Procedimento Comum Cível 5379731-28.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO Fone: (62) 3018-6296 e (62) 3018-6290 - E-mail: [email protected] Protocolo nº: 5379731-28.2025.8.09.0051 Requerente(s): Guilherme Peixoto De Magalhaes Requerido(s): Municipio De Goiania Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível - S E N T E N Ç A - Trata-se de Ação de Repetição de Indébito Tributário proposta por Guilherme Peixoto de Guimarães em face do Município de Goiânia, ambos qualificados. A inicial seguiu instruída pelos documentos contidos no evento 01. Distribuídos os autos a esta especializada, determinou-se o recolhimento das custas iniciais (evento 04). Intimado, o requerente informou a desistência da ação, requerendo a extinção do feito, renunciando ao prazo recursal. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Consoante dispõe o art. 290 do Novo Código de Processo Civil, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso enseja no cancelamento da distribuição do feito. Assim, o cancelamento na distribuição é medida que se impõe e, via de consequência, a extinção do processo. Sobre o tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RÉUS NÃO CITADOS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO FEITO AB INITIO. HOMOLOGAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS. IMPOSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A regra do art. 90 do Código de Processo Civil (o qual preceitua que a desistência da ação não exonera a parte autora do pagamento das custas e despesas processuais) não se aplica à hipótese em que o não pagamento do encargo é exteriorizado por meio da desistência da ação, antes da citação do réu, ou mesmo do recebimento da ação. 2. Em casos tais, situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, estabelecida no art. 290 do Código de Processo Civil, principalmente quando se verifica que as custas iniciais não foram recolhidas quando do ajuizamento da demanda. Precedentes do STJ. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5713925-75.2023.8.09.0107, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 22/04/2024, DJe de 22/04/2024) Diante do exposto, com fulcro no artigo 290 do Código de Processo Civil, determino o cancelamento da distribuição dos presentes autos, devendo a UPJ promover as anotações de praxe. Ante a renúncia do prazo recursal, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO -Juíza de Direito- ¹

20/05/2025, 00:00