Execução de Título Extrajudicial 5324795-68.2016.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5324795-68.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 807, Park Lozandes, CEP 74884-120 SENTENÇA Processo n.: 5324795-68.2016.8.09.0051 Parte requerente: Residencial Dunas Parte requerida: Incorporação Tropicale Ltda Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Residencial Dunas em desfavor de Incorporação Tropicale Ltda, todos devidamente qualificados nos autos. São objeto da ação débitos condominiais gerados pelo apartamento 404 do Edifício Itapuã entre 15/03/2014 e 15/01/2016, conforme planilha de débito apresentada no evento 01, arquivo 09. Recebida a inicial no evento 04, a executada foi devidamente citada no evento 24. No evento 20, comparece a executada por meio de exceção de pré-executividade, alegando sua ilegitimidade passiva em razão da venda do imóvel a terceiros, conforme contrato de compra e venda. Sustenta que a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais passou a ser dos compradores, conforme cláusula contratual e, ainda, que o condomínio tinha ciência da venda. Ao final, requer o acolhimento da exceção, com a extinção da execução em relação aos débitos posteriores a venda noticiada. Em resposta no evento 26, a exequente afirma que a matéria arguida não pode ser reconhecida de ofício por demandar prova documental, uma vez que o contrato não foi registrado e a transação não foi cientificada ao condomínio. Alega que a ação de execução foi ajuizada com base na matrícula atualizada do imóvel, na qual a executada consta como proprietária do bem, e que a obrigação de pagar as taxas condominiais é "propter rem", pleiteando pela rejeição dos argumentos da executada. No evento 34 a empresa executada informa que se encontra em recuperação judicial, juntando aos autos decisão que defere o processamento do pedido recuperacional e pleiteando pela suspensão do andamento do feito. Oportunizado o contraditório, a exequente argumenta no evento 42 que a suspensão não se aplica, pois as despesas condominiais não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial. Alega que o interesse da coletividade condominial em receber as despesas comuns e essenciais deve prevalecer, uma vez que os demais condôminos estão arcando com os encargos da inadimplência, pleiteando ao fim pelo prosseguimento da execução. No evento 44 consta decisão que determina a suspensão do processo pelo prazo de 180 dias. Interposto agravo de instrumento, foi obtido provimento nos termos da decisão do evento 56 em que restou consignado que o crédito condominial não se enquadra nos créditos sujeitos à recuperação judicial, sendo classificados como crédito extraconcursal, destacando que ações de cobrança de despesas condominiais não devem ser suspensas em razão da recuperação judicial e determinando o prosseguimento da ação. No evento 69, comparece a executada informando que seu Plano de Recuperação Judicial foi aprovado em Assembleia Geral de Credores e homologado pelo juízo universal, com a novação de todos os créditos e obrigações, razão pela qual requer a extinção da ação. Em resposta no evento 71, a exequente reitera que os débitos condominiais não se sujeitam à recuperação judicial. Decisão no evento 83, afastando a ilegitimidade passiva alegada, eis que o termo de recebimento do imóvel foi assinado em 22 de janeiro de 2016, data posterior aos débitos cobrados na ação, com a rejeição da exceção de pré-executividade. E ainda, quanto ao pedido de extinção, na mesma decisão destacou-se que já consta decisão nos autos quanto à extraconcursalidade dos débitos condominiais, sendo indeferido o pedido. Interposto agravo de instrumento, a decisão foi mantida nos termos do evento 109, em que mais uma vez foi reiterada a não sujeição dos débitos condominiais à recuperação judicial. Pedido de penhora online no evento 87, o que foi autorizado no evento 99, com o bloqueio de valores no evento 118. Impugnação à penhora no evento 100, sob o fundamento de que a competência para realizar atos constritivos é do juízo universal, mesmo para créditos extraconcursais, requerendo a imediata desconstituição da penhora, bem como a abstenção da prática de qualquer outro ato constritivo. A executada comparece novamente no evento 116 informando acerca da prolação de decisão pelo juízo recuperacional que determinou o indeferimento de todos os pedidos de autorização para atos constritivos formulados por outros juízos, pleiteando a suspensão do feito. No evento 122, o exequente argumenta que as obrigações condominiais são indispensáveis para a saúde financeira do condomínio, reiterando que o débito se sujeita ao plano de recuperação judicial, e pugnando pelo regular prosseguimento do feito com a penhora do imóvel objeto do débito condominial. Sentença no evento 124 extinguindo o feito sem resolução do mérito, considerando que embora as taxas condominiais não se submetam à recuperação judicial, é de competência do juízo recuperacional a realização de atos de execução, determinando que a parte exequente realize a devida habilitação perante aquele juízo. Foi ainda determinado o desbloqueio dos valores