Execução da Pena 6061535-42.2024.8.09.0038 - TJGO

Execução da Pena 6061535-42.2024.8.09.0038 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Crixás Processo: 6061535-42.2024.8.09.0038 Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO. CPF/CNPJ: 01.409.598/0001-30. Endereço: rua 23,,, JARDIM GOIAS, GOIÂNIA, GO, CEP 74805100. Polo Passivo: RISIO DEIVISON OLIVEIRA CUNHA. CPF/CNPJ: 027.176.161-01. Endereço: UNIDADE PRISIONAL DE NOVA CRIXAS, 0,, SETOR AGUA BRANCA, NOVA CRIXÁS, GO, CEP 76520000. Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. D E C I S Ã O 1. RELATÓRIO Trata-se de pedido de relaxamento de prisão preventiva formulado por RISIO DEIVISON OLIVEIRA CUNHA, já devidamente qualificado nos autos. Em síntese, o requerente argumenta que não mais subsistem os requisitos para a manutenção cautelar. Instado, o Ministério Público manifestou pelo indeferimento do pedido de relaxamento de prisão preventiva formulado pelo requerente (movimentação n. 85). Após, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do inciso LXV do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, “a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária”. O relaxamento da prisão é cabível apenas quando constatada ilegalidade na segregação, isto é, nas hipóteses em que a prisão tenha sido realizada ou mantida em desconformidade com as normas legais. No caso dos autos, contudo, verifico que a prisão preventiva foi decretada com a devida observância dos requisitos previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, não havendo que se falar em ilegalidade a ensejar o relaxamento da custódia. Saliento, que a prisão preventiva é medida cautelar extrema prevista no Código de Processo Penal, que consistirá na privação de liberdade do autor do crime, a ser decretada pelo juiz. Nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Assim, mesmo que a prisão preventiva seja medida excepcional, em determinados casos a sua decretação se faz necessária, sob pena de se ver frustrada a prestação jurisdicional, em função de não se garantir a ordem pública ou a aplicação da lei penal. Vale ressaltar que a prisão preventiva, como espécie de prisão cautelar, deve estar fundada no fumus comissi delicti, ou seja, em indícios de autoria e prova da materialidade, bem como no periculum libertatis, que traduz qualquer das hipóteses previstas no art. 312 do Código de Processo Penal. Conforme relatado nos autos, a prisão do requerente decorreu de operação conjunta entre as Polícias Militar e Civil, a partir de informações que o vinculavam à prática de tráfico de drogas. Durante patrulhamento, o requerente foi avistado conduzindo uma motocicleta Yamaha/XTZ250 Lander pela Rodovia GO-347. Ao perceber a aproximação da viatura policial, empreendeu fuga em alta velocidade, desobedecendo à ordem de parada. Ademais, ele levava constantemente a mão à altura da cintura, simulando estar armado. Em determinado momento, sacou uma arma (simulacro), do tipo pistola, de cor preta, a qual empunhou e apontou em direção à viatura policial. Ato contínuo, os referidos policiais efetuaram alguns disparos, a fim de que o requerente abandonasse a arma empunhada. Após cair da motocicleta, o requerente continuou a fuga a pé, sendo visto arremessando um saco preto em uma propriedade. Na abordagem, foram apreendidas 7 (sete) porções de substância análoga à maconha e 51 (cinquenta e uma) porções de substância análoga ao crack, todas embaladas e prontas para comercialização. Diante disso, foi dada voz de prisão em flagrante. Nesse sentido, denoto que, embora o requerente tenha alegado excesso no uso da força por parte dos policiais, em razão dos disparos efetuados durante a perseguição, tal argumentação não merece acolhimento. As circunstâncias fáticas, conforme demonstrado pelo conjunto probatório constante dos autos, indicam que os policiais militares agiram com o intuito de repelir agressão iminente, fazendo uso dos meios necessários e moderados, diante da recusa do requerente em obedecer à ordem para abandonar a arma de fogo que portava. Quanto à alegação de ausência de perícia no local dos disparos, não há que se falar em ilegalidade, uma vez que tal medida não se revela indispensável para a apuração dos fatos, sobretudo diante dos demais elementos probatórios constantes nos autos. Ainda que a defesa tenha alegado que o requerente sofreu tortura no momento da abordagem policial, tal afirmação não encontra respaldo nos elementos constantes dos autos, uma vez que o relatório médico juntado na movimentação n. 01, página n. 46, informa que as lesões (escoriações) decorrem de queda, a qual foi justificada nos autos e não são de natureza grave. No que se refere ao apontamento de que a decisão de custódia apresenta pontos contraditórios, entendo que tal tese não merece acolhimento, uma vez que a decisão está devidamente fundamentada, nos termos da legislação vigente e com base nas informações constantes dos autos. Por conseguinte, não há que se falar em ilegalidade na descrição da arma, uma vez que restou esclarecido tratar-se de um simulacro. Desse modo, não se pode afirmar que o depoimento policial carece de lisura ou que a denúncia é inepta, haja vista que atendeu os requisitos legais. Por fim, não há que se falar em excesso de prazo para o oferecimento da denúncia, uma vez que esta já foi apresentada na movimentação n. 72 e devidamente recebida por este Juízo. Dessa forma, tal argumento resta prejudicado. Ato contínuo, observo que o acusado possui diversas anotações em sua folha de antecedentes criminais (movimentação n. 13). Destaque-se que inquéritos e ações penais em curso não podem ser reconhecidos para agravamento de pena, mas podem ser utilizados para decretação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, demonstrando a periculosidade do agente (TJGO, Habeas Corpus 5105711-19.2019.8.09.0000, Rel. EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR, 2ª Câmara Criminal, julgado em 05/04/2019, DJe de 05/04/2019). Por conseguinte, considerando os parâmetros estabelecidos pelo artigo 282 do Código de Processo Penal, orientando-me pelos ditames da necessidade e adequação, verifico ainda que no presente caso não é cabível a aplicação de qualquer outra medida cautelar em substituição a prisão preventiva. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, ACOLHO o parecer do Ministério Público de movimentação n.85, e INDEFIRO o pedido de relaxamento da prisão preventiva, devendo o requerente permanecer na custódia em que se encontra. No mais, CUMPRA-SE integralmente a decisão de movimentação n. 78. Intimem-se o requerente e seu defensor. Notifique-se o Ministério Público. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. Crixás (GO), data da assinatura digital. [Assinado Digitalmente] Joviano Carneiro Neto Juiz de Direito Em respondência - Decreto Judiciário n. 936/2025 Avenida das Oliveiras, Setor Novo Horizonte, Crixás-GO, CEP 76510-000 - Telefone: (62) 3365-1923 - E-mail: [email protected]

19/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Ofício(s) Expedido(s)

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Juntada de Documento

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Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Todas as movimentações(284)

Todos os documentos(38)