Mandado de Segurança Coletivo 5873598-78.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Mandado de Segurança ColetivoExclusão - ICMSBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/04/2025

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Orgao julgador

Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Processos relacionados

3° Grau · TJGO · Agravo em Recurso Especial · GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Certidão Expedida

29/10/2025, 09:01

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

29/10/2025, 09:01

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Certidão Expedida

13/10/2025, 21:58

Decorrido Prazo

07/10/2025, 14:41

Intimação Lida

25/08/2025, 03:09

Intimação Expedida

13/08/2025, 07:44

Recurso Inserido

13/08/2025, 07:43

Recurso Inserido

13/08/2025, 07:43

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso extraordinário

12/08/2025, 15:28

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

12/08/2025, 15:28

Intimação Lida

28/07/2025, 03:07

Intimação Efetivada

18/07/2025, 12:40

Intimação Expedida

18/07/2025, 12:32

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

18/07/2025, 10:49

Autos Conclusos

07/07/2025, 08:14

Documentos

Despacho

•10/01/2024, 15:23

Ato Ordinatório

•12/01/2024, 15:24

Decisão

•18/01/2024, 14:12

Ato Ordinatório

•16/02/2024, 18:54

Decisão

•16/03/2024, 00:38

Sentença

•14/08/2024, 19:20

Ato Ordinatório

•27/08/2024, 12:51

Decisão

•10/10/2024, 17:46

Ato Ordinatório

•12/11/2024, 16:36

Despacho

•24/01/2025, 19:56

Despacho

•31/01/2025, 20:14

Relatório

•25/02/2025, 09:53

Ementa

•17/03/2025, 14:22

Relatório e Voto

•17/03/2025, 14:22

Decisão

•18/07/2025, 10:49

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