encontrados no evento 118, determinando-se a expedição de certidão de crédito à parte exequente. Em sede de apelação, a sentença foi cassada, nos termos do voto do evento 159, no qual foi destacado que o juízo universal não atrai a competência das execuções de créditos extraconcursais, bem como que o feito executivo deve prosseguir com a delegação apenas dos atos expropriatórios. No evento 165, a executada noticia a prolação de decisão na recuperação judicial, determinando a instauração de incidente para fins de controle dos créditos extraconcursais, requerendo a abstenção de atos de constrição e a comunicação ao juízo universal acerca do débito objeto da ação. No evento 167, a exequente afirma que seu crédito possui preferência, requerendo a expedição de ofício ao juízo recuperacional para que se manifeste acerca da possibilidade de penhora nas contas da executada. Deferida a expedição de ofício, a resposta foi juntada no evento 190 com o encaminhamento de sentença proferida no incidente noticiado pela executada, sob o protocolo n.º 5207600-52, bem como decisão na ação de recuperação judicial, proibindo a realização de todo e qualquer atos de penhora e expropriação. A exequente comparece no evento192 requerendo a realização de penhora online em razão da extraconcursalidade do débito e, no evento 195, informa que a decisão de proibição do juízo recuperacional ainda se encontra pendente de julgamento de recurso, requerendo a suspensão do andamento do feito até o julgamento definitivo, o que foi indeferido no evento 197. No evento 200, sustenta que, conforme sentença proferida no incidente de habilitação de crédito n.º 5207600-52, somente os créditos expressamente indicados naquele feito estariam sujeitos ao juízo da recuperação judicial, o que não seria o caso dos presentes autos. Por sua vez, a executada alega questão de ordem pública no evento 202, aduzindo que os créditos cobrados referem-se a taxas condominiais vencidas antes do pedido de recuperação judicial, protocolado em 07/11/2017, possuindo natureza concursal conforme decisão proferida no juízo da recuperação judicial, determinando que os débitos condominiais anteriores ao pedido de recuperação judicial seriam considerados créditos concursais e entendimento do STJ, devendo ser habilitados no juízo universal da recuperação, nos termos do artigo 49 da Lei 11.101/2005. Em resposta no evento 204, a exequente argumenta que não há comprovação de que a presente execução esteja entre os processos mencionados no evento 88 do incidente de habilitação. Destaca, mais uma vez, que a sentença proferida naqueles autos, ainda não transitou em julgado e especificou que apenas os processos elencados expressamente no referido evento 88 estariam sujeitos ao juízo recuperacional. Ao final, reitera mais uma vez a natureza extraconcursal do crédito executado, pleiteando pela rejeição integral das alegações da parte executada. Pelo despacho do evento 206, foi determinado à executada que prestasse informação nos autos acerca de eventual encerramento da recuperação judicial e, no evento 209, sobreveio resposta negativa. É o relatório. Decido. Cinge-se a controvérsia dos autos acerca da natureza do crédito objeto da ação, se concursal ou extraconcursal. Assim, da análise dos autos, o que se verifica é que já constam decisões declarando a extraconcursalidade do crédito em razão de tratar-se de débito condominial. No entanto, em momento posterior à tais decisões, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento acerca da questão, por ocasião do julgamento do Tema 1.051, no sentido de que a definição da natureza (concursal ou extraconcursal) do crédito condominial deve observar o marco temporal do pedido de recuperação judicial. No caso em apreço, verifica-se que o crédito executado diz respeito a taxas condominiais vencidas entre 15/03/2014 e 15/01/2016, sendo, portanto, anteriores ao pedido de recuperação judicial datado de 01/11/2017. Logo, à luz da jurisprudência consolidada do STJ, trata-se de crédito concursal, devendo ser submetido aos efeitos da recuperação judicial, não sendo possível o prosseguimento da execução individual. Cumpre destacar ainda que, o incidente mencionado pelas partes, registrado sob o n.º 5207600-52, foi instaurado no juízo da recuperação judicial para dar cumprimento a pedidos de pagamento de natureza extraconcursal, ao que foi extinto por sentença que reconhece expressamente a natureza concursal dos créditos condominiais anteriores ao pedido de recuperação. Ressalto ainda que, apesar de a presente execução não constar expressamente das listas juntadas aos autos do incidente de habilitação de crédito, essa circunstância, por si só, não afasta a natureza concursal do crédito tampouco legitima sua cobrança por meio de execução autônoma, uma vez que o critério determinante é a data da constituição da obrigação. Ademais, o exequente sequer demonstra nos autos que seu crédito não se encontra listado no quadro geral de credores, ônus do qual não se desincumbiu. Ao contrário, limitou-se a alegar ausência de inclusão em relação acessória (evento 88), o que não tem o condão de afastar a sujeição do crédito ao regime recuperacional. De mais a mais, uma vez que se trata de crédito concursal e, mormente, considerando a aprovação do plano de recuperação judicial noticiada no evento 69, resta operada a novação do crédito, ao que se deve reconhecer a falta de interesse processual. