Acordo de Não Persecução Penal 0046939-42.2019.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

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Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/04/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Criminal (crimes em Geral)

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

MARCIO SOARES DE QUEIROZ

Reu

ADRIANO AIRES DOS SANTOS

CPF

Reu

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REMI VITORINO SORGATTO

Reu

RENATO ROMEU SORGATTO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

EDSON LUIZ FAVERO

OAB/GO 10874·Representa: Réu

ADRIANO AYRES VEIGA JARDIM

Representa: Réu

ALEXANDRE LUIZ MACIEL FONTENELE

OAB/GO 46630·Representa: Réu

Partes do Processo(16)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

MARCIO SOARES DE QUEIROZ

Reu

ADRIANO AIRES DOS SANTOS

CPF

Reu

REMI VITORINO SORGATTO

Reu

RENATO ROMEU SORGATTO

CPF

Reu

HALVECIO MACHADO DE PAIVA

CPF

Reu

CRISTIANO BORGES ESTEVAO

CPF

Reu

RENAN RISSI DELAZIERI

TESTEMUNHA_JUIZO

ROBSON GOMES SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

FABIANA MATOS SARDINHA

TESTEMUNHA_JUIZO

VALDETE ALVES DA SILVA BRAZ

TESTEMUNHA_JUIZO

ELANE CRISTINA SILVA PERIANDRO LONGO

TESTEMUNHA_JUIZO

FERNANDO PEREIRA ALVES

TESTEMUNHA_JUIZO

CARLOS ALBERTO BUENO PENA

TESTEMUNHA_JUIZO

RIVIANE DE MOURA PIRES

TESTEMUNHA_JUIZO

KATIANA PATRICIA DA SILVA PERIANDRO SOARES

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Juntada -> Petição

15/05/2026, 17:35

Juntada -> Petição

15/04/2026, 16:29

Juntada -> Petição

17/03/2026, 16:22

Juntada -> Petição

24/02/2026, 10:27

Evolução da Classe Processual

19/01/2026, 11:55

Juntada -> Petição

19/01/2026, 10:30

Juntada -> Petição

18/12/2025, 10:45

Juntada -> Petição

18/11/2025, 16:43

Juntada -> Petição

20/10/2025, 16:14

Juntada -> Petição

15/10/2025, 09:44

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

14/10/2025, 16:07

Mandado Não Cumprido

14/10/2025, 15:57

Juntada de Documento

07/10/2025, 16:10

Mandado Não Cumprido

05/10/2025, 15:59

Juntada -> Petição

01/10/2025, 17:15

Todas as movimentações(517)

