Reintegração / Manutenção de Posse 5578800-63.2022.8.09.0013 - TJGO

Reintegração / Manutenção de Posse 5578800-63.2022.8.09.0013 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida Filho APELAÇÃO CÍVEL Nº 5578800-63.2022.8.09.0013 Comarca de Araçu 4ª Câmara Cível Apelante: ERA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EMPRESARIAIS LTDA Apelado: ODILON RODRIGUES CAMARGO RECURSO ADESIVO Recorrente: ODILON RODRIGUES CAMARGO Recorrida: ERA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EMPRESARIAIS LTDA Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO VOTO 1. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ERA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EMPRESARIAIS LTDA, contra a sentença (mov. 96) prolatada pela MMª. Juíza de Direito da Vara Judicial da comarca de Uruaçu, Dra. Denise Gondim de Mendonça, nos autos eletrônicos da AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C COBRANÇA DE FRUIÇÃO ajuizada contra ODILON RODRIGUES CAMARGO, ora apelado; que julgou improcedente o pedido inicial e parcialmente procedente o pedido reconvencional. 1.1 Extrai-se dos autos que a Apelante requerente ajuizou ação de conhecimento, a fim de obter o provimento jurisdicional para ser reintegrada na posse do imóvel, bem como condenar o Requerido a ressarcir a fruição do bem, a título de aluguel, bem como condená-lo às perdas e danos. 1.1.1 E síntese, alega ser proprietária de um imóvel rural denominado Fazenda Dom Pedrito/Parte 05, localizado no município de Araçu - GO, com área total de 212,3651ha. Afirmou que a matrícula original do imóvel remonta ao ano de 1978, tendo sido adquirido por seus antecessores, e que, posteriormente, foi realizada a divisão da área em matrículas individualizadas, sendo a matrícula objeto da presente ação a de número 2.150. 1.1.2 Narrou que, em meados de 2020, tomou conhecimento de que a empresa Poligonal Investimentos e Participações Empresariais estava comercializando chácaras dentro de sua propriedade, de forma fraudulenta, mediante crime de estelionato e venda a non domino. 1.1.3 Alegou que a empresa Poligonal jamais possuiu qualquer direito sobre o imóvel, não tendo autorização ou título de transferência de direitos reais para realizar a venda das chácaras. A autora afirmou que o réu adquiriu uma das chácaras vendidas pela empresa Poligonal, acreditando na boa-fé da negociação. 1.1.4 Pontuou que, ao tomar conhecimento da venda fraudulenta, notificou o réu sobre a ilegitimidade da empresa Poligonal, informando que a venda havia sido realizada a non domino e que ele não deveria realizar qualquer pagamento à referida empresa. 1.1.5 Afirmou que, em resposta à notificação, o réu interpôs Ação de Interdito Proibitório, alegando estar na posse e ter adquirido o imóvel de forma legítima. 1.1.6 Verberou que a ocupação do réu se deu de forma ilegal e configura enriquecimento ilícito, pois este utiliza o imóvel sem realizar qualquer pagamento ou contraprestação. 1.1.7 Sustentou que a venda realizada pela empresa Poligonal não observou os requisitos legais para parcelamento do solo, configurando loteamento irregular. Requereu a condenação do réu ao pagamento de aluguéis/fruição desde a data em que passou a ocupar o imóvel, em fevereiro de 2018, até a efetiva desocupação. 1.1.8 Ao final, requereu a procedência dos pedidos para determinar a reintegração de posse da área em litígio, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização pelos frutos da coisa. Subsidiariamente, requereu a rescisão do contrato de compra e venda firmado entre o réu e a empresa Poligonal. Por fim, requereu a produção de todas as provas em direito admitidas, a designação de audiência de conciliação e a condenação do réu em custas processuais e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 1.2 Após o trâmite regular do feito, a Magistrada de 1º grau prolatou sentença, nos seguintes termos: “(…) No caso em apreço, ao contrário do alegado pela autora, tem-se que os elementos apresentados aos autos evidenciam a existência de contrato firmado de boa-fé pelo réu para aquisição de chácara em condomínio de propriedade de Era Investimentos e Participações Empresariais, pelo que, de rigor, em