Agravo de Instrumento 5057266-98.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Agravo de InstrumentoLegitimidade - Autoridade CoatoraMandado de SegurançaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/01/2025

Valor da Causa

R$ 100,00

Orgao julgador

5ª Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Automaticamente para (Polo Ativo)Departamento Estadual De Transito (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento (14/03/2025 09:22:43))

24/03/2025, 03:04

PUBLICAÇÃO DIÁRIO N° 4155/2025 DO DIA 18/03/2025

18/03/2025, 12:18

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Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CREDENCIAMENTO DE EMPRESA REGISTRADORA DE CONTRATOS. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL ESTADUAL. ILEGALIDADE. LIMINAR MANTIDA. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar em Mandado de Segurança, determinando o credenciamento de empresa registradora de contratos e a abstenção de exigência de certid&atilde

17/03/2025, 00:00

On-line para Adv(s). de Departamento Estadual De Transito (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 14/03/2025 09:22:43)

14/03/2025, 10:36

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Valtra Administradora De Consorcios Ltda. (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 14/03/2025 09:22:43)

14/03/2025, 10:36

Ofício(s) Expedido(s)

14/03/2025, 10:36

(Sessão do dia 10/03/2025 10:00)

14/03/2025, 09:22

Automaticamente para (Polo Ativo)Departamento Estadual De Transito (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento (21/02/2025 15:58:27))

05/03/2025, 03:05

On-line para Adv(s). de Departamento Estadual De Transito (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 21/02/2025 15:58:27)

21/02/2025, 15:58

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Valtra Administradora De Consorcios Ltda. (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 21/02/2025 15:58:27)

21/02/2025, 15:58

(Sessão do dia 10/03/2025 10:00:00 (Virtual) - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

21/02/2025, 15:58

P/ O RELATOR

19/02/2025, 14:30

Contrarrazões

19/02/2025, 14:26

Automaticamente para (Polo Ativo)Departamento Estadual De Transito (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Liminar (31/01/2025 19:39:38))

13/02/2025, 03:01

PUBLICAÇÃO DIÁRIO N° 4128/2025 DO DIA 05/02/2025

05/02/2025, 12:16

Documentos

Decisão

•31/01/2025, 19:39

Ementa

•10/03/2025, 11:37

Relatório e Voto

•10/03/2025, 11:37

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