Cumprimento de sentença 5439066-82.2019.8.09.0149 - TJGO

Processo Arquivado

18/06/2025, 21:37

Certidão de Trânsito em Julgado

18/06/2025, 21:34

Termo assinado

27/05/2025, 15:43

Por (Polo Passivo) Leonardo Schubsky (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (16/05/2025 16:50:19))

21/05/2025, 10:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Trindade - Vara de Família e Sucessões, e-mail: [email protected] Fórum - Rua E, Qd. 5, s/n, Recanto do Lago, CEP: 75.390-000, Tel: 062 3236-9800 / 3236-9846. Processo nº: 5439066-82.2019.8.09.0149 Promovente: MICHAEL DOURADO GOULART Promovido: Vitória Dos Santos Ribeiro ATO ORDINATÓRIO Artigo 93, incisco XIV da CRFB/88 e 152, VI e 203, § 4o, do CPC Arts. 328a. e 328b. do Provimento 05/2010 (CGJ) Intime-se o(a) curador nomeado(a) para assinar o termo de curatela, no prazo de 05 (cinco) dias. TRINDADE, 20 de maio de 2025. Jerferson Vieira Barros Filho Analista Judiciário / Matrícula: 5244918 (Assinado Eletronicamente)

21/05/2025, 00:00

Edital - (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (16/05/2025 16:50:19))

20/05/2025, 14:22

ENVIO DO EDITAL PARA PUBLICAÇÃO DJE

20/05/2025, 14:08

Intimar Promovente - Assinar Termo de Curatela Definitivo

20/05/2025, 14:05

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MICHAEL DOURADO GOULART - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