face da teoria da aparência, a improcedência dos pedidos iniciais da presente ação reivindicatória, restando prejudicada a análise do pedido afeto à fruição do imóvel, pois exercida posse legítima pelo réu.Passo à apreciação do pedido do réu para condenação da autora em litigância de má-fé. Sabe-se que para a configuração de má-fé é preciso que a parte ligante adote intencionalmente a conduta maliciosa e desleal, com objetivo de prejudicar a parte adversa nas hipóteses previstas no art. 80 do CPC, o que não ficou demonstrado nos autos.Deste modo, monstra incabível a condenação da autora nas penalidades de litigância de má-fé.DO PEDIDO RECONVENCIONALPleiteia o reconvinte que seja declarada a validade do negócio firmado com a empresa Poligonal e a declaração da quitação integral do negócio entabulado.Corolário da improcedência do pedido inicial da ação reivindicatória é, como fundamentado alhures, o reconhecimento da validade do contrato firmado entre as partes. De rigor, também, o reconhecimento da quitação integral do contrato face o termo de quitação anexado aos autos na mov. 52, arq. 3, não impugnado pela reconvinda. Não obstante, como delineado anteriormente, tal reconhecimento não adentra à análise do direito de propriedade sobre o bem, muito menos é título hábil a promover o registro junto aos órgãos competentes, municipalidade local e Cartório de Registro de Imóveis, pois tratando-se de imóvel rural no município de Araçu-GO, inadmissível seu fracionamento em área inferior ao módulo rural que, por força da Instrução Especial do INCRA nº 50/97, decorrente do substrato legal da Lei 5.868/72 e Decreto nº 55.891/65, é fixado em 2 (dois) hectares.Em razão de todo o exposto, forte no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.Atenta ao princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte ré, no montante de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com base no art. 85, §2º, do CPC. No entanto, fica suspensa a exigibilidade com fundamento no art. 98, §3º do CPC, vez que concedida a gratuidade da justiça. Quanto ao pleito reconvencional, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para declarar a validade do contrato firmado na mov. mov. 52, arq. 2 e sua integral quitação, ressalvando que a presente decisão não é título hábil a promover o registro junto aos órgãos competentes, municipalidade local e Cartório de Registro de Imóveis.Considerando a sucumbência mínima do reconvinte, condeno a reconvinda ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor total reconvenção, corrigido, com base no art. 85, §2º, do CPC. No entanto, fica suspensa a exigibilidade com fundamento no art. 98, §3º do CPC, vez que concedida a gratuidade da justiça.” (Mov. 96) 1.3 Foram opostos embargos de declaração (mov. 99 e mov. 100), os quais foram rejeitados, nos termos da decisão prolatada na mov. 109. 1.4 Não conformada, a Requerente interpôs Recurso de Apelação, requerendo a reforma da sentença. 1.4.1 Em suas razões recursais (mov. 109), a apelante reiterou os argumentos apresentados na inicial e nos embargos de declaração, pugnando pela reforma da sentença para: a) Reconhecer a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e julgamento citra petita; b) No mérito, julgar procedente a ação reivindicatória e condenar o apelado à restituição do imóvel e ao pagamento de frutos;c) Subsidiariamente, declarar a rescisão do contrato e condenar o apelado ao pagamento de frutos e à restituição da posse;d) Condenar o apelado ao pagamento de multa por litigância de má-fé;e) Revogar os benefícios da justiça gratuita concedidos ao apelado. 1.5 O Apelado apresentou contrarrazões ao apelo (mov. 118) e recurso adesivo (mov.119), no primeiro, requerendo o desprovimento do apelo e o provimento da apelação adesiva. 2. Da admissibilidade recursal 2.1 Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da Apelação Cível e do Recurso Adesivo. 2.2 Considerando que as insurgências são antagônicas, envolvendo os mesmos fatos e o negócio jurídico, objeto da demanda, passo a julgá-los simultaneamente. 3. Das preliminares. 3.1 Inicialmente, afasto as preliminares arguidas pelo apelante. 