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL ( CPC/2015). AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOVAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO EM RAZÃO DA APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IRRELEVÂNCIA. EXTINÇÃO DO INCIDENTE. SITUAÇÃO DE RESPONSÁVEL QUE NÃO SE CONFUNDE COM COOBRIGADO OU DEVEDOR SOLIDÁRIO. 1. A novação resultante da concessão da recuperação judicial, após aprovado o plano em assembleia, é sui generis, devendo as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora serem extintas, e não apenas suspensas. Precedentes específicos do STJ. 2. A decisão que acolhe o pedido de desconsideração da personalidade jurídica tem natureza constitutiva e atribui aos sócios a responsabilidade patrimonial pelas dívidas da sociedade. 3. AGRAVO DESPROVIDO. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1867278 SP 2021/0095978-0, Data de Julgamento: 12/09/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/09/2022) E ainda: EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. EXTINÇÃO. CABIMENTO. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. 1. Dentre as hipóteses de acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes está a correção de premissa fática equivocada da qual tenha partido o decisum embargado e que seja influente no julgamento do recurso. 2. É cediço que a homologação do plano acarreta a novação das dívidas representadas pelo título executivo extrajudicial. Nesse momento processual, constitui-se um novo título judicial, nos termos do art. 59, § 1º, da lei nº 11.101 /2005. 3. Nessa sistemática, ocorre a extinção da ação executiva individual no juízo comum, face a perda superveniente do interesse processual do exequente e eventual descumprimento do plano de recuperação imporá a execução do título que se constitui nos novos moldes, à luz da regra inserta no § 1º do supracitado dispositivo legal, extinção, todavia, que fica condicionada à comprovação do trânsito em julgado do r. decisum, devendo a execução permanecer suspensa até o seu advento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 57156048420238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Outrossim, a possibilidade de satisfação do débito pelo credor em ação individual violaria claramente os interesses do patrimônio da recuperação judicial e o princípio de igualdade entre seus credores. Por fim, vale destacar que, em que pese a extinção dos autos em razão da falta de interesse, deve o requerido arcar com os ônus da sucumbência, vez que a responsabilidade da propositura da demanda lhe pertence. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA. CRÉDITO SUJEITO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A sentença que homologa o plano de recuperação judicial cria óbice à exigibilidade do crédito cobrado individualmente. Essa mesma decisão dá ensejo à novação de todos os créditos individuais inserindo-os no quadro de credores, nos termos do artigo 59, caput e § 1º da Lei federal nº 11.101/2005 Apelação Cível nº 5154957.59.2018.8.09.0051 (JS) 2 Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis 2. Considerando que a ação monitória tem por finalidade constituir título executivo, conclui-se, ainda, pela inexistência do interesse processual, já que desnecessária a constituição de novo título executivo sobre o mesmo crédito. 3. Na espécie, em se tratando de extinção do feito por sua perda superveniente do objeto (aprovação do plano de recuperação judicial em data posterior ao ajuizamento da ação monitória), deve ser aplicado o princípio da causalidade nos moldes do § 10 do art. 85 do Código de Processo Civil, incumbindo ao devedor inadimplente o seu pagamento, já que este deu causa ao ajuizamento da demanda. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (TJ-GO 5197769-19.2018.8.09.0051, Relator.: SANDRA REGINA TEODORO REIS - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/05/2020) Desta forma, diante da ausência de interesse de agir na via executiva, impõe-se a extinção do feito. Ante o exposto, dada a ausência de interesse processual, com fulcro no artigo 485, VI do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito. CONDENO a parte executada ao pagamento das custas processuais, despesas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, nos termos §2º do artigo 85, do Código de Processo Civil. P.R.I. e, certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE, observadas as formalidades legais. Cumpra-se. Goiânia, data do sistema. RENATA FARIAS COSTA GOMES DE BARROS NACAGAMI Juíza de Direito em substituição (Decreto Judiciário nº 3.595/2023)

19/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Certidão - Agravo em recurso especial autuado

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

Autos Conclusos

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Efetivada

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