20/05/2025, 14:05

Termo

19/05/2025, 18:35

Edital para MICHAEL DOURADO GOULART

19/05/2025, 18:33

Edital Expedido - Ag. Assinat. da Magistrada

19/05/2025, 16:44

Termo de Curatela Definitivo expedido - Ag. assinatura da Magistrada

19/05/2025, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia (CNJ:219)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"30","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Minist�rio P�blico 1� Grau","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"4","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"209936","ClassificadorProcesso1":"AGUARDANDO TR�NSITO EM JULGADO"} Configuracao_Projudi-->ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIARIO COMARCA DE TRINDADETrindade - Vara de Família e Sucessõ[email protected] - [email protected] Rua E, Qd. 05, Lt. 03, Área 1, Recanto dos Lagos, TrindadeSENTENÇAAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária -> Interdição/CuratelaProcesso nº: 5439066-82.2019.8.09.0149Promovente(s): MICHAEL DOURADO GOULARTPromovido(s): Vitória Dos Santos RibeiroI. Relatório:Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por MARCO AURÉLIO MARTINS DA SILVA em face de VITÓRIA DOS SANTOS RIBEIRO, ambos qualificados no feito.A parte autora narra, em síntese, que é representante da Instituição Vila São José Bento Cottolengo. Neste cenário, esclarece que a requerida se encontra internada na Vila São Cottolengo desde 05 de novembro de 2018. Salienta que a requerida não desenvolveu a fala, faz uso de cadeiras de rodas, além de ser desprovida de suas faculdades mentais e possui diagnóstico de Síndrome de West, Atrofias Musculares Espinais e Síndromes Musculares Correlatas (CID 10 - G12.8). Em razão de sua condição, a firma que a interditanda é totalmente desprovida de capacidade para praticar atos da vida civil e pessoais, tais como, higiene e alimentação. Em sede de tutela de urgência, pugna que seja o requerente nomeado curador provisório da requerida e, ao final, requer que seja declarada a interdição da requerida, nomeando-se o requerente como seu curador definitivo. Juntou documentos (mov. 01, arq. 02/12).Concedida a parte autora os benefícios da justiça gratuita e deferida, em sede de tutela de urgência, a curatela provisória da requerida ao promovente (mov. 04).Realizada pesquisa nos sistemas conveniados (mov. 16), sendo localizado, via RENAJUD, um veículo, modelo FIAT SIENA, ano 2010, Placa NWF3301 (mov. 17). O Cartório de Registro de Imóveis de Trindade/GO expediu certidão negativa de propriedade em nome de VITÓRIA DOS SANTOS RIBEIRO (mov. 21). Realizada audiência de entrevista, oportunidade em que a Defensoria Pública foi nomeada como curadora especial da promovida e o Ministério Público manifestou pela dispensa de realização de perícia médica (mov. 54). A Defensoria Pública apresentou contestação por negativa geral e pugnou para a parte promovente esclareça a existência do veículo em nome da parte promovida e quem exerce a posse do bem (mov. 57). O autor informou que o veículo foi adquirido quando a promovida residia com a genitora, MARIA DAS DORES DOS SANTOS, para facilitar o transporte da requerida às sessões de terapia (mov. 63). O curador especial requestou ao juízo a intimação do promovente, a fim de informar as providências tomadas para reaver/regularizar a posse do bem, que pode/deve servir aos propósitos exclusivos da curatelada (mov. 72). A parte autora informou que “desde a aquisição do veículo, este se encontra na posse da Sra. Maria das Dores, mãe da Requerida. Ressalta-se que esse peticionante ou qualquer funcionário da Instituição Vila São José Bento Cottolengo, não tinha conhecimento da existência do veículo FIAT Siena, placa NWF 3301 e JAMAIS exerceu sua posse”. Ainda, juntou aos autos relatórios, os quais comprovam que a genitora da requerida, faz visitas frequentes à instituição que a filha encontra-se internada, e que o veículo em questão é utilizado, apenas, pela genitora da interditada. Por fim, esclareceu que a Vila São José Bento Cottolengo possui transporte próprio para atender as necessidades dos seus pacientes (mov. 91, arq. 02/03). Instado, o Ministério Público informou que não se opõe a manutenção do veículo da forma que está, sendo a propriedade da interditanda Vitória dos Santos Ribeiro e a posse em favor da genitora desta (Maria das Dores), a fim de possibilitar as visitas à filha na Vila São Cotollengo (mov. 101).No curso processual foi requerida a alteração do polo ativo, a fim de substituir MARCO AURÉLIO MARTINS DA SILVA por MICHAEL DOURADO GOULART (mov. 105). Instrumentalizou o pedido com documentos necessários (mov. 105, arq. 02/06). O Ministério Público apresentou parecer favorável para nomear MICHAEL DOURADO GOULART como curador definitivo de VITÓRIA DOS SANTOS RIBEIRO (mov. 110). Prolatada sentença, que decretou a interdição de VITÓRIA DOS SANTOS RIBEIRO e nomeou MICHAEL DOURADO GOULART seu curador (mov. 112). O curador especial apresentou embargos de declaração, alegando omissão e contradição na referida decisium (mov. 124), o qual foi parcialmente provido (mov. 124). A Defensoria Pública, na qualidade de curador especial, irresignado com a sentença proferida interpôs Recurso de Apelação, alegando ausência de intimação do curador para se manifestar sobre questões relevantes, como a posse e destinação de um veículo pertencente à interditanda (mov. 128). O juízo ad quem conheceu e deu provimento ao recurso, cassando a sentença refutada, a fim de oportunizar a manifestação da curadoria especial no feito (mov. 145). O feito retornou a este juízo (mov. 154). Intimado, o curador especial pugnou pela intimação do autor para informar nos autos as providências administrativas ou judiciais para reaver/regularizar a posse do veículo registrado em nome da curatelanda (mov. 157). O autor ressaltou que o veículo nunca foi utilizado ou esteve sob a posse da Instituição Vila São José Bento Cottolengo ou do