Cumprimento de sentença 0345862-32.2014.8.09.0024 - TJGO

Cumprimento de sentença 0345862-32.2014.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CALDAS NOVAS2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos)Avenida C, 1385, Itagai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096Whatsapp: (64) 3454-9614 E-mail: [email protected] nº: 0345862-32.2014.8.09.0024Demandante(s): CONDOMÍNIO ECOLOGIC VILLE RESORT E SPADemandado(s): ROMES BARBOSA DOS SANTOS SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de ação de cobrança de despesas condominiais movida pelo Condomínio Ecologic Ville Resort e Spa em desfavor de Romes Barbosa dos Santos e Mpe Construtora e Incorporadora Ltda, todos qualificados nos autos.A parte autora narrou que o requerido Romes é titular do domínio das unidades residenciais n° 324 – B e 322 – B, integrante do condomínio, e que este estaria inadimplente com as quotas condominiais que juntas somavam o valor de R$ 127.066,75. À vista disso, pugnou, ainda, pela: a) concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) averbação da existência desta demanda às margens das matrículas dos imóveis supramencionados; c) condenação da parte ré ao pagamento do valor devido, além dos ônus sucumbenciais. Recebida a inicial, foi deferida a averbação da ação na matrícula dos imóveis que ensejaram a dívida, indeferido o pedido de concessão da justiça gratuita ao autor e determinada a citação da parte ré (evento 3, arquivo 2, páginas 6 e 7 do PDF dos autos físicos). O autor postulou o aditamento da inicial para incluir no polo passivo a proprietária registral MPE Construtora e Incorporadora Ltda (pág. 53).Citado (eventos 19 e 20), o requerido Romes apresentou proposta de acordo e pediu a designação de audiência de conciliação (evento 21). Apesar de designada, a audiência de conciliação não foi realizada (evento 48). O réu pugnou pelo julgamento antecipado da lide (evento 50). Na decisão do evento 57, foi decretada a revelia do réu e deferida a inclusão da empresa ré no polo passivo. Citada (evento 63), a empresa ré quedou-se inerte. Instadas a especificarem provas (evento 65), o réu Romes pediu a designação de audiência de instrução, para colheita do seu depoimento pessoal (evento 68), o que foi deferido no evento 70. Na audiência de instrução, houve a oitiva do informante Roberto José dos Reis e foi encerrada a instrução (evento 91). Apenas o réu Romes apresentou alegações finais (evento 95). No evento 99, foi determinada a certificação pela Escrivania acerca da existência de custas pendentes, o que foi procedido no evento 100.É o relatório. Decido.Compulsando os autos, verifico que, apesar de regularmente citada, a empresa ré não apresentou defesa, razão pela qual decreto-lhe a revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.Entretanto, insta esclarecer que, a presunção de veracidade dos fatos alegados deduzidos pela parte autora face à revelia dos réus é relativa e não importa na procedência automática do pedido inicial, devendo ser analisada à luz das provas constantes dos autos e da narrativa fática apresentada.Lado outro, compulsando os autos, verifica-se a existência de questão de ordem pública, passível de conhecimento de ofício, que deve ser analisada antes de prosseguir com os demais atos do procedimento.Explico.Como cediço, a legitimidade é pressuposto processual que diz respeito à pertinência subjetiva da lide. Parte legítima é aquela que se encontra em posição processual coincidente com a situação legitimadora decorrente de previsão legal, relativamente àquela pessoa e o respectivo objeto litigioso, nos termos dos art. 17 e 18 do CPC.Do cotejo dos autos, observa-se que não há qualquer começo de prova da alegada posse do réu sobre as unidades 324 – B e 322 – B, no período do débito, apenas consta nos autos um extrato de débitos, o qual contém a cobrança de taxas condominiais devidas desde 2009 até o ajuizamento da ação em 2014. Nota-se, inclusive, a existência de gravames hipotecários junto às matrículas das referidas unidades (evento 61), sendo notórios os indícios de que os bens nunca deixaram o patrimônio da proprietária registral.Soma-se a isso o fato de que o Oficial do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca afirmou que o requerido não é o titular do domínio das unidades residenciais supramencionadas (evento 3, arquivo 2, pág. 12).Ainda, em consulta aos autos da ação declaratória registrada sob o nº 0435782-51.2013.8.09.0024, em trâmite na 3ª Vara Cível desta Comarca, constata-se a ausência de assinatura das atas das assembleias condominiais realizadas em relação as unidades 324 – B e 322 – B. Não se olvida que a simples pactuação de promessa de compra e venda de imóvel ou cessão de direitos possa ensejar a cobrança de taxas condominiais em face do adquirente, uma