Procedimento Comum Cível 0327054-48.2013.8.09.0174 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0327054-48.2013.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o Acolhimento de Embargos de Declara��o (CNJ:15164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"58454"} Configuracao_Projudi--> Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara CívelRUA 10,, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 0327054-48.2013.8.09.0174Requerente: VALDECI BARBOSA CINTRA ( ESPÓLIO)/REPRESENTADO PELO SEU INVENTARIANTE MARCUS MARCELLUS BARBOSA CINTRA865.342.201-30Requerido: ORLANDO RIBEIRO (ESPÓLIO)147.914.391-04Autorizo uso de cópia desta sentença para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo Espólio de Orlando Ribeiro em face da sentença proferida no evento retro.Apesar de intimada, a parte autora não apresentou contrarrazões.É o relatório.Decido.As características intrínsecas dos embargos de declaração estão delineadas no artigo 1.022 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, quais sejam, suprir omissão, eliminar contradição, aclarar obscuridade ou corrigir erro material em qualquer decisão judicial.De uma análise dos autos extrai-se que merece guarida a alegação manejada pelos presentes embargos, de modo que vislumbro a ocorrência de contradição na sentença profeirda no evento 74.Isso, porque o réu foi considerado revel por não ter juntado aos autos instrumento procuratório, após a sua intimação para tanto. No entanto, quando da prolação da sentença, o prazo para a regularização processual ainda não tinha transcorrido.Assim sendo, entendo por revogar tal fundamentação da sentença, reconhecendo a regularização processual do réu válida e tempestiva, assim como a contestação oferecida nos autos.Porém, como o presente feito foi extinto, com fulcro no art.485, IV, do CPC, entendo desnecessária maiores detalhamentos, uma vez que a parte ré pretendia o mesmo.Dessa feita, com fundamento nas argumentações acima exaradas, conheço dos embargos opostos, apenas para revogar a parte da sentença, por meio da qual decretou-se a revelia da parte ré e, ao mesmo tempo, reconhecer a regularização processual do réu válida e tempestiva, assim como a contestação oferecida nos autos.No mais, mantenho a sentença conforme lançada.Diligências necessárias.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUERJuiz de Direito

19/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Cálculo de Custas

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Todas as movimentações(157)

Todos os documentos(25)