3.2 Cerceamento de defesa. No pertinente ao cerceamento de defesa, alegado pela Apelante, não há que se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois as partes tiveram a oportunidade de produzir provas e apresentar suas alegações. 3.2.1 Assim, inexiste a suposta prolação de decisão surpresa, uma vez que a sentença não se baseou em fundamento novo, tendo apenas aplicado a Teoria da Aparência aos fatos e provas constantes dos autos. 3.3 Julgamento citra petita. A sentença analisou a causa de pedir da ação reivindicatória, reconhecendo a posse do apelante, mas concluindo pela sua ilegitimidade para pleitear a reintegração, pois, conforme fundamentado pela Magistrada, o contrato de compra e venda, ainda que firmado por quem não era proprietário do imóvel, amparou a posse do apelante. 3.3.1 Ademais, a sentença não apreciou o pedido subsidiário de rescisão contratual, em razão da declaração de validade do contrato, logo, seria despicienda a pronúncia de prejudicialidade do pleito, nesta parte. 3.5 Conexão e redistribuição por prevenção. Por fim, rejeito a preliminar de conexão deste apelo a Recurso de Apelação nº 5578580-65, em trâmite na 10ª Câmara Cível. 3.5.1 Isso porque, as partes, o objeto e o pedido são distintos, não obstante a causa de pedir, parecer idêntica. 3.5.2 Logo, não estão presentes os elementos que induzem a conexão entre as ações. 3.6 Rejeitadas as preliminares, passo ao exame do mérito da controvérsia, objeto da Apelação Cível e do Recurso Adesivo. 4. Do mérito 4.1 Adentrando ao mérito, cumpre analisar a natureza da Ação Reivindicatória, a qual se trata de um remédio jurídico conferido ao proprietário para reaver a coisa de quem injustamente a possua ou detenha. 4.1.1 Tem como pressuposto a comprovação da propriedade do autor e a posse injusta do réu, o qual se presume de boa-fé. 4.1.2 No caso em análise, a magistrada reconheceu a titularidade da autora sobre o imóvel, com base na certidão da matrícula do imóvel (mov. 03), contudo, concluiu que a posse do apelante é legítima, amparada no contrato de compra e venda firmado com a empresa Poligonal, ainda que esta não fosse proprietária do bem. Aplicou ao caso a teoria da aparência. 4.2 Analisando detidamente os autos, verifico que houve a realização de um negócio jurídico, consubstanciado em um contrato de compromisso de compra e venda de imóveis rurais, que tem como objeto 01 (uma) gleba com área de 3.223 m² (três mil e duzentos e vinte e três metros quadrados, denominada Chácara 03, destacado, mas não desmembrado legalmente da área da Fazenda Don Pedrito, situada no Município de Araçu, celebrado entre Poligonal Investimentos e Participações Empresariais (Promitente Vendedora) e Odilon Rodrigues Camargo (Promissário Comprador). 4.2.1 A parte Apelante/Requerente, afirma que a empresa Poligonal jamais possuiu qualquer direito sobre o imóvel, não tendo autorização ou título de transferência de direitos reais para realizar a venda das chácaras. 4.2.2 Juntou Certidão de Registro de Imóveis do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araçu, onde consta como proprietária do imóvel rural denominado Fazenda Dom Pedrito/Parte 05, localizado no município de Araçu – GO, com área total de 212,3651ha, em cuja propriedade está a Chácara 03, objeto do contrato de compra e venda supracitado. 4.2.3 O Código Civil Brasileiro, dispõe sobre o registro de imóveis, nos seguintes termos: Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.§ 1º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.§ 2º Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel.Art. 1.246. O registro é eficaz desde o momento em que se apresentar o título ao oficial do registro, e este o prenotar no protocolo. 4.2.4 Assim, da leitura da norma supracitada, conclui-se que proprietário do imóvel é aquele constante da Certidão de Registro do Imóvel. 4.2.5 Dessa forma, somente o proprietário, ou o mandatário devidamente autorizado, poderá alienar o imóvel, sendo o registro de imóvel a garantia de publicidade do ato. 4.2.6 Isso significa que, aquele que adquirir imóvel registrado em nome de terceiro tem o ônus de consultar no cartório de registro competente, se o promitente vendedor é o legítimo proprietário ou representante legal deste. 