Execução da Pena 5218213-03.2021.8.09.0105 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaContra a MulherDecorrente de Violência DomésticaLesão CorporalDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1 Câmara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Lida

20/05/2026, 08:48

Cálculo de Pena de Multa

19/05/2026, 17:12

Cálculo de Custas

19/05/2026, 17:05

Intimação Expedida

19/05/2026, 17:05

Certidão Expedida

30/04/2026, 16:07

Processo Arquivado

30/04/2026, 16:07

Guia de Execução Penal Cumprido

30/04/2026, 16:04

Guia de Execução Penal Expedido

30/04/2026, 16:03

Juntada de Documento

30/04/2026, 10:08

Evolução da Classe Processual

30/04/2026, 09:32

Processo baixado à origem/devolvido

30/04/2026, 07:57

Processo baixado à origem/devolvido

30/04/2026, 07:57

Transitado em Julgado

30/04/2026, 07:57

Transitado em Julgado

09/04/2026, 09:50

Troca de Responsável

07/04/2026, 16:33

Todas as movimentações(158)

Intimação Lida

20/05/2026, 08:48

Cálculo de Pena de Multa

19/05/2026, 17:12

Cálculo de Custas

19/05/2026, 17:05

Intimação Expedida

19/05/2026, 17:05

Certidão Expedida

30/04/2026, 16:07

Processo Arquivado

30/04/2026, 16:07

Guia de Execução Penal Cumprido

30/04/2026, 16:04

Guia de Execução Penal Expedido

30/04/2026, 16:03

Juntada de Documento

30/04/2026, 10:08

Evolução da Classe Processual

30/04/2026, 09:32

Processo baixado à origem/devolvido

30/04/2026, 07:57

Processo baixado à origem/devolvido

30/04/2026, 07:57

Transitado em Julgado

30/04/2026, 07:57

Transitado em Julgado

09/04/2026, 09:50

Troca de Responsável

07/04/2026, 16:33

Intimação Lida

30/03/2026, 18:11

Troca de Responsável

26/03/2026, 11:44

Troca de Responsável

26/03/2026, 08:21

Intimação Lida

24/03/2026, 12:42

Intimação Expedida

23/03/2026, 15:52

Intimação Expedida

23/03/2026, 15:51

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

23/03/2026, 15:50

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

23/03/2026, 15:50

Intimação Lida

11/03/2026, 22:47

Intimação Lida

11/03/2026, 13:17

Intimação Expedida

10/03/2026, 17:08

Intimação Expedida

10/03/2026, 17:08

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

10/03/2026, 17:08

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

09/03/2026, 18:14

Autos Conclusos

09/03/2026, 15:07

Juntada -> Petição

08/03/2026, 17:01

Intimação Lida

08/03/2026, 17:01

Intimação Lida

27/02/2026, 13:22

Intimação Expedida

25/02/2026, 13:57

Intimação Expedida

25/02/2026, 13:57

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

25/02/2026, 13:55

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

25/02/2026, 13:55

Sessão Julgamento Adiado

18/02/2026, 17:49

Troca de Responsável

03/02/2026, 13:48

Intimação Lida

23/01/2026, 14:20

Intimação Lida

22/01/2026, 16:37

Intimação Expedida

22/01/2026, 16:35

Intimação Expedida

22/01/2026, 16:34

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

22/01/2026, 16:34

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

21/01/2026, 19:08

Autos Conclusos

21/01/2026, 17:13

Juntada -> Petição -> Parecer

21/01/2026, 17:10

Intimação Lida

21/01/2026, 17:10

Troca de Responsável

19/01/2026, 11:45

Intimação Expedida

16/01/2026, 16:57

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

16/01/2026, 16:45

Intimação Lida

16/01/2026, 16:45

Intimação Expedida

18/12/2025, 22:10

Intimação Lida

16/12/2025, 15:41

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

16/12/2025, 15:39

Intimação Expedida

12/12/2025, 15:48

Certidão Expedida

12/12/2025, 15:47

Certidão Expedida

25/08/2025, 15:56

Expedição de Documento

25/08/2025, 15:45

Despacho -> Mero Expediente

22/08/2025, 16:50

Certidão Expedida

22/08/2025, 12:44

Autos Conclusos

22/08/2025, 12:44

Mandado Não Cumprido

22/08/2025, 00:37

Mandado Expedido

25/07/2025, 15:40

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

25/07/2025, 09:04

Certidão Expedida

24/07/2025, 13:37

Autos Conclusos

24/07/2025, 13:37

Intimação Lida

26/06/2025, 03:04

Desabilitação de Responsável

16/06/2025, 18:13

Habilitação Responsável

16/06/2025, 18:13

Intimação Expedida

16/06/2025, 17:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete de Desembargador - Alexandre Bizzotto Apelação Criminal nº 5218213-03.2021.8.09.01051ª Câmara CriminalComarca: MineirosApelante: Jaislan Rodrigues RamosApelado: Ministério PúblicoRelator: Alexandre Bizzotto Despacho Considerando que a defesa do apelante optou pela faculdade insculpida no artigo 600, § 4°, do Código de Processo Penal, determino a sua intimação para oferecer as razões recursais, no prazo de 08 (oito) dias.Com as razões, intime-se o Ministério Público para que apresente as contrarrazões, em idêntico prazo.Cumpridas as diligências, dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça. Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente.Alexandre BizzottoDesembargador Relator3

