Execução de Título Extrajudicial 5156879-49.2025.8.09.0162 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5156879-49.2025.8.09.0162 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder Judiciário2ª Vara Cível da Comarca de Valparaíso de GoiásRua Alemanha, 150, Parque Esplanada III, CEP 72.870-000, Fone: (61) 3615-9600 DECISÃO Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5156879-49.2025.8.09.0162Valor da Causa: R$ 3.246,70Requerente: Residencial Royal ValparaisoRequerido(a): Vitor Lucas GonçalvesJuiz de Direito: Leonardo Lopes dos Santos Bordini Trata-se de ação de execução de título extrajudicial relativa a cotas condominiais.A inicial veio acompanhada dos seguintes documentos (mov. 01):Procuração (arquivo 02);Documento de identificação do síndico (arquivo 03);Ata de AGO realizada em 03 de março de 2024, na qual foi eleito o síndico Johnny Vitor Cabral, bem como foi fixada a taxa ordinária no valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) (arquivo 04);Ata de AGE realizada em 10/03/2022, na qual foi eleito o síndico Johnny Vitor Cabral (arquivo 05);Ata de AGE realizada em 05/11/2022, na qual foi fixada a taxa ordinária no valor de R$ 139,99 (cento e trinta e nove reais e noventa e nove centavos) (arquivo 06);Ata de AGE realizada em 30/10/2021, na qual foi fixada a taxa ordinária no valor de R$ 128,28 (cento e vinte e oito reais e vinte e vinte e oito centavos) (arquivo 07);Ata de assembleia entre os sócios da construtora para eleição de síndico (arquivo 08);Convenção de condomínio (arquivos 09 a 13);CNPJ (arquivo 14);Certidão de matrícula do imóvel (arquivo 15);Boletos de cobrança (arquivo 16);Planilha de débitos (arquivo 17);Guia de custas paga (arquivos 17 e 18).Foi proferida decisão determinando a emenda da inicial para que a parte exequente apresentasse “as atas das assembleias que instituíram as cobranças referentes aos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2023, bem como janeiro, fevereiro e março de 2024” (mov. 04).Em resposta à determinação de emenda a parte exequente esclareceu que a cobrança relativa ao mês de agosto de 2023, no valor de R$ 139,99, está comprovada pela ata de assembleia de 05/11/2022, já juntada aos autos, e as demais cobranças “tratam-se de taxas de acordo anterior de débitos do condomínio inadimplidos, onde o executado não adimplira e foram anexas as cobranças do condomínio” e seriam lastreadas pelos boletos apresentados.Entretanto, entendo que ainda não foi apresentada documentação capaz de lastrear a formação do título executivo, tendo em vista que as cobranças relativas ao acordo efetuado, e previstas nos boletos apresentados, não se encontram documentalmente comprovadas.Deveria a parte exequente ter juntado o acordo assinado pela parte executada que fixou as parcelas nos valores incluídos na lide. Além disso, deveria ter discriminado nos valores insertos nos boletos aqueles que se referem à taxa ordinária vigente e à parcela do acordo.Sendo assim, INTIME-SE a parte exequente, mais vez, para que apresente a documentação que lastreie as cobranças do acordo e das taxas ordinárias ali inseridas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito.Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário.Autorizo o servidor judiciário a assinar o mandado e demais documentos do processo.Esta decisão possui força de ofício e mandado de intimação.Decisão assinada e datada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.

19/05/2025, 00:00

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Citação Efetivada

Citação Expedida

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Mandado Não Cumprido

Mandado Expedido

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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