4.3 Insta destacar que a Certidão de Registro de Imóvel tem papel fundamental na segurança jurídica das transações imobiliárias, especialmente antes da celebração de um contrato particular de compra e venda. 4.3.1 Seu principal objetivo é garantir que o vendedor é, de fato, o legítimo proprietário do bem e que não há impedimentos à sua transferência. 4.3.2 A ausência dessa verificação pode levar a negócios nulos, como a chamada "venda a non domino", ou seja, a venda realizada por quem não é o legítimo dono. 4.3.3 Nesse sentido, o entendimento do colendo STJ: "a venda a non domino é realizada por quem não detém a propriedade da coisa, mas é existente, válida e eficaz entre os contratantes, sendo apenas ineficaz em face do proprietário do bem" (REsp n. 2.091.432/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 23/11/2023) 4.3.4 Assim, a venda realizada por quem não é proprietário do bem, sem autorização do titular do direito de propriedade, configura venda a non domino, nula de pleno direito, por envolver objeto ilícito, nos termos do artigo 166, do Código Civil: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;IV - não revestir a forma prescrita em lei;V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa;VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção”. 4.3.5 A certidão de registro de imóvel é desdobramento do Princípio da Fé Pública Registral e da Legalidade, porquanto, o artigo 1.245 do Código Civil estabelece que a propriedade imóvel somente se transfere com o devido registro no Cartório de Registro de Imóveis 4.3.6 A certidão de matrícula do imóvel contém o histórico completo da propriedade e das possíveis restrições. Sem esse documento, não há garantia de que o vendedor pode, de fato, alienar o imóvel, que permite identificar precisamente o bem e seu verdadeiro titular, conforme os artigos 222 e seguintes da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973). Isso evita fraudes e conflitos de titularidade 4.3.7 Ademais, o Princípio da Publicidade Registral garante que terceiros possam confiar na veracidade dos registros públicos. A ausência de consulta à certidão, a princípio, pode afastar a boa-fé do comprador. 4.4 Portanto, a certidão de registro de imóvel é essencial para evitar fraudes, garantindo que a venda seja feita pelo verdadeiro proprietário e resguardando a segurança jurídica do comprador. A inobservância desse documento pode resultar na nulidade do contrato por "venda a non domino". 5. Da teoria da aparência. 5.1 No caso dos autos, cuida-se de contrato particular de compra e venda de imóvel rural entre pessoa jurídica e particular, logo, cuida-se de relação jurídica consumerista. 5.1.1 Dessa forma, é possível mitigar o instituto da nulidade, aplicando-se a teoria da aparência, uma vez que, conforme se extrai dos autos, o Sr. Thiago Correa Abreu, representante da Poligonal (promitente vendedora), efetuava transações comerciais com a empresa Era Investimentos e Participações Empresariais, por intermédio seu representante Sr. Leo Lynce Roriz de Araújo. 5.1.2 A propósito, destaca-se trechos da sentença recorrida, no ponto: “(…) o acervo probatório colacionado nos autos é possível verificar, pelos recibos de e-mails e tratativas com a empresa autora, que o Sr. Thiago Correa Abreu, representante da empresa Poligonal, mantinham relações comerciais com a empresa Era Investimentos e Participações Empresariais, através de seu representante Sr. Leo Lynce Roriz de Araújo.É que, apesar de não figurar como sócio da empresa autora, resta claro que o Sr. Leo Lynce, genitor da sócia Tainah Cavalcanti de Araújo Gontijo Nóbrega, é quem geria os negócios do grupo familiar.A ata de reunião de chacareiros condôminos realizada em 09 de maio de 2020, qualifica o Sr. Leo Lynce como representante da empresa Era Investimentos e Participações Empresariais. Ademais, o comunicado emitido pela empresa autora constante na mov. 52, indica como contato o e-mail [email protected], o mesmo utilizado para tratativas com o Sr. Thiago Correa Abreu, e-mail [email protected], acerca de boletos de cobrança e reajustes de parcelas de outros adquirentes de lotes, boletos estes tendo como