Execução de Título Extrajudicial 0335287-48.2003.8.09.0024 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0335287-48.2003.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CALDAS NOVAS2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos)Avenida C, 1385, Itagai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096Whatsapp: (64) 3454-9614 E-mail: [email protected] Processo nº: 0335287-48.2003.8.09.0024Demandante(s): FERNANDO DIAS TEIXEIRA CARVALHODemandado(s): CPR-CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de execução de título extrajudicial em que, até o momento, não houve quitação do débito.No ev. 82, o terceiro executado informou sua saída do quadro societário da primeira executada, informou seu falecimento e pugnou pela remoção do polo passivo.Avaliações dos imóveis penhorados, nos eventos 80, 83, 86 e 89.Resultado parcial de constrição pelo sistema SISBAJUD em desfavor do terceiro réu, no ev. 87.No ev. 98, o exequente manifestou, concordando com as avaliações dos imóveis, solicitando a adjudicação deles, a inclusão dos herdeiros do terceiro executado no polo passivo e a penhora do imóvel localizado na Rua JB-11, Quadra 46, Lote 28, Jardim Belvedere II, Caldas Novas/GO.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.1. Inicialmente, determino a retirada de Maria Guaraciaba da Silva do polo passivo, eis que não é parte no presente feito, mas sim cônjuge do terceiro requerido sr. Osvaldo, a qual deveria apenas ser intimada da penhora realizada.Do pedido de ev. 82.A retirada do executado do quadro societário da empresa, que também figura no polo passivo da ação de execução, não tem o condão de removê-lo da condição de avalista, que participou quando da constituição do título executivo que embasa o feito, respondendo direta e solidariamente pela dívida.2. Além do mais, a matéria foi discutida por meio de exceção de pré-executividade, lançada pelo terceiro executado, às fls. 181/192, decidida e rejeitada pela decisão de fls. 212/215. Dessa forma, deixo de conhecer do pedido de ev. 82, eis que é vedado ao juiz decidir novamente sobre questão já decidida, ex vi do art. 505, do CPC.Do falecimento do 3º executado.3. Tendo em vista os petitórios apresentados nos eventos 82 e 98, diante da inexistência de inventariante, defiro a substituição da representação do Espólio de Osvaldo Rodrigues da Silva, na figura dos herdeiros indicados pelo exequente no ev. 98.4. Promova a serventia as alterações necessárias no sistema.5. Visando o regular andamento do feito, expeça-se citação pessoal aos herdeiros, em representação do espólio, para se pronunciarem no prazo de 05 (cinco) dias (art. 690, do CPC).6. Em caso de impugnação à habilitação, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.Do prosseguimento do feito.7. Em relação ao pedido de penhora, promova o exequente a juntada da certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel que pretende penhorar, no prazo de 15 (quinze) dias.8. Quanto ao pedido de adjudicação dos imóveis anteriormente penhorados, intimem-se os executados para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma disposta no art. 876, §1º, do CPC.9. Transcorrido o prazo, sem impugnação, lavre-se o competente auto, ressalvando-se que até sua assinatura poderá haver remição da execução, nos termos do artigo 826 do Código de Processo Civil.Assinado o auto, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias para eventual oferecimento de embargos (art. 675 do Código de Processo Civil).10. Decorrido tal prazo sem que sejam interpostos embargos de terceiros, expeça-se carta de adjudicação e mandado de imissão de posse, em consonância com o disposto no artigo 877, §1º, inciso I do CPC.11. Prosseguirá a execução quanto ao valor remanescente do débito, nos termos do art. 876, §4º, II, do CPC.Oportunamente, conclusos.Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da SilvaJuíza de Direito em Respondência(Decreto n. 1.198/2025)

19/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Mandado Expedido

Mandado Expedido

Mandado Expedido

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Mandado Não Cumprido

Mandado Não Cumprido

Mandado Expedido

Mandado Expedido

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(177)

legal

Todos os documentos(18)