Procedimento Comum Cível 0061867-85.2016.8.09.0105 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0061867-85.2016.8.09.0105 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara JudicialComarca de Mineiros Processo n.: 0061867-85.2016.8.09.0105Requerente: ORMINDO MESSIAS CARNEIRORequerido (a): JANIO CARLOS RIBEIRO ARANTES Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por Espólio de ORMINDO MESSIAS CARNEIRO em face de JANIO CARLOS RIBEIRO ARANTES, CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS E ANEXOS DE SANTA RITA DO ARAGUAIA e CARLOS AUGUSTO NUNES, qualificados. Alega a parte autora que estava interessada em adquirir uma propriedade rural, a qual seria para título de reserva legal. Verbera que o agrônomo Jânio Carlos lhe informou que tinha uma propriedade localizada no Município de Santa Rita do Araguaia, contendo 193,60 hectares. Aduz que no dia 22-10-2010 fecharam a negociação com a compra e venda da propriedade rural, onde o seu agrônomo "Jânio", através de procuração pública junto ao Cartório do Segundo Oficio de Notas na cidade de Rio Verde Goiás, lavrou a escritura de compra e venda referente ao imóvel denominado fazenda Araguaia. Informa que deixou por conta do engenheiro a regularização da reserva legal, porém, ao pegar certidão do imóvel junto ao CRI, observou que não houve a regularização/averbação da referida reserva. Sustenta que, considerando ter adquirido a propriedade referente a matricula 2.998 sem restrição, então, procurou o Engenheiro Jânio e apresentou a Certidão emitida pelo Cartório da cidade de Santa Rita do Araguaia, assinada pelo seu novo representante Sr. Hugo, informando que não existe ITR da terra, que é indispensável para registro da escritura de compra e venda, porém sem resposta. Requer a concessão de multa diária com intuito de forçar os requeridos a entregarem o imóvel ao autor devidamente registrado e averbada a reserva legal; subsidiariamente, pugna pela rescisão do contrato de compra e venda, com a devolução dos valores pagos corrigidos e reparação de danos a ser apurada em liquidação de sentença. Por fim, pugna por dano moral e material. Decisão de evento 03, arq. 01, fl. 51/PDF, intima a parte autora para corrigir o valor da causa. Em evento 03, arq. 01, fl. 58/PDF, a parte autora pugna pela desistência do pedido de dano moral. Despacho de evento 03, arq. 01, fl. 60/PDF, intima a parte autora para esclarecer o proveito econômico pleiteado. Emenda à inicial apresentada no evento 03, arq. 01, fls. 64/69 com pedido principal apenas da obrigação de fazer para compelir os demandados a outorgarem a escritura definitiva de compra e venda do imóvel (matrícula nº 2.998). Despacho de evento 03, arq. 01, fl. 72/PDF recebe a emenda à inicial. Carlos Augusto Nunes não fora devidamente citado, A.R. assinado por terceiro estranho à lide (ev. 03, arq. 01, fl. 82/PDF). Apresentada contestação e reconvenção pelo demandado Jânio Carlos Ribeiro Arantes (ev. 03, arq. 01, fls. 93/187/PDF). Contestação pelo demandado Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Santa Rita do Araguaia (ev. 03, arq. 01, fls. 189/201/PDF, e vol. 02, fls. 201/244). A parte autora apresenta contestação à reconvenção (evento 03, arq. 02, fls. 54/63/PDF) e réplica às contestações (evento 03, arq. 02, fls. 64/98/PDF). Despacho de evento 03, arq. 02, fls. 101/PDF intima as partes para apresentarem as provas pretendidas. A parte autora, em evento 03, arq. 02, fls. 105/106/PDF, pugna pela prova oral e pericial. Despacho de evento 03, arq. 02, fls. 110/PDF determina que seja oficiado ao atual respondente do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Rita do Araguaia, via Malote Digital, para remeter a este juízo cópia da certidão atualizada da matrícula n° 2998. Em evento 08 a parte autora acosta cópia da procuração emitida por Jânio Carlos e cópia da escritura pública emitida como procurador. Resposta do CRI em evento 14 informa o bloqueio do referido imóvel. Decisão de evento 21 chama o feito à ordem para proceder à nova citação do requerido Carlos Augusto Nunes. Em evento 56, o requerido Carlos Augusto Nunes apresenta contestação. Em evento 63, HELIA FERREIRA CARNEIRO, esposa do requerente, informa o falecimento do autor ORMINDO MESSIAS CARNEIRO, pleiteando a continuidade do processo, representando o espólio. Por fim, apresenta réplica à contestação. Breve relato. Decido. INTIME-SE o patrono do de cujus ORMINDO MESSIAS CARNEIRO para, em caso de inventário não aberto, acostar aos autos procuração assinada pelo espólio de ORMINDO MESSIAS CARNEIRO, representado por HELIA FERREIRA CARNEIRO, outorgando-lhe poderes para representação nesta demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, em igual prazo, acostar aos autos a certidão de casamento de HELIA FERREIRA CARNEIRO com o falecido ORMINDO MESSIAS CARNEIRO. Lado outro, havendo inventário em curso, a procuração deverá ser assinada pelo espólio de ORMINDO MESSIAS CARNEIRO, representado por seu inventariante. Por fim, caso haja inventário já finalizado, a procuração deverá ser assinada pelos herdeiros que constem no formal de partilha ou escritura pública (em caso de inventário extrajudicial). Após a juntada dos documentos, intimem-se as partes demandadas para manifestarem, em 15 (quinze) dias, acerca do pedido de habilitação formulado em evento 63. Visando evitar alegações de nulidade, intime-se, ainda, o demandado Janio Carlos Ribeiro Arantes para, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias mencionado no parágrafo acima, apresentar réplica à contestação da reconvenção de evento 03, arq. 02, fls. 54/63/PDF. Após, volvam-me os autos conclusos. Cumpra-se. Mineiros (GO), data e hora da assinatura digital. JOÃO VICTOR NOGUEIRA DE ARAÚJOJuiz de Direito

19/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

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Despacho -> Mero Expediente

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

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