beneficiário a empresa MBRA Marketing e Publicidade, de propriedade do Sr. Leo Lynce (mov. 52).Conclui-se que a prova dos autos é robusta em demonstrar que o Sr. Leo Lynce, genitor da sócia Tainah Cavalcanti de Araújo Gontijo Nóbrega, é quem geria os negócios do grupo familiar, incluindo neste a empresa autora Era Investimentos e Participações Empresariais.E desta assertiva extrai-se que o Sr. Thiago Correa Abreu, proprietário da empresa Poligonal, juntamente com outro corretor/vendedor, Sr. Elias Alves Ferreira, também atuavam, ao menos perante os condôminos e possíveis adquirentes do condomínio de chácaras, como verdadeiros representantes da autora, sem qualquer objeção desta.Inclusive é de se destacar o conteúdo do e-mail juntado na mov. 52, que em 2020 o Sr. Leo Lynce se dirige ao Sr. Thiago Correa Abreu e Sr. Elias Alves Ferreira, relatando acerca de desiquilíbrio financeiro relativo ao valor de “comissões” recebido com o produto das vendas de chácaras, constando do anexo metragens condizentes com aquelas comercializadas com vários adquirentes dito “irregularmente”, com áreas inferiores a 20.000 m2.Ocorre que em 17 de fevereiro de 2017 (mov. 52), o Sr. Leo Lynce já havia externado seu conhecimento acerca de vendas ilegais promovidas pelo Sr. Thiago e Sr. Elias, sendo que, conforme narra na peça inicial, apenas em meados de 2020 veio a informar ao réu que tais vendas seriam inválidas e que o mesmo não deveria fazer pagamentos à empresa Poligonal.Consta do e-mail datado de 28 de março de 2017 (mov. 52) a inequívoca confirmação de que o Sr. Leo Lynce tinha pleno conhecimento das vendas irregulares.” 5.2 Ora, A luz dos fatos narrados é perfeitamente presumível que a Poligonal era a proprietária do imóvel, ou tinha poderes para representar o real proprietário, portanto, é aplicável a teoria da aparência ao caso. 5.2.1 Ademais, a jurisprudência pátria é firme no sentido da aplicação da teoria da aparência, em caso que tais, veja-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E DA CORRESPONDENTE MATRÍCULA. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. ERRO DE PREMISSA, OBSCURIDADE E OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC de 2015, cabem embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, corrigir erro material e/ou suprir omissão de ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, aí incluídas as condutas descritas no § 1º do artigo 489 do novel codex, caracterizadoras de carência de fundamentação válida. Nada obstante, não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso integrativo. 2. No caso concreto, verifica-se que o acórdão embargado aponta, de forma clara e precisa, os motivos pelos quais o embargado foi considerado "terceiro adquirente de boa-fé", notadamente por não ter atuado em conluio com os responsáveis pela venda do imóvel, além do fato de não ter sido devidamente desconstituída a "declaração de quitação do preço do bem" inserta na escritura pública. 3. A figura da "venda a non domino" - isto é, a transferência da propriedade por quem não é dono - não se confunde com a hipótese na qual constatado excesso dos poderes recebidos por gestor, representante ou mandatário que se apresentou como devidamente habilitado à negociação empreendida, tendo o terceiro agido de boa-fé e alicerçado em crença justificada (teoria da aparência). 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.747.956/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 30/8/2022.)“(…) 3. Nos termos consolidados pela doutrina e pela jurisprudência do STJ, admite-se a aplicação da teoria da aparência para afastar suposto vício em venda de imóvel realizada por sujeito que, embora não se trate do verdadeiro proprietário do bem, apresenta-se como legitimado para tanto e desde que o terceiro adquirente tenha celebrado o negócio jurídico de boa-fé. 4. Consoante os arts. 1.417 e 1.418, CC, em contrato de promessa de compra e venda de direito real à aquisição de imóvel, se não pactuada cláusula de arrependimento, constitui direito potestativo do promissário comprador a obtenção da escritura definitiva do negócio junto ao promitente vendedor, podendo exigir judicialmente a adjudicação do bem em caso de descumprimento da obrigação pelo alienante. 