Execução Fiscal 0109402-11.2017.8.09.0158 - TJGO | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/05/2026

Valor da Causa

R$ 26.155,14

Órgão julgador

7ª Câmara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Execução Fiscal · 2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)2° Grau · TJGO · Apelação Cível · Gabinete Desa Ana Cristina Ribeiro Peternella França

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO

CNPJ

Autor

CLINICA ODONTOLOGICA RENASCER

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUCIANA DE PAULA MELO FERREIRA

Representa: Autor

LUCINÉIA JOAQUIM DE SOUZA

OAB/GO 53835·Representa: Réu

Movimentações

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

18/05/2026, 12:05

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

14/05/2026, 08:22

Intimação Efetivada

12/05/2026, 18:42

Retificação de Classe Processual

12/05/2026, 18:00

Intimação Expedida

12/05/2026, 17:59

Intimação Expedida

12/05/2026, 17:59

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Negação Monocrática de Provimento

12/05/2026, 17:57

Certidão Expedida

11/05/2026, 14:41

Autos Conclusos

08/05/2026, 18:21

Certidão Expedida

08/05/2026, 18:21

Certidão Expedida

08/05/2026, 18:18

Recurso Autuado

08/05/2026, 18:13

Recurso Distribuído

08/05/2026, 18:08

Certidão Expedida

08/05/2026, 18:08

Recurso Distribuído

08/05/2026, 18:08

Todas as movimentações(102)

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

18/05/2026, 12:05

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

14/05/2026, 08:22

Intimação Efetivada

12/05/2026, 18:42

Retificação de Classe Processual

12/05/2026, 18:00

Intimação Expedida

12/05/2026, 17:59

Documentos

Decisão Monocrática

•12/05/2026, 17:57

Ato Ordinatório

•27/03/2026, 12:57

Intimação Expedida

12/05/2026, 17:59

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Negação Monocrática de Provimento