Requerente. Além disso, aduziu que a mãe da Requerida realiza visitas frequentes a esta, utilizando o veículo em questão, conforme informações recebidas pela instituição (mov. 161). O curador especial pugnou pela restituição do veículo à posse da requerida, devendo o veículo ser imediatamente entregue à administração do curador da interditanda, conforme preceitua o art. 1.754, do Código Civil o qual estabelece que: o tutor (e, por extensão, o curador) deve administrar os bens do tutelado (ou curatelado) como se fossem seus, respondendo por qualquer prejuízo que causar por dolo ou culpa (mov. 178).Instado, o Ministério Público ratificou os termos do seu parecer anterior, no sentido de procedência parcial do pedido para nomear MICHAEL DOURADO GOULART curador de VITÓRIA DOS SANTOS RIBEIROS, tão somente aos direitos de natureza patrimonial e negocial (mov. 182). É o relatório. DECIDO.II. Fundamentação:Presentes as condições da ação, bem como, os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, estando o feito apto para julgamento e inexistindo preliminares, tampouco prejudiciais de mérito, passo à análise do mérito do feito. É cediço que todos possuem aptidão para titularizar direitos e obrigações. No entanto, algumas pessoas não reúnem condições de praticar pessoalmente os atos de natureza civil e patrimonial.As alterações promovidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13. 146/2015) provocaram alterações no regramento jurídico conferido à capacidade das pessoas naturais.Segundo a normativa dispensada pela Lei n.º 13.146/2015, reputa-se absolutamente incapaz tão somente a pessoa menor de 16 (dezesseis) anos (art. 3º, CC), ao passo que se consideram relativamente incapazes aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir a sua vontade, os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, os pródigos e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos (arts. 4º, CC).O Código Civil estabelece que estão sujeitos à curatela: aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir a sua vontade, os ébrios habituais, os viciados em tóxicos e os pródigos (artigo 1.767).A curatela, ao lado da tomada de decisão apoiada (art. 1.783-A, CC), são medidas protetivas dessas pessoas que não têm condições de se autodeterminar em razão de uma incapacidade, de modo a propiciar o exercício de seus direitos e deveres em igualdade de condições com as demais pessoas.O Estatuto da Pessoa com Deficiência dispõe que, quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, que será proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível (art. 84, §§ 1º e 3º).A rigor, a curatela se limita aos atos de natureza patrimonial e negocial, preservada, em maior ou menor grau, a autonomia do curatelado para os atos de natureza existencial, como o exercício de direitos relacionados ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. 85,§ 1º, Lei n.º 13.146/2015).Sob esse prisma, o C. STJ possui precedente no sentido de que é inadmissível a declaração de incapacidade absoluta às pessoas com enfermidade ou deficiência mental. Veja-se:RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. CURATELA. IDOSO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA. DECRETADA A INCAPACIDADE ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA LEGISLATIVA. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE ABSOLUTA RESTRITA AOS MENORES DE 16 (DEZESSEIS) ANOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 3° E 4° DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A questão discutida no presente feito consiste em definir se, à luz das alterações promovidas pela Lei n. 13.146/2015, quanto ao regime das incapacidades reguladas pelos arts. 3º e 4º do Código Civil, é possível declarar como absolutamente incapaz adulto que, em razão de enfermidade permanente, encontra-se inapto para gerir sua pessoa e administrar seus bens de modo voluntário e consciente. 2. A Lei n. 13.146/2015, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, tem por objetivo assegurar e promover a inclusão social das pessoas com deficiência física ou psíquica garantir o exercício de sua capacidade em igualdade de condições com as demais pessoas. 3. A partir da entrada em vigor da referida lei, a incapacidade absoluta para exercer pessoalmente os atos da vida civil se restringe aos menores de 16 (dezesseis) anos, ou seja, o critério passou a ser apenas etário, tendo sido eliminadas as hipóteses de deficiência mental ou intelectual anteriormente previstas no Código Civil. 4. Sob essa perspectiva, o art. 84, § 3º, da Lei n. 13.146/2015 estabelece que o instituto da curatela pode ser excepcionalmente aplicado às pessoas portadoras de deficiência, ainda que agora sejam consideradas relativamente capazes, devendo, contudo, ser proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso concreto. 5. Recurso especial provido. (REsp 1927423/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 04/05/2021)Verifica-se que, no caso em tela, razão assiste ao promovente em postular pela interdição de VITÓRIA DOS SANTOS RIBEIRO, posto que devidamente comprovado que é ela parcialmente incapaz para os atos civis e comerciais, uma vez que é totalmente dependente de terceiros.Em sede de audiência de interrogatório/entrevista, restou nitidamente comprovado que a curatelada não possui capacidade própria para administrar sua vida.De igual sorte, o relatório médico exprime que a requerida, em razão de suas enfermidades, possui dependência completa para as atividades de vida diária, como higiene, alimentação e uso de medicação (mov. 01, arq. 09). Extrai-se, ainda, do conjunto probatório a ausência de discernimento da interditanda para exprimir vontade esclarecida a respeito da administração de seus bens e negócios.Assim, restou demonstrado que a curatelada é pessoa incapaz de exprimir a sua vontade, por causa transitória ou permanente (art. 4º, inc. III, CC), de sorte que a curatela se mostra instrumento necessário para propiciar a ela o exercício de seus direitos e deveres em igualdade de condições com as demais pessoas.Nessa linha, o Enunciado n.