aSúms custas processuais. Com fundamento no princí,pio da cooperaçaoo, adverte-se aSúm parte FÓRUM DOUTOR HEITOR MORAES FLEURY,GABINETE 01 DA 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AVENIDA OLINDA, 722, QUADRA G, LOTE 04 – PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP 74884-120 – 2º ANDAR, SALA 227 [email protected] (62) 3018 6730Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás reclamante que a interposiçaoo de Agravo Regimental manifestamente inadmissí,vel ou improcedente, em votaçaoo unabinime, bem como a oposiçaoo de Embargos de Declaraçaoo com cara,ter protelato,rio ou evidente propo,sito de rediscutir o me,rito, podera, ensejar a aplicaçaoo de multa, nos termos do § 4º do art. 1.021, ou do § 2º do art. 1.026, ambos do CPC. Ademais, em conformidade com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, “a oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis, por ausência de indicação de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/15, não interrompe o prazo para interposição de recursos subsequentes” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.410.475/SP, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe 18/3/2024). Dessa forma, o naoo conhecimento dos embargos por ausebincia de indicaçaoo de ví,cios ensejadores previstos no art. 1.022 do CPC/15 acarreta a determinaçaoo de certificaçaoo do trabinsito em julgado. Encaminhem-se co,pia da presente decisaoo ao Juí,zo reclamado, para ciebincia e juntada aos Autos 6110855-22.2024.8.09.0051. Ao trabinsito em julgado, arquivem-se a presente. P. I. Goiabinia, datado e assinado digitalmente. Mateus Milhomem de Sousa 1º JUIZ DA 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FÓRUM DOUTOR HEITOR MORAES FLEURY,GABINETE 01 DA 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AVENIDA OLINDA, 722, QUADRA G, LOTE 04 – PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP 74884-120 – 2º ANDAR, SALA 227 [email protected] (62) 3018 6730

14/05/2025, 00:00