Ação Penal - Procedimento Sumário 5535424-02.2021.8.09.0162 - TJGO

Ação Penal - Procedimento Sumário 5535424-02.2021.8.09.0162 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"50","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Marcar Audi�ncia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Valparaíso de Goiás 2ª Vara Criminal Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Sumário Acusado: Silvio Jose Vidal Autos nº: 5535424-02.2021.8.09.0162 DECISÃO Ante a necessidade de readequação da pauta deste Magistrado, REDESIGNO a audiência de instrução e julgamento para o dia 14/07/2025, às 16h00min. Intimem-se o(s) acusado(s), o(a) representante do Ministério Público, o Defensor, bem como as testemunhas arroladas. DO ACESSO A AUDIÊNCIA: Considerando a resolução 354 do CNJ e o Decreto Judiciário 06/2022, que consigna que atos e audiências, devem ser realizadas preferencialmente nos formatos virtual/telepresencial, entendo conveniente e viável a realização do presente ato por meio de videoconferência, vez que não há óbice e danos às partes processuais, sendo possível o seu acesso de qualquer lugar, por meio de acesso à plataforma ZOOM, com participação tão somente do presidente do feito, membro do Ministério Público e advogados. No afã de garantir isenção e independência da prova oral, vítimas e testemunhas residentes neste juízo, serão inquiridas na “sala passiva”, ambiente especificamente destinado à realização do ato processual, com auxílio de servidor designado pela presidente do feito. Excepcionalmente, vítimas e testemunhas poderão ser inquiridas em suas residências, desde que justificada necessidade – circunstância que deve ser certificada pelo(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça, e submetida a apreciação do presidente do feito. As intimações, por sua vez deverão obedecer ao disposto no artigo 370 do CPP. Em se tratando de militares, proceder-se-á com fundamento no artigo 221, § 2º, do CPP. Nas hipóteses excepcionais, o(a) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça, cientificará e orientará vítima e/ou testemunha, conforme determinações prévias deste juízo, sobre a necessidade de instalação do aplicativo ZOOM, para regularidade do ato processual, colher número de telefone para contato via WhatsApp. As testemunhas não residentes neste juízo serão inquiridas pela plataforma ZOOM, devendo no dia e hora designados acessar o link https://tjgo.zoom.us/j/6475784389, com prévia informação do número de celular apto a receber notificações pelo WhatsApp e devidas orientações. Expeça-se a carta precatória intimatória. O interrogatório do réu preso proceder-se-á pelos mesmos meios, mediante disponibilização de aparelho celular ou computador pelo Diretor da Unidade Prisional local ou pessoa por ele autorizada. Face ao disposto no artigo 6º do Provimento 19/2020 recomenda-se às partes para que atuem com objetividade na produção da prova, sem leituras de peças e depoimentos constantes dos autos, com referência à folha em caso de necessidade, especialmente porque discussões e leituras que não contribuíram com a prova, além de retardar o andamento da audiência, dificulta sua gravação em sistemas informatizados do Tribunal de Justiça. Intimem-se vítimas/testemunhas para comparecimento ao ato processual, ressalvados casos excepcionais, com advertência de que a ausência ao ato, sem motivo justificado, ensejará condução coercitiva pela autoridade policial ou oficial de justiça, sem prejuízo da multa prevista no artigo 458 c.c 464, do CPP, instauração de processo penal por crime de desobediência e, condenação ao pagamento das custas da diligência. As pessoas a serem ouvidas na sala passiva devem apresentar documento oficial com foto. Intime(m)-se a(s) vítima(s) e testemunha(s) pelo meio mais célere (aplicativos de mensagem, ligação de áudio ou vídeo, por telefone ou outra forma idônea de comunicação), para que compareçam ao Fórum Local. Com fulcro no art. 185, § 2º, II, do CPP, o interrogatório do acusado preso também poderá ser realizado por videoconferência. Em caso de réu preso, comunique-se a unidade prisional em que o réu encontra-se custodiado, através do seu Diretor, informando que o preso deverá estar na sala de videoconferência do presídio no dia e hora designados, para que participe da audiência e seja interrogado. A administração do estabelecimento prisional deverá proceder nos termos do item 1 para possibilitar a participação da pessoa presa. Os réus presos participarão das audiências em sala própria na unidade prisional local. Essas salas serão organizadas de modo a assegurar também a presença do defensor, sem prejuízo das medidas preventivas relativas ao combate ao coronavírus. Caso não seja possível, antes do início do ato processual e do interrogatório, será oportunizado ao réu entrevistar-se reservadamente com seu defensor via telefone ou meio de comunicação similar, cujos dados deverão ser disponibilizados pelo Diretor do Estabelecimento Prisional, em observância ao disposto no §5º, do art. 185, do CPP. Ademais, a presença do defensor no estabelecimento prisional para acompanhar o ato é uma mera faculdade da defesa, que deverá ponderar os riscos e as garantias de segurança, caso opte por esse caminho. Nesse sentido, já se posicionou o TJGO: “APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADES. INTERROGATÓRIO DO RÉU EM PRESÍDIO FEDERAL, PELO SISTEMA DE VIDEOCONFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. AUSÊNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS (ART. 226, CPP). FORMAÇÃO DO COLEGIADO DE JUÍZES. TERMO DE DELAÇÃO DA TESTEMUNHA. COAÇÃO. DECISÃO DO JÚRI CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. VEREDITO MANTIDO. PENA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DO CARGO PÚBLICO. 1. A presença de advogado no presídio onde se encontrava o apelante (Penitenciária Federal de PortoVelho-RO), é uma faculdade da defesa que, no presente caso, intimada da realização do interrogatório por videoconferência, não se opôs à sua realização e tampouco indicou advogado para acompanhar o processado no presídio.(...). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 379207-72.2013.8.09.0137, Rel. DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/07/2017, DJe 2325 de 09/08/2017). Intimem-se o Ministério Público e o defensor (dativo/constituído) do réu (art. 370, do CPP), também valendo-se, se necessário, dos meios céleres previstos, cientes de que deverão fornecer e-mail ou telefones para contato com whatsapp (antecedência mínima de 24 horas da data do ato), a fim de que seja possibilitada a comunicação em caso de falha técnica no momento da audiência. Tais informações deverão ser prestadas nos próprios autos e eventualmente por meio do e-mail [email protected]. Não obstante vigorar o princípio da publicidade ampla da audiência de instrução e julgamento, sua aplicação não é ilimitada, porquanto encontra suas margens em outros princípios e regras também constitucionais, como a proteção à dignidade, à intimidade, à integridade física e o respeito ao devido processo legal e à ampla defesa. Sobre o assunto, o caput do art. 792 do CPP dispõe como regra a publicidade das audiências criminais, mas seu parágrafo único possibilita a realização do ato de portas fechadas se puder resultar escândalo, inconveniente grave ou perigo de perturbação da ordem. De se ressaltar que caso o processo não seja mais sigiloso, o acesso aos autos por eventuais interessados permanece garantido. No mais, atente-se a Escrivania ao disposto no art. 6º da Resolução 318, do CNJ, devendo intimar as partes e procuradores com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data do ato, quando possível. Proceda-se com os expedientes necessários para a realização do ato. DOU À PRESENTE FORÇA DE OFÍCIO. Intimem-se as partes. Cumpra-se. GUSTAVO COSTA BORGES Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)

19/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Intimação Lida

Juntada -> Petição -> Apelação

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Todas as movimentações(114)