º 637 da VIII Jornada de Direito Civil admite a possibilidade de outorga ao curador de poderes de representação para alguns atos da vida civil, inclusive de natureza existencial, a serem especificados na sentença, desde que comprovadamente necessários para proteção do curatelado em sua dignidade.A lição doutrinária de Cristiano Chaves, Nelson Rosenvald e Felipe Braga Netto também admite a concessão de curatela em grau mais amplo, a fim de abranger a prática de atos existenciais, caso constatada a incapacidade de o curatelado exprimir qualquer vontade:“A curatela somente é justificável, em ótica civil-constitucional, em nome das próprias necessidades do próprio curatelando. Daí a necessária distinção entre curatela e incapacidade. Ao reconhecer a incapacidade relativa de uma pessoa (nos tipos legais previstos no art. 4º, II, III, e IV, do Estatuto Civil), o juiz deverá conferir-lhe uma curatela proporcional às suas necessidades e vocacionadas à sua dignidade. A extensão da curatela necessariamente deve ser proporcional à necessidade de proteção. Por isso, tomando um exemplo de uma pessoa humana que, por deficiência, não puder exprimir qualquer vontade, deve o magistrado conceder-lhe uma curatela de grau mais amplo, conferindo ao seu curador funções existenciais e patrimoniais” (FARIAS, Cristiano; NETTO, Felipe; ROSENVALD, Nelson. Manual de Direito Civil – Volume Único. 5ª ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2020, p.1341).O exercício da curatela constitui encargo público e deve ser exercido segundo as disposições do artigo 1.740 e 1747 do Código Civil, cabendo ao curador especialmente fazer as despesas de subsistência e educação, bem como as de administração, conservação e melhorando de seus bens.O Código Civil elenca as pessoas que preferencialmente devem assumir o encargo. Veja-se:Art. 1.775. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito.§1º Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto.§ 2º Entre os descendentes, os mais próximos precedem aos mais remotos.§ 3º Na falta das pessoas mencionadas neste artigo, compete ao juiz a escolha do curador.Com efeito, o conjunto probatório evidencia que a curatelada é internada na Vila São José Bento Cottolengo.A ata de assembleia geral extraordinária, acostada ao processo, revela que MICHAEL DOURADO GOULART é Diretor Tesoureiro da Vila São José Bento Cottolengo (mov. 105, arq. 04).Destarte, a nomeação de MICHAEL DOURADO GOULART ao cargo de direção e responsabilidade que possui na instituição, é pessoa adequada a assumir o encargo de curador (art. 1.775, § 3º, CPC).Cabe mencionar que a curatela poderá ser levantada a qualquer tempo, a pedido da curatelada, do curador ou do Ministério Público, caso cessar a causa que a determinou (art. 756, § 1º, CPC).Assim, a parcial procedência do pedido inicial é medida que se impõe.No que tange ao bem móvel (veículo) em nome da interditanda, ressai do art. 1.754 do Código Civil, que o tutor (e, por extensão, o curador) deve administrar os bens do tutelado (ou curatelado) como se fossem seus, respondendo por qualquer prejuízo que causar por dolo ou culpa.No caso em tela, verifica-se que Maria das Dores, genitora da curatelada, exerce a posse do veículo sem a devida autorização judicial ou consentimento do curador. Ainda, que Maria das Dores alegue que utiliza o veículo para realizar visitas à filha, tal circunstância, além de não comprovada, não legitima a posse indevida do bem.Assim, a destinação do bem aos interesses da curatelada garante o cumprimento do dever de proteção e amparo que incumbe ao curador, nos termos do artigo 1.767 do Código Civil.Desse modo, a restituição do veículo à administração do curador da requerida é a medida que se impõe.Neste ponto, ressalto que o curador definitivo poderá conceder autorização à genitora da interditada, Sra. Maria das Dores, para permanecer na posse do automóvel, vez que confirmado que esta utiliza o veículo para visitar sua filha na instituição, em observância à manifestação do Ministério Público de mov. 101, a qual acolho.III. Dispositivo:Diante do exposto, confirmo a tutela provisória de urgência, e, por conseguinte, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para:a) DECRETAR a interdição de VITÓRIA DOS SANTOS RIBEIRO, declarando-a relativamente incapaz de exercer atos de natureza patrimonial e negocial, como, celebrar contratos, dar quitação, comprar, alienar, demandar ou ser demandada extra ou judicialmente.b) NOMEAR como seu curador MICHAEL DOURADO GOULART, para representá-la na prática de atos de natureza patrimonial e negocial, celebrar contratos, dar quitação, comprar, alienar, demandar ou ser demandado extra ou judicialmente.DECLARO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC.Expeça-se edital e termo de compromisso de curatela definitivo, intimando-se o curador para assiná-lo, no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, art. 759), independentemente de trânsito em julgado, uma vez que a sentença que declara a interdição produz efeitos imediatos (art. 1.012 §1º VI do CPC).Deverá ser constado no termo que é terminantemente vedada a alienação ou oneração de quaisquer bens móveis ou imóveis pertencentes a curatelada, salvo com autorização judicial.Inscreva-se a sentença no Registro Civil e publique-se na imprensa local uma vez e na imprensa oficial por três vezes, com intervalos de dez dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição e os atos que o interdito poderá praticar automaticamente.CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa por se tratar de beneficiária da assistência judiciária gratuita.Publicada e registrada automaticamente. Intimem-se.Oportunamente, arquive-se.Trindade-GO, data da assinatura eletrônica. BIANCA MELO CINTRA Juíza de Direito als

