Execução de Título Extrajudicial 5493919-44.2019.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5493919-44.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5493919-44.2019.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Banco Bradesco S.a Requerido: Jose Allan Lins De Alencar DECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade proposta por José Allan Lins de Alencar em sede de Ação de Execução de Título Extrajudicial promovida por Banco Bradesco S.A, todos devidamente qualificados. Em suas razões defendeu acerca o conhecimento de sua interdição a qualquer tempo, por se tratar de matéria de ordem pública, além de que, no mérito, argumentou pela nulidade do contrato realizado, porque o contratante seria absolutamente incapaz à época da negociação, asseverando que o título foi celebrado em desrespeito à sentença de interdição, porquanto desprovido de anuência do curador do excipiente no contrato, tendo alegado, por fim, prescrição intercorrente, diante da paralisação injustificada da execução por relevante lapso temporal. Intimado, o banco exequente apresentou, em evento retro, contrarrazões à exceção de pré-executividade, argumentando que a assinatura do contrato que ampara a presente demanda foi lançada pelo interditado antes da averbação da interdição em cartório, agindo o devedor de má-fé, porquanto se tratava de promotor de justiça, pessoa instruída, que realizou empréstimos de quantias vultuosas. Quanto à prescrição intercorrente, pugnou pela rejeição da tese, uma vez que a morosidade do cumprimento da citação se deu nos termos da súmula 106, do STJ não se podendo reconhecer desídia ou abandono do processo por parte do exequente. Por fim, requereu a penhora de 10% (dez por cento) sobre os proventos de aposentadoria do executado, bem como a expedição de ofício ao Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins (IGPREV-TO). Vieram os autos conclusos. Decido. A exceção de pré-executividade ou objeção de pré-executividade, como prefere chamar parte da doutrina, trata-se de criação doutrinária trazida pelo jurista Pontes de Miranda, podendo ser apresentada a qualquer tempo, admitida pela jurisprudência como incidente defensivo atípico para desconstituir a execução, por meio do que somente se é possível arguir matérias conhecíveis de ofício (pressupostos processuais, condições da ação, vícios do título, etc.), que não demandem dilação probatória e sejam aferíveis apenas mediante a prova documental pré-constituída. Na lição da doutrina abalizada, as questões processuais de ordem pública podem ser suscitadas e discutidas na exceção de pré-executividade, por outro lado as questões de mérito sofrem algumas restrições: “As questões de mérito só são objeto de conhecimento na execução de uma forma indireta e sumária – e em casos extremamente restritos. Trata-se das hipóteses de extinção da execução previstas no art. 794 do Código de Processo Civil (satisfação da obrigação, transação com remissão e renúncia). De forma indireta, porque são examinadas estritamente para o mero fim processual de extinção do processo. Ou seja, são examinadas sob a perspectiva exclusiva das consequências processuais que geram. De uma forma sumária, porque tem que ser evidenciadas de plano: qualquer disputa mais profunda que se ponha acerca de sua ocorrência não poderá ser dirimida dentro do processo executivo”. (in WAMBIER, Luiz Rodrigues; TALAMINI, Eduardo. Curso Avançado de Processo Civil. 5. ed. São Paulo: Editora Revista do Tribunais, 2016) Nesse sentido, a propósito, eis o seguinte precedente do E. TJGO sobre a matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. DECISÃO MANTIDA. 1. A exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos: (a) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A exceção de pré-executividade trata-se de via processual inadequada para se aferir eventual excesso de execução, haja vista não ser oponível no intuito de aferir os cálculos exequendo, uma vez que exigi-se dilação probatória, inclusive, com perícia contábil. AGRAVOS DE INSTRUMENTO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5609259-53.2023.8.09.0000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, Data do Julgamento: 10 de junho de 2024) Nesse contexto, tenho que os argumentos trazidos pela parte excipiente, em relação à validade do título executivo extrajudicial, versam sobre matéria reconhecidamente de ordem pública, oponível através de exceção de pré-executividade. Com efeito, vê-se que a controvérsia gravita em torno da celebração de contrato por pessoa absolutamente incapaz e o art. 104, do Código Civil, preconiza que a validade do negócio jurídico depende da observância de três requisitos essenciais: “Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I – agente capaz; II – objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III – forma prescrita ou não defesa em lei.” Ademais, dispõe o art. 166, inciso II, do Código Civil que é nulo o negócio jurídico quando for celebrado por pessoa absolutamente incapaz. Confira: “Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I – celebrado por pessoa absolutamente incapaz; Assim, o contrato é nulo quando não atende aos requisitos essenciais de validade previstos no art. 104 do Código Civil, entre eles a capacidade da parte em celebrá-lo. Pois bem. A parte executada afirma que o negócio jurídico fora celebrado em descompasso com a legislação vigente, considerando que fora proferida sentença de interdição datada de 22/01/2008, ou seja, anteriormente à assinatura do contrato em 27/07/2009. Entretanto, o reconhecimento de nulidade do contrato assinado por interditado desacompanhado por curador não depende exclusivamente de prova da precedência da interdição, mas sim o conhecimento da outra parte acerca da condição de incapaz do negociante, porquanto a interdição só possui efeito erga omnes a partir de sua averbação junto ao Cartório de Registro Civil correspondente. Do compulso da certidão avençada, verifica-se que a averbação da interdição do executado ocorreu em 24/11/2009, ou seja, três meses após a assinatura do contrato, não permitindo à instituição bancária o conhecimento da situação de incapacidade do excipiente. Os tribunais superiores já decidiram diversas vezes a respeito do tema: APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO COM PESSOA SUBMETIDA A PROCESSO DE INTERDIÇÃO. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Apesar de incontroverso que o autor firmou contrato de empréstimo pessoal consignado quando já estava sendo submetido a processo de interdição, não houve averbação desta no Registro Civil das Pessoas Naturais, inviabilizando a oposição da nulidade do negócio jurídico ao credor de boa-fé, impondo-se manter a sentença de improcedência. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - AC: 50001893520178210001 RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Data de Julgamento: 08/07/2021, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 08/07/2021) (grifo nosso) APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATOS FIRMADOS POR PESSOA INTERDITADA SEM A PARTICIPAÇÃO DO CURADOR – AVERBAÇÃO DA INTERDIÇÃO NO REGISTRO DE PESSOAS NATURAIS POSTERIOR À CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS – AUSÊNCIA DE EFEITOS ERGA OMNES – ARTIGO 29, INCISO V C/C ARTIGO 92, DA LEI N.º 6.015/1973 – BOA-FÉ DA CASA BANCÁRIA – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS – RECURSO DA PARTE REQUERIDA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. I. Apesar do artigo 166, inciso I, do CC estabelecer que é nulo o negócio jurídico celebrado por pessoa absolutamente incapaz, a nulidade dos negócios firmados pelo interditado sem a participação do curador depende de prova do registro da incapacidade civil, pois somente a partir de então a sentença de interdição possui efeitos erga omnes, resguardando os direitos de terceiros de boa-fé. II. Considerando que a prova dos autos demonstra a averbação da interdição em momento posterior à celebração dos contratos de empréstimo consignado, não deve ser acolhida a tese de nulidade, sendo o caso de improcedência dos pedidos. (TJ-MS - AC: 08326474120198120001 Campo Grande, Relator: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 15/08/2022, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/08/2022) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO POR PESSOA INTERDITADA – PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - ANUÊNCIA TÁCITA DO CURADOR QUE RATIFICOU OS ATOS PRATICADOS - NULIDADE NÃO RECONHECIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Verifica-se que o demandante não tinha na época da contratação capacidade para firmar o contrato de empréstimo combatido, eis que interditado em 2006, ou seja, anteriormente à estabulação do referido negócio que se deu em 2015, por sua vez, a demanda somente foi distribuída em 2018, o que configura anuência tácita do seu curador, que é responsável pela movimentação bancária do apelante. II - Diante do contexto probatório, não cabe falar em violação ao art. 166, inc. I, Código Civil ou mesmo ao art. 169 do mesmo Diploma Legal, visto que o negócio não se caracteriza como nulo frente à anuência demonstrada pelo e curador e à ausência de prejuízo ao curatelado. (TJ-MT 10142984420188110041 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 01/02/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2023) (grifo