5. Preliminares rejeitadas e apelação desprovida. (TJMG - Apelação Cível: 5010817-34.2020.8.13.0702 1.0000.22.166782-7/003, Relator: Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 11/06/2024, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/06/2024)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO POR PESSOA COM APARENTE PODERES PARA TAL NA COMUNIDADE LOCAL. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DO CONTRATO FIRMADO COM TERCEIRO DE BOA-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. Aplica-se a teoria da aparência para resguardar os princípios da boa-fé contratual, quando a situação descrita nos autos impulsiona a Autora a efetuar a aquisição de um lote com quem, aparentemente, detinha poderes para realizar a alienação do imóvel de terceiro/proprietário, pagando grande parte do preço ajustado, por crer na validade do negócio jurídico. Dessa forma, os atos praticados por quem aparentava legitimidade, perante a comunidade local, para alienar o imóvel litigioso, são considerados válidos ao terceiro de boa-fé, impondo aos Réus o compromisso contratual de efetuarem a outorga da escritura pública do bem após o cumprimento total do contrato. (TJSC, Apelação Cível n. 0008352-51.2009.8.24.0045, de Palhoça, rel. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2018) 5.3 Ademais, o magistrado destacou a ausência de diligência por parte do Apelado para verificar a titularidade do imóvel, o que afastaria a sua boa-fé. 5.3.1 Em que pese a ausência de procuração pública outorgando poderes à empresa Poligonal para a venda do imóvel, a Apelante, por meio de seu representante legal, Sr. Leo Lynce, manteve contato com a empresa Poligonal e seus prepostos, cobrando contratos, autorizando vendas e solicitando esclarecimentos sobre a falta de repasses. 5.3.2 Outrossim a Apelante, por meio da empresa administradora de recebíveis, MBRA Marketing e Publicidade LTDA., recebeu os pagamentos realizados pelos compradores, o que demonstra a sua ciência e anuência quanto às vendas realizadas pela empresa Poligonal. 5.3.3 Diante desses fatos, entendo que a Apelante, por sua conduta, convalidou os atos praticados pela empresa Poligonal, criando uma situação de aparência que induziu o Apelado a erro. 5.3.4 No que tange à boa-fé do Apelado, entendo que a ausência de diligência para a verificação da titularidade do imóvel, por si só, não afasta a sua boa-fé. 5.3.5 Considerando a complexidade das relações jurídicas imobiliárias, a boa-fé do adquirente deve ser analisada em conjunto com as demais circunstâncias do caso concreto, em especial a conduta do proprietário registrado. 5.3.6 No presente caso, a Apelante, por sua conduta omissiva e contraditória, contribuiu para a criação da situação de aparência que induziu o Apelado a erro. 5.4 Nesse contexto, entendo que a sentença deve ser mantida na forma em que foi prolatada. 6. Do valor da causa. 6.1 No que concerne aos demais argumentos recursais, entendo que a sentença foi proferida de forma escorreita. 6.2 A matéria relativa à gratuidade de justiça foi devidamente analisada, sendo concedido o benefício ao Apelado, com base na sua hipossuficiência. 6.3 O valor da causa também foi objeto de análise, tendo a Magistrada determinado a sua correção, nos termos do art. 292, § 3º, do CPC, nos termos da emenda da inicial, conforme se observa da decisão prolatada na mov. 10. 6.3 Portanto, não merece provimento o recurso adesivo. 7. Dos honorários recursais. 7.1 Por fim, em razão do desprovimento da apelação cível aviada pela Requerente, Era Investimentos e Participações Empresariais Ltda., hei por bem majorar os honorários, os quais deverão ser fixados em 2 (dois) pontos percentuais, que acrescidos aos honorários fixados no 1º grau (10%), totalizará 12% sobre o valor da causa. 7.2 Quanto ao aderente, deixo de majorar os honorários advocatícios, por ausência de parâmetro, uma vez que não foi sucumbente no juízo de 1º grau. 8. Dispositivo. 8.1 Ao teor do exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E DO RECURSO ADESIVO E NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença recorrida, por estes e seus próprios fundamentos. 