Juntada -> Petição

17/05/2025, 12:42

Por Patrícia Adriana Ribeiro Barbosa (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (16/05/2025 16:50:19))

17/05/2025, 12:41

EXPEDIR TERMO DE CURATELA DEFINITIVO - NOTIFICAÇÃO GENITORA

16/05/2025, 16:50

On-line para Trindade - Promotoria de Família e Sucessões (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (CNJ:221) - )

16/05/2025, 16:50

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MICHAEL DOURADO GOULART - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (CNJ:221) - )

16/05/2025, 16:50

On-line para Adv(s). de Vitória Dos Santos Ribeiro - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (CNJ:221) - )

16/05/2025, 16:50

P/ DECISÃO

06/05/2025, 17:25

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

06/05/2025, 17:21

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Ato Ordinatório (25/03/2025 12:16:17))

04/04/2025, 03:02

Vista ao Ministério Público

25/03/2025, 12:16

On-line para Trindade - Promotoria de Família e Sucessões (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

25/03/2025, 12:16

Manifestação Curadoria Especial (DPE-GO)

24/03/2025, 19:55

Automaticamente para (Polo Passivo)Vitória Dos Santos Ribeiro (Referente à Mov. Ato Ordinatório (07/03/2025 17:34:49))

17/03/2025, 03:08

Intimação do requerido p/ manifestar do parecer retro

07/03/2025, 17:34

On-line para Adv(s). de Vitória Dos Santos Ribeiro - Polo Passivo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

07/03/2025, 17:34

Juntada -> Petição

07/03/2025, 17:33

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (11/02/2025 18:30:02))

21/02/2025, 03:03

VISTA AO MP

11/02/2025, 18:30

On-line para Trindade - Promotoria de Família e Sucessões (Referente à Mov. - )

11/02/2025, 18:30

P/ DECISÃO

11/02/2025, 11:41

Juntada -> Petição

10/02/2025, 09:47

DILIGENCIA PELA PARTE AUTORA

15/01/2025, 18:58

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MICHAEL DOURADO GOULART - Polo Ativo (Referente à Mov. - )

15/01/2025, 18:58

P/ DECISÃO

08/01/2025, 16:00

Juntada -> Petição

19/12/2024, 17:30

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Ato Ordinatório (19/11/2024 13:07:05))

29/11/2024, 03:02

Vista ao MP

19/11/2024, 13:07

On-line para Trindade - Promotoria de Família e Sucessões (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

19/11/2024, 13:07

Juntada -> Petição

17/11/2024, 16:35

Parte autora - manifestação da petição ev 157

08/11/2024, 16:46

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MICHAEL DOURADO GOULART - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

08/11/2024, 16:46

Por (Polo Passivo) Leonardo Schubsky (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (31/10/2024 14:42:37))

07/11/2024, 17:48

Manifestação Curadoria Especial (DPE-GO)

07/11/2024, 17:48

Defensor Responsável Anterior: RUBENS TOME FERREIRA Defensor Responsável Atual: Leonardo Schubsky

31/10/2024, 14:54

Despacho intimar parte

31/10/2024, 14:42

On-line para Adv(s). de Vitória Dos Santos Ribeiro - Polo Passivo (Referente à Mov. - )

31/10/2024, 14:42

P/ DECISÃO

30/10/2024, 18:22

Processo baixado à origem/devolvido

30/10/2024, 14:51

28/10/2024

30/10/2024, 14:51

Processo baixado à origem/devolvido

30/10/2024, 14:51

Defensor Responsável Anterior: LARISSA PABLINE GALVAO PORTO Defensor Responsável Atual: RUBENS TOME FERREIRA

