Embargos à Execução Fiscal 5285044-59.2025.8.09.0051 - TJGO

Embargos à Execução Fiscal 5285044-59.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGabinete do Juiz da 5ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Registros Públicos - Execução Fiscal Processo nº.: 5285044-59.2025.8.09.0051Polo Ativo: Douglas Firmino da SilvaPolo Passivo: Município de GoiâniaNatureza da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução DESPACHO A gratuidade de justiça somente deve ser concedida quando a parte comprovar que não possui condições financeiras de arcar com as despesas do processo, sob pena de comprometer seu sustento próprio ou de sua família, conforme hodierna interpretação constitucional que relativiza a declaração meramente formal, sob pena de inviabilizar a prestação jurisdicional àqueles realmente necessitados (art. 5º, inciso LXXIV da CF).Os elementos trazidos a lume, no evento 1, não indicam a necessidade da gratuidade. Nesse sentido, note-se que a parte executada limitou-se a postular o benefício na peça de ingresso. Todavia, deixou de instruir o feito com documentos hábeis a corroborar a declaração (ex. 3 (três) últimas Declarações de Imposto de Renda de Pessoa Física, cópia da carteira de trabalho e a cópia dos 3 (três) últimos contracheques), de modo a demonstrar sua real incapacidade de arcar com o valor das despesas processuais.Assim, antes de analisar quanto ao eventual recebimento dos embargos à execução e, considerando que os elementos de prova coligidos aos autos demonstram, em princípio, que a parte autora não faz jus à gratuidade de justiça, concedo-lhe o prazo de 5 (cinco) dias úteis para que comprove, documentalmente, que preenche os requisitos para o benefício, juntando as 3 (três) últimas Declarações de Imposto de Renda de Pessoa Física ou de isenção, cópia da carteira de trabalho, extrato dos 3 (três) últimos meses das contas bancárias de sua titularidade e a cópia dos 3 (três) últimos contracheques, conforme art. 99, § 2º do CPC, sob pena de indeferimento.Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. André Reis LacerdaJuiz de Direito – 5ª Vara Execução Fiscal8

19/05/2025, 00:00

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Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Certidão Expedida

Término da Suspensão do Processo

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Juntada -> Petição

Retificação de Classe Processual

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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