12/05/2026, 17:57

Certidão Expedida

11/05/2026, 14:41

Autos Conclusos

08/05/2026, 18:21

Certidão Expedida

08/05/2026, 18:21

Certidão Expedida

08/05/2026, 18:18

Recurso Autuado

08/05/2026, 18:13

Recurso Distribuído

08/05/2026, 18:08

Certidão Expedida

08/05/2026, 18:08

Recurso Distribuído

08/05/2026, 18:08

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

16/04/2026, 15:45

Intimação Efetivada

27/03/2026, 17:02

Ato Ordinatório

27/03/2026, 12:57

Intimação Expedida

27/03/2026, 12:57

Processo Desarquivado

27/03/2026, 12:56

Juntada -> Petição

17/03/2026, 13:46

Intimação Lida

02/02/2026, 03:04

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

21/01/2026, 20:08

Intimação Expedida

21/01/2026, 20:08

Juntada -> Petição

14/10/2025, 15:34

Autos Conclusos

13/10/2025, 14:35

Juntada -> Petição

29/09/2025, 10:38

Intimação Lida

29/09/2025, 03:18

Ato Ordinatório

17/09/2025, 15:38

Intimação Expedida

17/09/2025, 15:38

Prazo Decorrido

15/07/2025, 10:17

Intimação Lida

07/07/2025, 03:13

Ato Ordinatório

26/06/2025, 10:36

Intimação Expedida

26/06/2025, 10:36

Prazo Decorrido

26/06/2025, 10:32

Prazo Decorrido

17/06/2025, 10:35

Intimação Lida

16/06/2025, 03:11

Intimação Efetivada

05/06/2025, 19:53

Ato Ordinatório

05/06/2025, 16:52

Intimação Expedida

05/06/2025, 16:52

Ato Ordinatório

05/06/2025, 16:51

Intimação Expedida

05/06/2025, 16:51

Juntada de Documento

05/06/2025, 14:59

Certidão Expedida

27/05/2025, 16:41

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

26/05/2025, 18:28

Autos Conclusos

19/05/2025, 14:27

Juntada -> Petição

19/05/2025, 09:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

16/05/2025, 17:06

Intimação Expedida

16/05/2025, 17:06

Juntada de Documento

15/05/2025, 13:23

Certidão Expedida

09/05/2025, 11:12

Juntada de Documento

08/05/2025, 20:10

Certidão Expedida

06/05/2025, 15:59

Certidão Expedida

06/05/2025, 15:57

Decisão -> Outras Decisões

25/04/2025, 17:54

Autos Conclusos

06/02/2025, 14:42

Juntada -> Petição

05/02/2025, 13:16

Certidão Expedida

03/02/2025, 12:16

Intimação Lida

19/12/2024, 03:03

Decisão -> Rejeição -> Exceção de pré-executividade

09/12/2024, 14:52

Intimação Expedida

09/12/2024, 14:52

Intimação Efetivada

09/12/2024, 14:52

Autos Conclusos

25/10/2024, 11:28

Juntada -> Petição

18/10/2024, 10:36

Intimação Lida

30/09/2024, 03:06

Despacho -> Mero Expediente

19/09/2024, 16:38

Intimação Expedida

19/09/2024, 16:38

Juntada -> Petição

01/08/2024, 10:55

Autos Conclusos

23/07/2024, 14:26

Juntada -> Petição

18/07/2024, 10:51

Intimação Efetivada

11/07/2024, 20:16

Ato Ordinatório

11/07/2024, 20:16

Juntada -> Petição

09/07/2024, 08:52

Juntada -> Petição

28/05/2024, 10:25

Certidão Expedida

21/03/2024, 10:13

Despacho -> Mero Expediente

20/03/2024, 15:21

Certidão Expedida

27/02/2024, 17:04

Autos Conclusos

27/02/2024, 17:04

Certidão Expedida

18/07/2022, 10:17

Processo Arquivado Provisoriamente

13/05/2021, 14:39

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Execução Frustrada

12/05/2021, 16:18

Autos Conclusos

07/12/2020, 17:09

Prazo Decorrido

07/12/2020, 17:09

Intimação Lida

20/09/2020, 21:15

Intimação Expedida

10/09/2020, 10:55

Certidão Expedida

10/09/2020, 10:55

Prazo Decorrido

10/09/2020, 10:54

Intimação Lida

24/08/2020, 03:10

Certidão Expedida

12/08/2020, 11:18

Intimação Expedida

12/08/2020, 11:18

Certidão Expedida

12/08/2020, 11:16

Certidão Expedida

02/04/2020, 08:34

Intimação Lida

27/02/2020, 10:48

Certidão Expedida

14/02/2020, 16:31

Intimação Expedida

14/02/2020, 16:31

Devolvidos os autos

14/02/2020, 15:54

Juntada -> Petição

13/02/2020, 10:21

Juntada de Documento

27/11/2019, 09:27

Juntada de Documento

27/11/2019, 09:27

Processo Distribuído

27/11/2019, 09:27

Processo Distribuído

24/04/2017, 00:00

Sentença

•21/01/2026, 20:08

Ato Ordinatório

•17/09/2025, 15:38

Ato Ordinatório

•26/06/2025, 10:36

Ato Ordinatório

•05/06/2025, 16:52

Ato Ordinatório

•05/06/2025, 16:51

Decisão

•26/05/2025, 18:28

Decisão

•25/04/2025, 17:54

Decisão

•09/12/2024, 14:52

Despacho

•19/09/2024, 16:38

Ato Ordinatório

•11/07/2024, 20:16

Despacho

•20/03/2024, 15:21

Decisão

•12/05/2021, 16:18

Ato Ordinatório

•10/09/2020, 10:55

Todos os documentos(17)

Decisão Monocrática

•12/05/2026, 17:57

Ato Ordinatório

•27/03/2026, 12:57

Sentença

•21/01/2026, 20:08

Ato Ordinatório

•17/09/2025, 15:38

Ato Ordinatório

•26/06/2025, 10:36

Ato Ordinatório

•05/06/2025, 16:52

Ato Ordinatório

•05/06/2025, 16:51

Decisão

•26/05/2025, 18:28

Decisão

•25/04/2025, 17:54

Decisão

•09/12/2024, 14:52

Despacho

•19/09/2024, 16:38

Ato Ordinatório

•11/07/2024, 20:16

Despacho

•20/03/2024, 15:21

Decisão

•12/05/2021, 16:18

Ato Ordinatório

•10/09/2020, 10:55

Ato Ordinatório

•12/08/2020, 11:18

Ato Ordinatório

•14/02/2020, 16:31