Juntada -> Petição

15/05/2026, 17:35

Juntada -> Petição

15/04/2026, 16:29

Juntada -> Petição

17/03/2026, 16:22

Juntada -> Petição

24/02/2026, 10:27

Evolução da Classe Processual

19/01/2026, 11:55

Documentos

Decisão

•14/09/2025, 20:54

Ato Ordinatório

•02/09/2025, 14:41

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Juntada -> Petição

19/01/2026, 10:30

Juntada -> Petição

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18/11/2025, 16:43

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20/10/2025, 16:14

Juntada -> Petição

15/10/2025, 09:44

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

14/10/2025, 16:07

Mandado Não Cumprido

14/10/2025, 15:57

Juntada de Documento

07/10/2025, 16:10

Mandado Não Cumprido

05/10/2025, 15:59

Juntada -> Petição

01/10/2025, 17:15

Intimação Lida

29/09/2025, 03:13

Juntada de Documento

19/09/2025, 14:51

Audiência de Instrução e Julgamento

19/09/2025, 14:46

Decorrido Prazo

19/09/2025, 14:39

Decorrido Prazo

19/09/2025, 14:39

Decorrido Prazo

19/09/2025, 14:38

Decorrido Prazo

19/09/2025, 14:38

Decorrido Prazo

19/09/2025, 14:38

Decorrido Prazo

19/09/2025, 14:38

Decorrido Prazo

19/09/2025, 14:37

Decorrido Prazo

19/09/2025, 14:36

Decorrido Prazo

19/09/2025, 14:36

Decorrido Prazo

19/09/2025, 14:36

Juntada -> Petição

19/09/2025, 12:09

Intimação Expedida

18/09/2025, 20:36

Juntada de Documento

18/09/2025, 15:07

Juntada -> Petição

16/09/2025, 14:56

Intimação Lida

16/09/2025, 14:56

Intimação Efetivada

14/09/2025, 21:20

Intimação Efetivada

14/09/2025, 21:20

Intimação Efetivada

14/09/2025, 21:20

Intimação Efetivada

14/09/2025, 21:20

Intimação Efetivada

14/09/2025, 21:20

Intimação Efetivada

14/09/2025, 21:20

Intimação Expedida

14/09/2025, 21:12

Intimação Expedida

14/09/2025, 21:12

Intimação Expedida

14/09/2025, 21:12

Intimação Expedida

14/09/2025, 21:12

Intimação Expedida

14/09/2025, 21:12

Intimação Expedida

14/09/2025, 21:12

Intimação Expedida

14/09/2025, 21:12

Decisão -> Homologação -> Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

14/09/2025, 20:54

Intimação Lida

10/09/2025, 17:47

Autos Conclusos

10/09/2025, 16:48

Intimação Expedida

10/09/2025, 16:45

Juntada -> Petição

10/09/2025, 16:29

Intimação Lida

10/09/2025, 16:29

Intimação Lida

10/09/2025, 16:28

Juntada de Documento

05/09/2025, 15:16

Intimação Expedida

02/09/2025, 20:30

Juntada -> Petição

02/09/2025, 19:15

Juntada -> Petição

02/09/2025, 16:55

Intimação Efetivada

02/09/2025, 15:59

Intimação Efetivada

02/09/2025, 15:59

Intimação Efetivada

02/09/2025, 15:59

Intimação Efetivada

02/09/2025, 15:59

Intimação Efetivada

02/09/2025, 15:59

Intimação Expedida

02/09/2025, 15:34

Juntada -> Petição

02/09/2025, 15:08

Intimação Expedida

02/09/2025, 14:51

Intimação Expedida

02/09/2025, 14:51

Intimação Expedida

02/09/2025, 14:51

Intimação Expedida

02/09/2025, 14:51

Intimação Expedida

02/09/2025, 14:51

Ato Ordinatório

02/09/2025, 14:41

Juntada -> Petição

02/09/2025, 14:20

Ofício(s) Expedido(s)

29/08/2025, 20:31

Carta Precatória Expedida

29/08/2025, 18:12

Mandado Expedido

29/08/2025, 14:21

Mandado Expedido

29/08/2025, 14:18

Intimação Efetivada

28/08/2025, 13:41

Intimação Efetivada

28/08/2025, 13:41

Intimação Efetivada

28/08/2025, 13:41

Intimação Efetivada

28/08/2025, 13:40

Intimação Efetivada

28/08/2025, 13:40

Certidão Expedida

28/08/2025, 13:31

Intimação Expedida

28/08/2025, 13:30

Intimação Expedida

28/08/2025, 13:30

Intimação Expedida

28/08/2025, 13:30

Intimação Expedida

28/08/2025, 13:30

Intimação Expedida

28/08/2025, 13:30

Juntada de Documento

27/08/2025, 14:40

Juntada de Documento

27/08/2025, 14:14

Juntada de Documento

27/08/2025, 09:49

Juntada de Documento

26/08/2025, 12:50

Juntada de Documento

25/08/2025, 16:22

Juntada de Documento

25/08/2025, 15:08

Ofício(s) Expedido(s)

25/08/2025, 15:03

Juntada de Documento

25/08/2025, 14:55

Ofício(s) Expedido(s)