8.2 Majoro os honorários advocatícios recursais em desfavor da apelante, Era Investimentos e Participações Empresariais Ltda., hei por bem majorar os honorários, os quais fixo em 2 (dois) pontos percentuais, que acrescidos aos honorários fixados no 1º grau (10%), totalizará 12% sobre o valor da causa 9. É como voto. Goiânia, Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida FilhoRelator(documento datado e assinado eletronicamente) (6) APELAÇÃO CÍVEL Nº 5578800-63.2022.8.09.0013 Comarca de Araçu 4ª Câmara Cível Apelante: ERA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EMPRESARIAIS LTDA Apelado: ODILON RODRIGUES CAMARGO RECURSO ADESIVO Recorrente: ODILON RODRIGUES CAMARGO Recorrida: ERA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EMPRESARIAIS LTDA Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C COBRANÇA DE FRUIÇÃO. VENDA A NON DOMINO. TEORIA DA APARÊNCIA EXCEPCIONALMENTE APLICÁVEL AO CASO. BOA-FÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação reivindicatória e parcialmente procedente pedido reconvencional.1.1 A ação reivindicatória objetivava a reintegração de posse de imóvel e o pagamento de frutos, alegando-se venda fraudulenta por terceiro a non domino.1.2 O reconvinte pleiteava a declaração de validade do contrato e quitação integral do negócio.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a validade do contrato de compra e venda firmado com quem não era proprietário do imóvel; e (ii) a aplicação da teoria da aparência ao caso, considerando a conduta do proprietário registrado e a aparente condição do vendedor como proprietário ou mandatário deste; (iii) adequação do valor da causa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A venda realizada por quem não é proprietário configura venda a non domino, sendo nula em face do verdadeiro dono, conforme art. 166, II, do CC/2002.3.1 A certidão de registro de imóveis é essencial para a segurança jurídica das transações imobiliárias (art. 1.245 do CC/2002). 3.2 A teoria da aparência é aplicável quando há conduta do proprietário que contribui para a criação de uma situação de aparência que induz o adquirente a erro, gerando boa-fé.3.3 A conduta do proprietário, por meio de seu representante, convalidou os atos do vendedor, recebendo pagamentos e autorizando vendas.3.4 Prejudicado o pleito no recurso adesivo quanto ao pedido de readequação do valor da causa, uma vez que fora determinada pela magistrada condutora do feito.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Apelação e recurso adesivo desprovidos. Sentença mantida.4.1 A venda a non domino é nula de pleno direito em face do proprietário, porém eficaz entre as partes, podendo ser mitigada pela teoria da aparência.4.2 A conduta do proprietário contribuiu para a criação da aparência de legitimidade da venda, induzindo o adquirente à boa-fé.4.3 A ausência de diligência do adquirente não afasta a boa-fé quando há conduta culposa do proprietário.4.4 O valor da causa foi alterado, conforme decisão da Magistrada, no curso da instrução processual.Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 166, II; 1.245. Jurisprudências relevantes citadas: REsp n. 2.091.432/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 23/11/2023. EDcl no REsp n. 1.747.956/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 30/8/2022. TJMG - Apelação Cível: 5010817-34.2020.8.13.0702 1.0000.22.166782-7/003, Relator: Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 11/06/2024, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/06/2024. TJSC, Apelação Cível n. 0008352-51.2009.8.24.0045, de Palhoça, rel. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2018.APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO 1. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da APELAÇÃO CÍVEL e RECURSO ADESIVO Nº 5578800-63.2022.8.09.0013 da comarca de Araçu, em que figuram como Apelante/Recorrida ERA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EMPRESARIAIS LTDA e como Apelado/Recorrente ODILON RODRIGUES CAMARGO. 2. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DO RECURSO ADESIVO E DESPROVÊ-LOS, nos termos do voto do Relator. 