01/10/2024, 17:38

Ato Publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 4034 em 16/09/2024

16/09/2024, 08:39

Por (Polo Passivo) LARISSA PABLINE GALVAO PORTO (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento (11/09/2024 17:24:57))

12/09/2024, 14:54

On-line para Adv(s). de Vitória Dos Santos Ribeiro (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 11/09/2024 17:24:57)

12/09/2024, 10:42

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MICHAEL DOURADO GOULART (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 11/09/2024 17:24:57)

12/09/2024, 10:42

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

11/09/2024, 17:24

P/ O RELATOR

09/09/2024, 12:07

Provimento

06/09/2024, 20:31

Por Marilda Helena dos Santos (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (29/08/2024 16:50:53))

06/09/2024, 20:31

MP Responsável Anterior: Laura Maria Ferreira Bueno MP Responsável Atual: Marilda Helena dos Santos

30/08/2024, 11:43

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Cível (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 29/08/2024 16:50:53)

29/08/2024, 16:54

Despacho -> Mero Expediente

29/08/2024, 16:50

P/ O RELATOR

27/08/2024, 07:51

(Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível)

27/08/2024, 07:51

11ª Câmara Cível (Normal) - Distribuído para: BRENO CAIADO

26/08/2024, 17:14

11ª Câmara Cível (Normal) - Distribuído para: BRENO CAIADO

26/08/2024, 17:14

remessa ao TJGO - recurso de apelação

26/08/2024, 17:14

Juntada -> Petição

26/08/2024, 14:51

intimação p/ apresentar contrarrazões

01/08/2024, 15:53

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MICHAEL DOURADO GOULART - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

01/08/2024, 15:53

Bloqueio de evento por solicitação da defensoria (mov.retro)

01/08/2024, 15:53

Bloqueio ev. 129

29/07/2024, 13:47

Apelação

29/07/2024, 13:37

Automaticamente para (Polo Passivo)Vitória Dos Santos Ribeiro (Referente à Mov. Decisão -> Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração (19/06/2024 09:45:29))

01/07/2024, 03:12

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MICHAEL DOURADO GOULART (Referente à Mov. Decisão -> Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração (CNJ:15163) - )

19/06/2024, 09:45

On-line para Adv(s). de Vitória Dos Santos Ribeiro (Referente à Mov. Decisão -> Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração (CNJ:15163) - )

19/06/2024, 09:45

Juntada -> Petição

17/06/2024, 15:31

P/ DECISÃO

10/06/2024, 18:27

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

05/06/2024, 14:49

Apresentar contrarrazões

22/05/2024, 14:11

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MICHAEL DOURADO GOULART - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

22/05/2024, 14:11

Embargos de Declaração (DPE-GO)

20/05/2024, 16:22

Automaticamente para (Polo Passivo)Vitória Dos Santos Ribeiro (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (08/05/2024 16:09:21))

20/05/2024, 03:08

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (08/05/2024 16:09:21))

20/05/2024, 03:07

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

08/05/2024, 16:09

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MICHAEL DOURADO GOULART (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )

08/05/2024, 16:09

On-line para Adv(s). de Vitória Dos Santos Ribeiro (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )

08/05/2024, 16:09

On-line para Trindade - Promotoria de Família e Sucessões (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )

08/05/2024, 16:09

P/ SENTENÇA

07/05/2024, 14:47

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

07/05/2024, 14:37

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (12/03/2024 17:09:38))

22/03/2024, 03:03

VISTA AO MP

12/03/2024, 17:09

On-line para Trindade - Promotoria de Família e Sucessões (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

12/03/2024, 17:09

P/ DECISÃO

12/03/2024, 11:10

Juntada -> Petição

26/02/2024, 18:36

INTIMAR AUTOR - REGULARIZAR POLO ATIVO - JUNTAR DOCS

05/02/2024, 15:25

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marco Aurélio Martins Da Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

05/02/2024, 15:25

P/ DECISÃO

02/02/2024, 18:01

Juntada -> Petição -> Parecer

31/01/2024, 17:40

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (08/01/2024 20:01:53))

22/01/2024, 03:28

INTIMAR MP

08/01/2024, 20:01

On-line para Trindade - Promotoria de Família e Sucessões (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