21/08/2025, 17:17

Intimação Efetivada

21/08/2025, 17:15

Intimação Efetivada

21/08/2025, 17:15

Intimação Efetivada

21/08/2025, 17:15

Intimação Efetivada

21/08/2025, 17:15

Intimação Efetivada

21/08/2025, 17:15

Carta Precatória Expedida

21/08/2025, 17:05

Certidão Expedida

21/08/2025, 16:57

Intimação Expedida

21/08/2025, 16:57

Intimação Expedida

21/08/2025, 16:57

Intimação Expedida

21/08/2025, 16:57

Intimação Expedida

21/08/2025, 16:57

Intimação Expedida

21/08/2025, 16:57

Carta Precatória Expedida

21/08/2025, 16:31

Juntada de Documento

20/08/2025, 13:38

Juntada -> Petição

19/08/2025, 18:50

Intimação Lida

19/08/2025, 18:50

Intimação Efetivada

19/08/2025, 12:10

Intimação Efetivada

19/08/2025, 12:10

Intimação Efetivada

19/08/2025, 12:10

Intimação Efetivada

19/08/2025, 12:10

Intimação Efetivada

19/08/2025, 12:10

Intimação Expedida

19/08/2025, 12:05

Audiência de Instrução e Julgamento

19/08/2025, 12:04

Intimação Expedida

19/08/2025, 12:04

Intimação Expedida

19/08/2025, 12:04

Intimação Expedida

19/08/2025, 12:04

Intimação Expedida

19/08/2025, 12:04

Intimação Expedida

19/08/2025, 12:04

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

18/08/2025, 18:21

Autos Conclusos

17/07/2025, 15:10

Intimação Lida

17/07/2025, 15:09

Juntada -> Petição

17/07/2025, 15:08

Intimação Expedida

10/07/2025, 16:39

Intimação Lida

09/06/2025, 03:15

Intimação Expedida

28/05/2025, 11:51

Juntada -> Petição

28/05/2025, 10:25

Intimação Expedida

19/05/2025, 16:36

Juntada -> Petição

19/05/2025, 16:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Luziânia - 2ª Vara Criminal Autos n.: 0046939-42.2019.8.09.0100 DESPACHO Intimem-se os acusados para que digam, expressamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o interesse na celebração do Acordo de Não Persecução Penal, conforme requerido pelo Parquet à fl. 774. Transcorrido o prazo, dê-se nova vista ao Ministério Público. Luziânia, data e hora da assinatura eletrônica. Luciana Oliveira de Almeida Maia da SilveiraJuíza de Direito Avenida Dr. Neilor Rolim Lotes 7A/7B, Luziânia – GO, 72.836.330 – Telefone (61) 3622-9405 www.tjgo.jus.br