21/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

20/05/2025, 18:34

Despacho -> Mero Expediente

19/05/2025, 19:05

Certidão Expedida

19/05/2025, 18:10

Autos Conclusos

19/05/2025, 18:10

Recurso Autuado

17/05/2025, 09:36

Recurso Distribuído

16/05/2025, 20:05

Recurso Distribuído

16/05/2025, 20:05

Certidão Expedida

16/05/2025, 20:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE MINEIROS2ª VARA CRIMINALProcesso nº 5218213-03.2021.8.09.0105 DECISÃO 1. Primeiramente, certifique-se sobre a tempestividade do recurso apresentado pelo réu no mov. 63.2. Sendo tempestivo, recebo o “recurso de apelação” interposto pela defesa do réu (mov. 63).Observe-se que o defensor optou por apresentar suas razões recursais diretamente na superior instância (art. 600, §4º, CPP).3. Aguarde-se o decurso do prazo recursal para a acusação.4. Por fim, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens e cautelas de estilo.Intime(m)-se. Cumpra-se.Mineiros, datado e assinado eletronicamente.MATHEUS NOBRE GIULIASSEJuiz Substituto(Decreto Judiciário n.º 1406/2025)

16/05/2025, 00:00

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo

15/05/2025, 00:11

Intimação Expedida

15/05/2025, 00:11

Intimação Efetivada

15/05/2025, 00:11

Autos Conclusos

13/05/2025, 18:07

Juntada -> Petição

13/05/2025, 18:02

Juntada -> Petição

20/02/2025, 14:26

Juntada -> Petição

21/08/2024, 17:04

Juntada -> Petição

16/07/2024, 09:53

Mandado Cumprido

19/06/2024, 14:13

Mandado Cumprido

17/06/2024, 13:13

Intimação Lida

19/05/2024, 14:55

Mandado Expedido

16/05/2024, 14:23

Mandado Expedido

16/05/2024, 14:17

Intimação Expedida

16/05/2024, 13:24

Juntada -> Petição

16/05/2024, 12:40

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pedido conhecido em parte e procedente em parte

15/05/2024, 18:07

Intimação Efetivada

15/05/2024, 18:07

Autos Conclusos

12/04/2024, 17:41

Despacho -> Mero Expediente

11/04/2024, 15:11

Certidão Expedida

11/03/2024, 13:14

Intimação Efetivada

11/03/2024, 13:12

Certidão Expedida

11/03/2024, 13:11

Intimação Efetivada

11/03/2024, 13:06

Certidão Expedida

11/03/2024, 13:04

Juntada -> Petição

11/03/2024, 11:33

Intimação Efetivada

06/03/2024, 15:35

Audiência de Instrução e Julgamento

06/03/2024, 10:26

Despacho -> Mero Expediente

06/03/2024, 10:26

Mídia Publicada

05/03/2024, 12:19

Autos Conclusos

04/03/2024, 13:21

Juntada -> Petição

04/03/2024, 12:32

Mandado Cumprido

02/03/2024, 07:30

Mandado Cumprido

02/03/2024, 06:57

Intimação Lida

21/02/2024, 12:17

Mandado Expedido

19/02/2024, 17:35

Mandado Expedido

19/02/2024, 17:27

Troca de Responsável

19/02/2024, 17:11

Intimação Efetivada

19/02/2024, 17:03

Intimação Expedida

19/02/2024, 16:50

Audiência de Instrução e Julgamento

19/02/2024, 16:48

Despacho -> Mero Expediente

17/02/2024, 22:00

Autos Conclusos

16/02/2024, 16:13

Despacho -> Mero Expediente

02/02/2024, 18:23

Autos Conclusos

30/01/2024, 18:13

Processo Redistribuído

28/09/2023, 13:53

Certidão Expedida

28/09/2023, 13:53

Intimação Lida

14/09/2023, 16:45

Decisão -> Outras Decisões

13/09/2023, 16:56

Intimação Expedida

13/09/2023, 16:56

Autos Conclusos

25/08/2023, 15:42

Mandado Cumprido

25/08/2023, 15:40

Juntada -> Petição

16/08/2023, 09:13

Mandado Expedido

30/06/2023, 14:32

Juntada -> Petição

23/06/2023, 17:35

Intimação Lida

23/06/2023, 17:35

Intimação Expedida

21/06/2023, 19:37

Mandado Não Cumprido

07/12/2022, 18:37

Mandado Expedido

31/10/2022, 09:02

Juntada -> Petição

28/09/2022, 13:44

Intimação Lida

12/09/2022, 03:19

Intimação Expedida

31/08/2022, 16:20

Mandado Não Cumprido

31/08/2022, 16:19

Mandado Expedido

25/05/2022, 14:24

Evolução da Classe Processual

10/03/2022, 13:25

Juntada -> Petição

15/07/2021, 16:51

Intimação Lida

14/07/2021, 16:45

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

13/07/2021, 09:42

Intimação Expedida

13/07/2021, 09:42

Autos Conclusos

17/05/2021, 12:37

Juntada -> Petição

17/05/2021, 09:53

Intimação Lida

05/05/2021, 16:16

Troca de Responsável

05/05/2021, 15:55

Certidão Expedida

05/05/2021, 14:49

Intimação Expedida

05/05/2021, 14:49

Juntada de Documento

05/05/2021, 14:47

Processo Distribuído

04/05/2021, 17:19

Recebido

04/05/2021, 17:19

Documentos

Relatório e Voto

•17/03/2026, 19:43

Despacho

•09/03/2026, 18:14

Ementa

•23/02/2026, 15:22

Despacho

•21/01/2026, 19:08

Despacho

•22/08/2025, 16:50

Despacho

•25/07/2025, 09:04

Despacho

•19/05/2025, 19:05

Decisão

•15/05/2025, 00:11

Sentença

•15/05/2024, 18:07

Despacho

•11/04/2024, 15:11

Despacho

•06/03/2024, 10:26

Despacho

•17/02/2024, 22:00

Despacho

•02/02/2024, 18:23

Decisão

•13/09/2023, 16:56

Decisão

•13/07/2021, 09:42