08/01/2024, 20:01

Juntada -> Petição

13/11/2023, 16:42

P/ DECISÃO

20/10/2023, 18:50

Juntada -> Petição

20/10/2023, 17:55

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Ato Ordinatório (05/09/2023 14:00:15))

15/09/2023, 03:03

VISTA MP

05/09/2023, 14:00

On-line para Trindade - Promotoria de Família e Sucessões (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

05/09/2023, 14:00

Juntada -> Petição

07/08/2023, 15:07

Parte autora

26/07/2023, 14:14

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Pe. Marco Aurélio Martins Da Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Prazo Decorrido (CNJ:1051) - )

26/07/2023, 14:14

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Pe. Marco Aurélio Martins Da Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 25/05/2023 16:02:32)

25/05/2023, 16:02

Dilação de Prazo

25/05/2023, 16:02

Juntada -> Petição

04/05/2023, 11:29

Juntada -> Petição

27/03/2023, 18:41

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Pe. Marco Aurélio Martins Da Silva (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 27/03/2023 15:38:34)

27/03/2023, 15:38

Intimar Parte Autora

27/03/2023, 15:38

Término da Suspensão do Processo

26/03/2023, 03:00

ato ordinatório

23/02/2023, 14:22

(Por 30 dias)

23/02/2023, 14:22

Defensor Responsável Anterior: Samir Leao Vieira Defensor Responsável Atual: Leonardo Schubsky

12/01/2023, 08:53

Juntada -> Petição

08/12/2022, 15:00

Defensor Responsável Anterior: GABRIEL FIEL LUTZ Defensor Responsável Atual: Samir Leao Vieira

16/11/2022, 15:27

Término da Suspensão do Processo

13/11/2022, 03:00

(Por 30 dias)

14/10/2022, 07:35

Juntada -> Petição

18/08/2022, 17:08

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Pe. Marco Aurélio Martins Da Silva (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 26/05/2022 09:14:38)

09/08/2022, 01:05

Manifestação

26/05/2022, 09:14

Automaticamente para (Polo Passivo)Vitória Dos Santos Ribeiro (Referente à Mov. Certidão Expedida (12/05/2022 16:38:45))

23/05/2022, 03:06

On-line para Adv(s). de Vitória Dos Santos Ribeiro - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 12/05/2022 16:38:45)

12/05/2022, 16:40

Ato Ordinatório - Intimação da Defensoria Pública

12/05/2022, 16:38

Juntada -> Petição -> Parecer

12/05/2022, 16:32

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (06/04/2022 13:30:46))

18/04/2022, 03:04

Vista para o Ministério Público

06/04/2022, 13:30

On-line para Trindade - Promotoria de Família e Sucessões (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

06/04/2022, 13:30

P/ DESPACHO

01/04/2022, 08:44

Juntada -> Petição

16/03/2022, 17:10

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Pe. Marco Aurélio Martins Da Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 07/03/2022 11:48:55)

07/03/2022, 11:49

ato ordinatório

07/03/2022, 11:48

Juntada -> Petição

03/03/2022, 17:17

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Outros (26/01/2022 11:22:48))

07/02/2022, 03:02

On-line para Trindade - Promotoria de Família e Sucessões (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Outros - 26/01/2022 11:22:48)

26/01/2022, 14:10

IMPUGNAÇÃO.CURADOR.DPE

26/01/2022, 11:22

Por (Polo Passivo) GABRIEL FIEL LUTZ (Referente à Mov. Audiência de Instruçâo e Julgamento (10/08/2021 17:31:11))

26/01/2022, 11:20

On-line para Adv(s). de Vitória Dos Santos Ribeiro - Polo Passivo (Referente à Mov. Audiência de Instruçâo e Julgamento - 10/08/2021 17:31:11)

21/01/2022, 11:17

Realizada sem Sentença - 10/08/2021 12:30

10/08/2021, 17:31

Envio de Mídia Gravada em 10/08/2021 - 12:30 - Audiência de entrevista

10/08/2021, 15:47

Juntada -> Petição

19/04/2021, 17:50

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (12/03/2021 14:51:53))

22/03/2021, 03:07

(Agendada para 10/08/2021 12:30)

13/03/2021, 14:24

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Pe. Marco Aurélio Martins Da Silva (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

13/03/2021, 14:24

Desmarcada - 16/03/2021 13:45

13/03/2021, 14:23

Despacho -> Mero Expediente

12/03/2021, 14:51

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Pe. Marco Aurélio Martins Da Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - )

12/03/2021, 14:51

On-line para Trindade - Promotoria de Família e Sucessões (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - )

12/03/2021, 14:51

P/ DESPACHO

11/03/2021, 12:06

Juntada -> Petição

19/01/2021, 18:42

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (27/11/2020 15:46:41))

07/12/2020, 03:11

On-line para Trindade - Promotoria de Família e Sucessões (Referente à Mov. Audiência de Instruçâo e Julgamento - 02/12/2020 11:25:23)

02/12/2020, 11:25

(Agendada para 16/03/2021 13:45)

02/12/2020, 11:25

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Pe. Marco Aurélio Martins Da Silva (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

02/12/2020, 11:25

Desmarcada - 02/12/2020 09:30

01/12/2020, 20:21

Despacho -> Mero Expediente

27/11/2020, 15:46

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Pe. Marco Aurélio Martins Da Silva (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - )

27/11/2020, 15:46

On-line para Trindade - Promotoria de Família e Sucessões (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - )

27/11/2020, 15:46

P/ DESPACHO

26/11/2020, 23:12

DEVOLUÇÃO DE MANDADO CUMPRIDO

01/10/2020, 13:40

Comprovante de envio do mandado evento 08 Distribuidor

17/09/2020, 16:06

Juntada -> Petição

10/06/2020, 15:27

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Despacho (22/05/2020 18:05:36))

01/06/2020, 03:12

(Agendada para 02/12/2020 09:30)

23/05/2020, 17:01

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Pe. Marco Aurélio Martins Da Silva (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

23/05/2020, 17:01

Despacho -> Mero Expediente

22/05/2020, 18:05

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Pe. Marco Aurélio Martins Da Silva (Referente à Mov. Despacho - )

22/05/2020, 18:05

On-line para Trindade - Promotoria de Família e Sucessões (Referente à Mov. Despacho - )

22/05/2020, 18:05

P/ DESPACHO

20/05/2020, 21:43

Ofício do CRI de Trindade

07/05/2020, 12:12

TERMO ASSINADO

31/03/2020, 15:20

Envio do ofício p/ C.R.I. pelo M.D.

30/03/2020, 10:32

Infojud - não realizado - Vitoria Santos Ribeiro

30/03/2020, 09:15

Renajud - Bens localizados c restrição - Vitoria Santos Ribeiro

29/03/2020, 16:31

Bacenjud - bens não localizados - Vitoria dos Santos Ribeiro

29/03/2020, 16:26

Juntada -> Petição

16/03/2020, 13:44

(Agendada para 27/05/2020 09:30)

16/03/2020, 10:17

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Pe. Marco Aurélio Martins Da Silva (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

16/03/2020, 10:17

Por Patrícia Adriana Ribeiro Barbosa (Referente à Mov. Despacho (06/03/2020 17:08:01))

11/03/2020, 13:37

MP Responsável Anterior: Aylton Flavio Vechi MP Responsável Atual: Patrícia Adriana Ribeiro Barbosa

06/03/2020, 18:09

Despacho -> Mero Expediente

06/03/2020, 17:08

On-line para Trindade - Promotoria de Família e Sucessões (Referente à Mov. Despacho - )

06/03/2020, 17:08

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Pe. Marco Aurélio Martins Da Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho - )

06/03/2020, 17:08

P/ DESPACHO

05/03/2020, 15:37

Termo - (Referente à Mov. Decisão (22/08/2019 15:01:57))

15/01/2020, 10:31

Termo

26/08/2019, 18:11

Decisão -> Outras Decisões

22/08/2019, 15:01

Trindade - Vara de Família e Sucessões (Normal) - Distribuído para: Fernando Ribeiro de Oliveira

19/07/2019, 16:52

Autos Conclusos

19/07/2019, 16:52

Peticão Enviada

19/07/2019, 16:52

—

Processo Arquivado

Certidão de Trânsito em Julgado

Termo assinado

Por (Polo Passivo) Leonardo Schubsky (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (16/05/2025 16:50:19))

Edital - (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (16/05/2025 16:50:19))

ENVIO DO EDITAL PARA PUBLICAÇÃO DJE

Intimar Promovente - Assinar Termo de Curatela Definitivo

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MICHAEL DOURADO GOULART - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

Termo

Edital para MICHAEL DOURADO GOULART

Edital Expedido - Ag. Assinat. da Magistrada

Termo de Curatela Definitivo expedido - Ag. assinatura da Magistrada

Juntada -> Petição

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