19/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

16/05/2025, 16:58

Intimação Efetivada

16/05/2025, 16:58

Intimação Efetivada

16/05/2025, 16:58

Intimação Efetivada

16/05/2025, 16:58

Intimação Efetivada

16/05/2025, 16:58

Despacho -> Mero Expediente

14/05/2025, 16:40

Autos Conclusos

25/04/2025, 14:07

Juntada -> Petição

25/04/2025, 14:05

Intimação Lida

28/03/2025, 03:03

Intimação Expedida

18/03/2025, 09:53

Intimação Lida

10/02/2025, 03:13

Intimação Lida

10/02/2025, 03:13

Intimação Lida

06/02/2025, 03:03

Intimação Expedida

29/01/2025, 16:12

Juntada -> Petição

29/01/2025, 16:06

Intimação Expedida

29/01/2025, 12:20

Juntada -> Petição

29/01/2025, 10:35

Intimação Expedida

27/01/2025, 12:42

Juntada -> Petição

27/01/2025, 09:28

Intimação Efetivada

07/01/2025, 14:44

Intimação Efetivada

07/01/2025, 14:44

Intimação Efetivada

07/01/2025, 14:44

Intimação Efetivada

07/01/2025, 14:44

Intimação Efetivada

07/01/2025, 14:44

Juntada -> Petição

07/01/2025, 14:29

Intimação Lida

09/12/2024, 03:12

Juntada -> Petição

04/12/2024, 17:09

Intimação Expedida

29/11/2024, 16:27

Juntada de Documento

29/11/2024, 16:26

Juntada de Documento

27/11/2024, 14:08

Certidão Expedida

27/11/2024, 13:51

Juntada de Documento

21/11/2024, 13:58

Juntada de Documento

19/11/2024, 17:20

Audiência de Instrução e Julgamento

19/11/2024, 17:19

Certidão Expedida

19/11/2024, 17:19

Despacho -> Mero Expediente

19/11/2024, 17:06

Autos Conclusos

18/11/2024, 12:28

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

18/11/2024, 10:48

Intimação Lida

18/11/2024, 03:13

Intimação Lida

18/11/2024, 03:13

Intimação Expedida

07/11/2024, 16:05

Mandado Não Cumprido

07/11/2024, 16:05

Intimação Expedida

06/11/2024, 13:08

Mandado Não Cumprido

06/11/2024, 05:40

Juntada -> Petição

05/11/2024, 20:03

Juntada de Documento

14/10/2024, 15:25

Mandado Expedido

14/10/2024, 15:14

Mandado Expedido

14/10/2024, 15:11

Certidão Expedida

14/10/2024, 15:08

Juntada de Documento

14/10/2024, 15:03

Ofício(s) Expedido(s)

23/08/2024, 16:29

Despacho -> Mero Expediente

15/08/2024, 16:55

Autos Conclusos

15/08/2024, 14:27

Juntada -> Petição

15/08/2024, 14:21

Certidão Expedida

01/08/2024, 13:45

Juntada -> Petição

01/08/2024, 13:02

Juntada -> Petição

09/07/2024, 13:53

Intimação Lida

08/07/2024, 03:10

Intimação Lida

03/07/2024, 13:02

Juntada de Documento

28/06/2024, 16:12

Juntada de Documento

28/06/2024, 10:53

Ofício(s) Expedido(s)

28/06/2024, 10:50

Intimação Efetivada

28/06/2024, 10:46

Certidão Expedida

28/06/2024, 10:46

Intimação Efetivada

28/06/2024, 10:46

Intimação Efetivada

28/06/2024, 10:46

Intimação Efetivada

28/06/2024, 10:46

Intimação Efetivada

28/06/2024, 10:46

Certidão Expedida

28/06/2024, 10:43

Intimação Expedida

28/06/2024, 10:43

Intimação Expedida

28/06/2024, 10:39

Intimação Efetivada

28/06/2024, 10:39

Intimação Efetivada

28/06/2024, 10:39

Intimação Efetivada

28/06/2024, 10:39

Audiência de Instrução e Julgamento

28/06/2024, 10:39

Intimação Efetivada

28/06/2024, 10:39

Intimação Efetivada

28/06/2024, 10:39

Audiência de Instrução e Julgamento

28/06/2024, 10:38

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

27/06/2024, 21:24

Autos Conclusos

27/06/2024, 11:51

Mandado Cumprido

25/06/2024, 16:23

Mandado Não Cumprido

25/06/2024, 16:18

Intimação Expedida

25/06/2024, 13:31

Intimação Efetivada

25/06/2024, 13:31

Intimação Efetivada

25/06/2024, 13:31

Intimação Efetivada

25/06/2024, 13:31

Mandado Não Cumprido

25/06/2024, 13:30

Mandado Cumprido

24/06/2024, 21:40

Intimação Lida

17/06/2024, 16:37

Juntada -> Petição

17/06/2024, 16:36

Intimação Lida

17/06/2024, 03:23

Intimação Expedida

10/06/2024, 15:58

Juntada -> Petição

10/06/2024, 15:53

Intimação Expedida

05/06/2024, 17:07

Juntada de Documento

05/06/2024, 17:04

Mandado Cumprido

05/06/2024, 17:00

Carta Precatória Cumprida

20/05/2024, 13:00

Intimação Lida

20/05/2024, 03:09

Mandado Expedido

15/05/2024, 14:48

Juntada -> Petição

14/05/2024, 23:14

Juntada de Documento

08/05/2024, 15:19

Ofício(s) Expedido(s)