3. Presidiu a sessão de julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco. 4. Presente o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, Dr. Altamir Rodrigues Vieira Júnior. 5. Fizeram sustentações orais o Dr. Frederico Rodrigues Santos, em defesa da parte Apelante/Recorrida, e o Dr. Guilherme Reis Rabelo Jácomo, representando a parte Apelada/Recorrente. Goiânia, Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida FilhoRelator(documento datado e assinado eletronicamente) APELAÇÃO CÍVEL Nº 5578800-63.2022.8.09.0013 Comarca de Araçu 4ª Câmara Cível Apelante: ERA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EMPRESARIAIS LTDA Apelado: ODILON RODRIGUES CAMARGO RECURSO ADESIVO Recorrente: ODILON RODRIGUES CAMARGO Recorrida: ERA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EMPRESARIAIS LTDA Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C COBRANÇA DE FRUIÇÃO. VENDA A NON DOMINO. TEORIA DA APARÊNCIA EXCEPCIONALMENTE APLICÁVEL AO CASO. BOA-FÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação reivindicatória e parcialmente procedente pedido reconvencional.1.1 A ação reivindicatória objetivava a reintegração de posse de imóvel e o pagamento de frutos, alegando-se venda fraudulenta por terceiro a non domino.1.2 O reconvinte pleiteava a declaração de validade do contrato e quitação integral do negócio.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a validade do contrato de compra e venda firmado com quem não era proprietário do imóvel; e (ii) a aplicação da teoria da aparência ao caso, considerando a conduta do proprietário registrado e a aparente condição do vendedor como proprietário ou mandatário deste; (iii) adequação do valor da causa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A venda realizada por quem não é proprietário configura venda a non domino, sendo nula em face do verdadeiro dono, conforme art. 166, II, do CC/2002.3.1 A certidão de registro de imóveis é essencial para a segurança jurídica das transações imobiliárias (art. 1.245 do CC/2002). 3.2 A teoria da aparência é aplicável quando há conduta do proprietário que contribui para a criação de uma situação de aparência que induz o adquirente a erro, gerando boa-fé.3.3 A conduta do proprietário, por meio de seu representante, convalidou os atos do vendedor, recebendo pagamentos e autorizando vendas.3.4 Prejudicado o pleito no recurso adesivo quanto ao pedido de readequação do valor da causa, uma vez que fora determinada pela magistrada condutora do feito.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Apelação e recurso adesivo desprovidos. Sentença mantida.4.1 A venda a non domino é nula de pleno direito em face do proprietário, porém eficaz entre as partes, podendo ser mitigada pela teoria da aparência.4.2 A conduta do proprietário contribuiu para a criação da aparência de legitimidade da venda, induzindo o adquirente à boa-fé.4.3 A ausência de diligência do adquirente não afasta a boa-fé quando há conduta culposa do proprietário.4.4 O valor da causa foi alterado, conforme decisão da Magistrada, no curso da instrução processual.Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 166, II; 1.245. Jurisprudências relevantes citadas: REsp n. 2.091.432/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 23/11/2023. EDcl no REsp n. 1.747.956/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 30/8/2022. TJMG - Apelação Cível: 5010817-34.2020.8.13.0702 1.0000.22.166782-7/003, Relator: Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 11/06/2024, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/06/2024. TJSC, Apelação Cível n. 0008352-51.2009.8.24.0045, de Palhoça, rel. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2018.APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DO RECURSO ADESIVO E DESPROVÊ-LOS, nos termos do voto do Relator.

10/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

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Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão - Agravo em recurso especial autuado

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

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Intimação Efetivada

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