vez que em se tratando de débitos propter rem, a responsabilidade pelo adimplemento pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o compromissário comprador do imóvel, dependendo das circunstâncias do caso concreto.Ocorre que, no caso concreto, não há qualquer provada da alegada posse exercida pelo réu sobre as referidas unidades. Portanto, ausente prova da relação jurídica do réu com as unidades geradoras dos débitos condominiais, ao longo desses 11 anos de tramitação do processo, de rigor a extinção do processo em relação ao requerido Romes, devendo prosseguir apenas em desfavor da empresa ré. Superado isso, observa-se que o processo encontra-se com a instrução concluída e as partes regularmente representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas, motivo pelo qual passo ao exame do mérito.Como cediço, as despesas condominiais, compreendidas como obrigações propter rem, são de responsabilidade daquele que detém a qualidade de proprietário da unidade imobiliária, ou ainda pelo titular de um dos aspectos da propriedade, tais como a posse, o gozo ou a fruição, desde que esse tenha estabelecido relação jurídica direta com o condomínio.Da análise dos autos, infere-se que o direito de propriedade é titularizado apenas pela empresa ré, inexistindo prova nos autos de detenção da posse ou ocupação dos imóveis por terceiros, devendo esta ser responsabilizada pelos débitos condominiais.É mister ressaltar que o Condomínio Ecologic Ville Resorts, ora autor, na condição de apart-hotel, destina-se à locação para fins lucrativos, sendo que a empresa que administra o “Pool” pode autorizar a utilização do imóvel por terceiros, mediante pagamento de diárias, a fim de gerar rendas, o que, de consequência, enseja a limitação do exercício de posse pelos promitentes compradores, consoante o disposto no art. 2º da Convenção Condominial.O art. 17 da referida Convenção dispõe que quando pretender se hospedar no empreendimento, o condômino solicitará sua reserva, tendo total preferência, em relação aos hóspedes que não forem condôminos, para ocupação de qualquer unidade do empreendimento, assistindo-lhe, ainda, o direito de ocupar preferencialmente sua própria unidade, e que somente não ocorrerá na hipótese de tal unidade já estar ocupada ou reservada no período por ele solicitado.Para mais, o art. 18 relata que o valor correspondente a diária média cobrada nos dias solicitados pelo condômino para a unidade por ele ocupada junto com seus convidados, será debitado do valor a lhe ser repassado como participação nos lucros da operação do empreendimento hoteleiro formado pelo condomínio, no mês imediatamente subsequente, sobrando-lhe o direito de receber ou a obrigação de pagar, conforme se apurar o deficit positivo ou negativo, verificado nas contas condominiais após procedida tal compensação ou em conformidade com as disposições do regimento interno.Portanto, em se tratando de empreendimento hoteleiro e não residencial, a averbação do habite-se consubstancia-se no marco a partir do qual se torna legitima a cobrança da taxa condominial, o qual, se sabe, foi emitido no ano de 2009 (evento 61).Após, houve a constituição do Condomínio, em outubro do mesmo ano.Nesse panorama, ante o reconhecimento da propriedade da ré Mpe Construtora e Incorporadora Ltda sobre os apartamentos geradores de débitos condominiais, a procedência dos pedidos iniciais é a medida que se impõe. Ante o exposto, julgo extinto o processo em relação ao réu Romes Barbosa dos Santos, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, haja vista a ilegitimidade passiva deste.Ainda, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC, a fim de condenar a ré Mpe Construtora e Incorporadora Ltda ao pagamento das taxas condominiais inadimplidas referentes as unidades 324 – B e 322 – B, desde outubro/2009 até agosto/2014, além das parcelas vincendas no curso da ação, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a partir do vencimento, e multa de 2%.Ante a sucumbência, condeno a empresa requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, CPC. Interposta apelação, intime-se a parte apelada para contrarrazões em 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, do CPC).Em caso de apelação adesiva, intime-se a parte apelada adesivamente para contrarrazões em 15 (quinze) dias (art. 1.010, §2º, do CPC).Na sequência, independente de conclusão (art. 1.010, § 3º, do CPC), remetam-se os autos ao TJGO, com as sinceras homenagens deste juízo.Após o trânsito em julgado, nada requerendo as partes no prazo legal, arquivem-se os presentes autos.Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da SilvaJuíza de Direito em Respondência(Decreto n. 1.198/2025)

19/05/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

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