08/05/2024, 15:15

Mandado Expedido

08/05/2024, 15:13

Mandado Expedido

08/05/2024, 15:12

Mandado Expedido

08/05/2024, 15:09

Mandado Expedido

08/05/2024, 15:08

Certidão Expedida

08/05/2024, 14:58

Intimação Efetivada

08/05/2024, 14:58

Juntada de Documento

08/05/2024, 14:55

Intimação Expedida

08/05/2024, 14:54

Certidão Expedida

08/05/2024, 14:26

Intimação Lida

02/05/2024, 03:04

Intimação Expedida

22/04/2024, 17:56

Juntada -> Petição

22/04/2024, 17:49

Juntada -> Petição

12/12/2023, 17:40

Intimação Lida

12/12/2023, 03:00

Juntada de Documento

06/12/2023, 13:59

Carta Precatória Expedida

04/12/2023, 17:28

Certidão Expedida

04/12/2023, 16:00

Intimação Lida

04/12/2023, 03:15

Intimação Expedida

02/12/2023, 18:07

Intimação Efetivada

02/12/2023, 18:07

Intimação Efetivada

02/12/2023, 18:07

Intimação Efetivada

02/12/2023, 18:07

Intimação Efetivada

02/12/2023, 18:07

Audiência de Instrução e Julgamento

02/12/2023, 18:07

Intimação Efetivada

02/12/2023, 18:07

Audiência de Instrução e Julgamento

02/12/2023, 18:06

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

30/11/2023, 09:16

Juntada de Documento

28/11/2023, 12:21

Autos Conclusos

28/11/2023, 12:17

Juntada -> Petição

28/11/2023, 10:21

Juntada de Documento

27/11/2023, 15:51

Mandado Cumprido

24/11/2023, 15:48

Intimação Expedida

23/11/2023, 16:55

Mandado Não Cumprido

23/11/2023, 15:35

Intimação Lida

14/11/2023, 03:00

Juntada de Documento

07/11/2023, 17:42

Carta Precatória Expedida

07/11/2023, 16:52

Certidão Expedida

07/11/2023, 16:49

Carta Precatória Expedida

07/11/2023, 16:47

Certidão Expedida

07/11/2023, 15:11

Juntada de Documento

07/11/2023, 14:13

Mandado Expedido

06/11/2023, 14:59

Mandado Expedido

06/11/2023, 14:58

Intimação Lida

06/11/2023, 03:11

Juntada de Documento

05/11/2023, 17:25

Ofício(s) Expedido(s)

