Execução de Título Extrajudicial 5371628-18.2025.8.09.0088 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5371628-18.2025.8.09.0088 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Avenida João Paulo II, 185, Ernestina Borges de Andrade - CEP: 75.528-370 Telefone: (64) 2103-4318 - e-mail: [email protected] Processo: 5371628-18.2025.8.09.0088 DECISÃO Pretende a parte exequente a título de tutela de urgência, através de pedido formulado em evento 01, que seja determinado antes da efetivação da citação da parte devedora o bloqueio de valores, num montante de R$ 29.126,23, com a finalidade garantir a dívida. Tem-se que há entendimento do Superior Tribunal de Justiça que o arresto prévio ou pré-penhora, objetivando assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, referida medida, em regra, só pode ser permitida de forma excepcional, isto é, quando restar demonstrado ineficazes todos os esforços no sentido de localizar a parte executada, com o esgotamento dos meios para localização de seu endereço e bens passiveis de penhora ou, ainda, de forma incidental nos termos do art. 301 do CPC, quando a parte exequente demonstrar inequivocamente o perigo de insolvência civil ou dilapidação patrimonial prematura aptas à inviabilizarem a garantia de seu crédito. Todavia, não é o caso dos autos, restando inviável o deferimento da medida pleiteada antes da tentativa de citação do executado, sob pena de violação da ampla defesa. Ante o exposto e dada a excepcionalidade da medida, INDEFIRO o pedido de bloqueio/pré-penhora pleiteado. Nos termos do artigo 829 do CPC, cite-se a parte executada, para pagar o débito, no prazo de 3 (três) dias (contados da efetiva concretização do ato citatório, e não da juntada aos autos do respectivo comprovante, nos termos do Enunciado nº 13 do FONAJE), ou indicar bens a penhora, nos termos do §2º do mesmo artigo. Não sendo encontrada a parte executada, proceda-se a citação via mandado. Não havendo o pagamento no prazo assinalado nem a indicação de bens a penhora, promova-se a PENHORA ELETRÔNICA de dinheiro sobre os valores porventura existentes em conta bancária ou aplicação financeira de titularidade da parte executada, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. (Enunciado 147 do FONAJE). Não sendo encontrados valores, proceda-se busca no sistema RENAJUD e, caso seja encontrado o veículo de propriedade da parte executada, promova-se sua restrição no sistema, efetuando-se sua penhora por termo nos autos, na forma do art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil mantendo como depositário a parte executada até a remoção do bem. Encontrados valores ou veículos passíveis de penhora, designe-se audiência de conciliação por videoconferência (via aplicativo Zoom Cloud Meeting ou de forma presencial no prédio do Fórum de Itumbiara/GO, observando as orientações na forma de praxe), nos termos do art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95, oportunidade em que a parte executada poderá oferecer embargos (art. 52, IX, lei 9.099/95), por escrito ou verbalmente, devendo constar da intimação do executado para as providências do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil. Em caso de oferecimento de embargos, caso sejam julgados improcedentes, serão devidas custas processuais, nos termos do art. 55, Parágrafo único, II, da Lei nº 9.099/95. Não sendo oferecidos embargos, expeça-se mandado de avaliação e remoção do veículo penhorado, nos termos do art. 840, II, § 1º, do Código de Processo Civil, ocasião em que deve ser o exequente nomeado depositário do veículo. Realizada a remoção do veículo, conclusos. Não realizada a remoção do veículo, intime-se a parte exequente para indicar a atual localização do veículo, no prazo de quinze dias. Oficiem-se aos órgãos de proteção ao crédito, através do sistema SERASAJUD, para inclusão do nome da parte executada em seus bancos de dados no que se refere ao débito objeto da presente demanda, nos termos do art. 782, § 3º do Código de Processo Civil, sendo responsabilidade do exequente o requerimento de sua exclusão caso haja qualquer das situações do art. 782, § 4º, do Código de Processo Civil. Nos casos de execução de título extrajudicial, o exequente poderá requerer certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, para averbação em registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil. Dessa forma, expeça-se a respectiva Certidão ao exequente. Não encontrados valores ou bens passíveis de penhora, façam os autos conclusos para deliberar quanto aos demais pedidos formulados no evento 01 por pesquisa de bens nos sistemas CNIB, ANOREG/ARISP, SREI, CENSEC, CCS-BACEN, SIMBA e SNIPER. Cite-se e intime-se. Itumbiara, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Alessandro Luiz de Souza Juiz de Direito

16/05/2025, 00:00

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Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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