nosso) Assim sendo, em que pese a condição de incapaz da parte ao tempo da contratação, a qual foi perfectibilizada sem a anuência do curador, tenho que não comprovada a publicidade da situação de incapacidade pela parte contrária, não havendo que se falar, portanto, em nulidade do negócio jurídico firmado, ainda mais considerando o pedido de levantamento da condição de interdição posteriormente pelo devedor. Isto posto, rejeito a alegação de nulidade da contratação. Quanto a alegação de prescrição intercorrente, registra-se que a presente ação foi proposta em 20 de agosto de 2019, portanto há mais de 05 (cinco) anos, e desde o protocolo dos autos a parte autora tem envidado esforços para citação da requerida, sem sucesso, não havendo falar em nulidade da citação por edital. O exequente realizou pesquisas de endereço, requerimentos de arresto e empreendeu todos os esforços cabíveis para promover a citação do executado. Nesse sentido, tem-se o entendimento jurisprudencial do TJGO – Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. 1. RAZÕES RECURSAIS. REPRODUÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. OFENSA À DIALETICIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. (…). 2. CITAÇÃO POR EDITAL. TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES. ESGOTAMENTO. NULIDADE. INCOMPORTABILIDADE. A citação ficta é medida excepcional admitida somente quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando e se esgotados os meios disponíveis para sua localização. No caso vertente, não se vislumbra razão para a declaração de nulidade da citação via edital porquanto a parte autora envidou várias diligências visando a citação dos requeridos nos endereços obtidos junto aos sistemas conveniados, tanto via Correios como por oficial de justiça, o que somente não restou exitoso em virtude de, em todos eles, os requeridos não se encontrarem. 3. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MARCO INTERRUPTIVO. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA. A prescrição intercorrente não se perfaz pelo simples decurso do prazo. Exige-se que a paralisação processual decorra de desídia ou inércia da parte que, intimada, deixa de diligenciar e permite o escoamento de prazo superior ao previsto em lei, para o exercício da ação, o que não ocorreu no caso em tela. 4. DESPESAS EXTRAJUDICIAIS. PREVISÃO CONTRATUAL. Havendo previsão contratual, não se tem por abusiva a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais em caso de mora ou inadimplemento do devedor. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível nº. 5296264-69.2016.8.09.0051, Relator Des. Sérgio Mendonça de Araújo, julgado em 03/10/2022, DJe de 03/10/2022) (Destaquei) Por fim, considerando que o recebimento da ação ocorreu em evento nº 09 – no dia 02/03/2020- e que o despacho inicial é o que dá início à contagem do prazo para prescrição intercorrente, além de que o devedor compareceu aos autos em evento nº 69/70, no dia 17/03/2024, sem que houvesse transcorrido o decurso de 5 (cinco) anos, sequer se pode falar em prescrição intercorrente. Desta feita, rejeito a exceção de pré-executividade manejada pelo contratante devedor. Cumpre esclarecer ser devida a fixação de honorários na decisão interlocutória que delibera a respeito da exceção de pré-executividade quando for esta acolhida, ainda que em parte (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos → Agravo de Instrumento 5055005-61.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 12/04/2021, DJe de 12/04/2021). Logo, rejeitada a exceção de pré-executividade, não há que se falar em fixação de honorários. Em tempo, extrai-se que a parte exequente pleiteou a penhora de 10% (dez por cento) sobre os proventos da aposentadoria do executado, considerando que as tentativas de localização de outros bens expropriáveis restaram infrutíferas. Entretanto, não há nos autos documentação suficiente para avaliar a viabilidade do aludido requerimento, uma vez que não veio acompanhado de qualquer holerite/contracheque ou comprovante de recebimento do devedor, a demonstrar que a medida não comprometeria a subsistência do aposentado. Assim, indefiro, por ora, o requerimento de penhora de proventos, ante a ausência de documentação capaz de demonstrar a viabilidade do deferimento da medida. Desta forma, intime-se a parte exequente, por seu advogado constituído, e no silêncio, pessoalmente, para dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil. Requerida expedição de ofício ao órgão pagador, autorizo desde já, fixando prazo de 10 (dez) dias para resposta. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 05

14/05/2025, 00:00

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