05/11/2023, 17:21

Juntada de Documento

04/11/2023, 17:02

Intimação Expedida

04/11/2023, 16:52

Intimação Expedida

25/10/2023, 16:21

Juntada -> Petição

25/10/2023, 16:09

Juntada -> Petição

15/08/2023, 17:34

Intimação Lida

15/08/2023, 17:34

Intimação Expedida

08/08/2023, 17:47

Juntada de Documento

08/08/2023, 17:46

Juntada -> Petição

02/08/2023, 16:08

Intimação Lida

02/08/2023, 16:08

Intimação Expedida

02/08/2023, 12:40

Juntada -> Petição

02/08/2023, 10:58

Juntada de Documento

31/05/2023, 13:32

Juntada -> Petição

30/05/2023, 15:43

Intimação Lida

30/05/2023, 15:43

Intimação Expedida

24/05/2023, 14:49

Intimação Efetivada

24/05/2023, 14:48

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

24/05/2023, 14:32

Juntada -> Petição

23/05/2023, 12:56

Autos Conclusos

16/05/2023, 15:26

Juntada -> Petição

16/05/2023, 15:25

Intimação Lida

08/05/2023, 03:06

Intimação Expedida

26/04/2023, 15:22

Despacho -> Mero Expediente

26/04/2023, 14:42

Juntada -> Petição

26/04/2023, 13:00

Autos Conclusos

25/04/2023, 12:57

Juntada -> Petição

06/04/2023, 14:36

Juntada -> Petição

05/04/2023, 12:41

Audiência de Instrução e Julgamento

03/04/2023, 13:27

Intimação Efetivada

03/04/2023, 13:27

Intimação Efetivada

03/04/2023, 13:27

Intimação Efetivada

03/04/2023, 13:27

Intimação Efetivada

03/04/2023, 13:27

Intimação Efetivada

03/04/2023, 13:27

Intimação Efetivada

03/04/2023, 13:27

Audiência de Instrução e Julgamento

03/04/2023, 13:27

Certidão Expedida

03/04/2023, 13:27

Decisão -> Recebimento -> Aditamento da denúncia

31/03/2023, 22:25

Intimação Lida

30/03/2023, 17:43

Juntada -> Petição

29/03/2023, 16:08

Juntada de Documento

28/03/2023, 16:10

Mandado Não Cumprido

28/03/2023, 15:35

Mandado Cumprido

26/03/2023, 09:34

Mandado Cumprido

24/03/2023, 16:44

Mandado Cumprido

24/03/2023, 16:34

Intimação Expedida

24/03/2023, 11:27

Juntada -> Petição

24/03/2023, 11:20

Mandado Não Cumprido

23/03/2023, 15:15

Certidão Expedida

23/03/2023, 13:52

Mandado Expedido

22/03/2023, 17:09

Mandado Expedido

22/03/2023, 17:07

Mandado Expedido

22/03/2023, 17:06

Mandado Expedido

22/03/2023, 17:04

Mandado Expedido

22/03/2023, 17:02

Juntada de Documento

22/03/2023, 15:11

Ofício(s) Expedido(s)

22/03/2023, 15:08

Autos Conclusos

22/03/2023, 14:30

Juntada -> Petição

22/03/2023, 14:30

Juntada -> Petição

13/03/2023, 19:09

Intimação Lida

03/02/2023, 03:01

Intimação Expedida

24/01/2023, 22:35

Despacho -> Mero Expediente

24/01/2023, 14:03

Autos Conclusos

24/01/2023, 13:57

Juntada de Documento

05/12/2022, 12:33

Intimação Lida

29/11/2022, 13:55

Juntada -> Petição

29/11/2022, 08:27

Audiência de Instrução e Julgamento

25/11/2022, 16:13

Intimação Efetivada

25/11/2022, 16:13

Intimação Efetivada

25/11/2022, 16:13

Intimação Efetivada

25/11/2022, 16:13

Intimação Efetivada

25/11/2022, 16:13

Intimação Efetivada

25/11/2022, 16:13

Intimação Efetivada

25/11/2022, 16:13

Audiência de Instrução e Julgamento

25/11/2022, 16:12

Certidão Expedida

25/11/2022, 16:12

Intimação Expedida

25/11/2022, 16:11

Intimação Efetivada

25/11/2022, 16:11

Intimação Efetivada

25/11/2022, 16:11

Intimação Efetivada

25/11/2022, 16:11

Intimação Efetivada

25/11/2022, 16:11

Intimação Efetivada

25/11/2022, 16:11

Intimação Efetivada

25/11/2022, 16:11

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

25/11/2022, 15:45

Intimação Lida

24/11/2022, 08:24

Certidão Expedida

24/11/2022, 07:01

Autos Conclusos

24/11/2022, 07:00

Intimação Expedida

24/11/2022, 06:59

Intimação Efetivada

24/11/2022, 06:59

Juntada de Documento

24/11/2022, 06:58

Ofício(s) Expedido(s)

24/11/2022, 06:56

Decisão -> Outras Decisões

23/11/2022, 22:21

Carta Precatória Cumprida

23/11/2022, 11:07

Carta Precatória Cumprida

23/11/2022, 11:05

Juntada -> Petição

23/11/2022, 10:20

Certidão Expedida

17/11/2022, 12:19

Juntada -> Petição

16/11/2022, 14:07

Intimação Efetivada

12/11/2022, 14:31

Juntada -> Petição

11/11/2022, 18:24

Intimação Lida

09/11/2022, 16:42

Intimação Lida

09/11/2022, 16:40

Intimação Expedida

08/11/2022, 17:57

Juntada de Documento

08/11/2022, 17:53

Juntada de Documento

08/11/2022, 17:37

Juntada de Documento

08/11/2022, 17:36

Intimação Expedida

07/11/2022, 23:45

Juntada -> Petição

07/11/2022, 20:42

Intimação Lida

01/11/2022, 17:35

Intimação Expedida

01/11/2022, 16:29

Juntada de Documento

01/11/2022, 15:52

Juntada de Documento

01/11/2022, 15:50

Juntada de Documento

01/11/2022, 13:16

Juntada de Documento

21/10/2022, 15:17

Carta Precatória Expedida

21/10/2022, 13:08

Juntada de Documento

20/10/2022, 15:21

Juntada de Documento

20/10/2022, 15:15

Ofício(s) Expedido(s)

20/10/2022, 15:11

Carta Precatória Expedida

20/10/2022, 15:10

Mandado Expedido

20/10/2022, 15:08

Mandado Expedido

20/10/2022, 14:58

Mandado Expedido

20/10/2022, 14:56

Mandado Expedido

20/10/2022, 14:54

Mandado Expedido

20/10/2022, 14:51

Autos Conclusos

21/09/2022, 15:32

Juntada -> Petição

21/09/2022, 15:30

Intimação Lida

08/09/2022, 15:47

Intimação Expedida

08/09/2022, 11:28

Despacho -> Mero Expediente

06/09/2022, 17:53

Autos Conclusos

06/09/2022, 14:14

Juntada -> Petição

06/09/2022, 14:09

Intimação Lida

30/08/2022, 12:07

Intimação Expedida

29/08/2022, 16:27

Despacho -> Mero Expediente

29/08/2022, 15:33

Autos Conclusos

02/05/2022, 11:54

Juntada -> Petição

02/05/2022, 09:24

Juntada -> Petição

29/10/2021, 11:47

Certidão Expedida

14/09/2021, 16:25

Juntada de Documento

25/08/2021, 13:05

Juntada -> Petição

29/07/2021, 11:51

Intimação Efetivada

27/07/2021, 14:21

Intimação Efetivada

27/07/2021, 14:21

Intimação Efetivada

27/07/2021, 14:21

Intimação Efetivada

27/07/2021, 14:21

Intimação Efetivada

27/07/2021, 14:21

Intimação Efetivada

27/07/2021, 14:21

Audiência de Instrução e Julgamento

27/07/2021, 14:21

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

27/07/2021, 08:24

Autos Conclusos

01/07/2021, 14:32

Juntada de Documento

01/02/2021, 12:50

Juntada de Documento

01/02/2021, 12:49

Juntada -> Petição

18/01/2021, 14:35

Intimação Lida

18/01/2021, 13:50

Intimação Expedida

18/01/2021, 13:05

Juntada de Documento

18/01/2021, 13:02

Juntada de Documento

18/01/2021, 12:59

Juntada de Documento

18/01/2021, 12:56

Juntada de Documento

18/01/2021, 12:54

Despacho -> Mero Expediente

15/01/2021, 16:49

Autos Conclusos

14/01/2021, 18:06

Juntada -> Petição

14/01/2021, 17:51

Intimação Lida

16/12/2020, 17:40

Intimação Expedida

16/12/2020, 16:51

Troca de Responsável

16/12/2020, 16:51

Juntada -> Petição -> Parecer

16/12/2020, 16:50

Intimação Lida

15/12/2020, 13:56

Intimação Expedida

14/12/2020, 10:54

Juntada de Documento

14/12/2020, 10:54

Juntada de Documento

11/12/2020, 08:43

Documento Expedido

09/12/2020, 10:20

Juntada de Documento

03/12/2020, 13:46

Mandado Expedido

01/12/2020, 12:46

Decisão -> Outras Decisões

27/11/2020, 17:02

Autos Conclusos

27/11/2020, 15:34

Juntada -> Petição

27/11/2020, 14:57

Intimação Lida

26/11/2020, 13:08

Intimação Expedida

26/11/2020, 10:07

Juntada de Documento

26/11/2020, 10:06

Juntada de Documento

19/11/2020, 14:48

Juntada de Documento

11/11/2020, 17:06

Juntada de Documento

11/11/2020, 15:25

Carta Precatória Expedida

11/11/2020, 14:59

Certidão Expedida

11/11/2020, 10:53

Mandado Expedido

11/11/2020, 10:24

Mandado Expedido

11/11/2020, 10:22

Mandado Expedido

11/11/2020, 10:20

Mandado Expedido

11/11/2020, 10:18

Mandado Expedido

11/11/2020, 10:13

Mandado Expedido

11/11/2020, 10:09

Mandado Expedido

11/11/2020, 10:06

Juntada -> Petição

06/11/2020, 17:00

Intimação Lida

06/11/2020, 14:50

Juntada de Documento

06/11/2020, 13:25

Certidão Expedida

06/11/2020, 08:42

Intimação Expedida

06/11/2020, 08:42

Juntada -> Petição

05/11/2020, 16:16

Intimação Lida

04/11/2020, 17:28

Certidão Expedida

04/11/2020, 16:10

Intimação Expedida

04/11/2020, 16:10

Mandado Expedido

04/11/2020, 16:06

Mandado Expedido

04/11/2020, 16:05

Mandado Expedido

04/11/2020, 16:03

Juntada -> Petição

04/11/2020, 15:24

Juntada de Documento

03/11/2020, 17:00

Intimação Lida

03/11/2020, 14:08

Certidão Expedida

29/10/2020, 19:19

Intimação Expedida

29/10/2020, 19:19

Juntada -> Petição

29/10/2020, 16:41

Intimação Lida

28/10/2020, 18:17

Troca de Responsável

28/10/2020, 17:13

Carta Precatória Não Cumprida

28/10/2020, 16:06

Intimação Expedida

28/10/2020, 16:06

Juntada de Documento

26/10/2020, 13:38

Juntada -> Petição

23/10/2020, 15:42

Juntada de Documento

06/10/2020, 15:00

Carta Precatória Expedida

02/10/2020, 16:43

Intimação Efetivada

02/10/2020, 14:57

Intimação Efetivada

02/10/2020, 14:57

Intimação Efetivada

02/10/2020, 14:57

Intimação Efetivada

02/10/2020, 14:57

Intimação Efetivada

02/10/2020, 14:57

Intimação Efetivada

02/10/2020, 14:57

Certidão Expedida

02/10/2020, 14:56

Juntada de Documento

02/10/2020, 14:55

Mandado Expedido

02/10/2020, 14:50

Juntada -> Petição

02/10/2020, 11:25

Juntada -> Petição

02/10/2020, 11:15

Certidão Expedida

01/10/2020, 17:23

Processo Distribuído

01/10/2020, 17:07

Peticão Enviada

01/10/2020, 17:07

Houve uma mudança da classe "129-PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Inquérito Policial" para a classe "295-PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário"

21/09/2019, 00:00

Denúncia

20/09/2019, 00:00

Denúncia

20/09/2019, 00:00

Denúncia

20/09/2019, 00:00

Denúncia

20/09/2019, 00:00

Denúncia

20/09/2019, 00:00

Processo Distribuído

12/04/2019, 00:00

Despacho

•18/08/2025, 18:21

Despacho

•14/05/2025, 16:40

Termo de Audiência

•19/11/2024, 17:06

Despacho

•15/08/2024, 16:55

Termo de Audiência

•27/06/2024, 21:24

Termo de Audiência

•30/11/2023, 09:16

Sentença

•24/05/2023, 14:32

Despacho

•26/04/2023, 14:42

Termo de Audiência

•31/03/2023, 22:25

Despacho

•24/01/2023, 14:03

Termo de Audiência

•25/11/2022, 15:45

Decisão

•23/11/2022, 22:21

Despacho

•06/09/2022, 17:53

Todos os documentos(19)

Decisão

•14/09/2025, 20:54

Ato Ordinatório

•02/09/2025, 14:41

Despacho

•18/08/2025, 18:21

Despacho

•14/05/2025, 16:40

Termo de Audiência

•19/11/2024, 17:06

Despacho

•15/08/2024, 16:55

Termo de Audiência

•27/06/2024, 21:24

Termo de Audiência

•30/11/2023, 09:16

Sentença

•24/05/2023, 14:32

Despacho

•26/04/2023, 14:42

Termo de Audiência

•31/03/2023, 22:25

Despacho

•24/01/2023, 14:03

Termo de Audiência

•25/11/2022, 15:45

Decisão

•23/11/2022, 22:21

Despacho

•06/09/2022, 17:53

Despacho

•29/08/2022, 15:33

Despacho

•27/07/2021, 08:24

Despacho

•15/01/2021, 16:49

Decisão

•27/11/2020, 17:02