Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5336422-24.2025.8.09.0158 - TJGO | JusConsulta
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DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TJGO
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 59.002,55
Órgão julgador
3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Partes do Processo
NILCELIA DIAS SANTOS
CPF
726.***.***-20
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Autor
MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO
CNPJ
00.***.***.0001-71
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
JOÃO PAULO DE MACEDO RODRIGUES
OAB/GO 66108
·
Representa: Autor
Movimentações
Autos Conclusos
06/04/2026, 15:23
Juntada -> Petição
01/04/2026, 00:11
Intimação Efetivada
03/03/2026, 17:16
Ato Ordinatório
03/03/2026, 16:31
Intimação Expedida
03/03/2026, 16:31
Decorrido Prazo
03/03/2026, 16:30
Intimação Efetivada
19/02/2026, 17:00
Ato Ordinatório
19/02/2026, 16:15
Intimação Expedida
19/02/2026, 16:15
Juntada -> Petição
13/01/2026, 10:43
Intimação Lida
27/11/2025, 03:02
Intimação Efetivada
17/11/2025, 14:12
Decisão -> Outras Decisões
17/11/2025, 13:51
Intimação Expedida
17/11/2025, 13:51
Intimação Expedida
17/11/2025, 13:51
Ver todas as movimentações (69)
Todas as movimentações
(69)
Autos Conclusos
06/04/2026, 15:23
Juntada -> Petição
01/04/2026, 00:11
Intimação Efetivada
03/03/2026, 17:16
Ato Ordinatório
03/03/2026, 16:31
Intimação Expedida
03/03/2026, 16:31
Decorrido Prazo
03/03/2026, 16:30
Intimação Efetivada
19/02/2026, 17:00
Ato Ordinatório
19/02/2026, 16:15
Intimação Expedida
19/02/2026, 16:15
Juntada -> Petição
13/01/2026, 10:43
Intimação Lida
27/11/2025, 03:02
Intimação Efetivada
17/11/2025, 14:12
Decisão -> Outras Decisões
17/11/2025, 13:51
Intimação Expedida
17/11/2025, 13:51
Intimação Expedida
17/11/2025, 13:51
Autos Conclusos
03/11/2025, 15:09
Evolução da Classe Processual
03/11/2025, 15:09
Mudança de Assunto Processual
03/11/2025, 15:09
Juntada -> Petição
22/10/2025, 11:49
Autos Devolvidos da Instância Superior
21/10/2025, 10:58
Transitado em Julgado
21/10/2025, 10:58
Autos Devolvidos da Instância Superior
21/10/2025, 10:58
Intimação Lida
29/09/2025, 03:06
Intimação Efetivada
19/09/2025, 08:10
Intimação Expedida
19/09/2025, 08:02
Intimação Expedida
19/09/2025, 08:02
Extrato da Ata de Julgamento Inserido
19/09/2025, 07:54
Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento
19/09/2025, 07:54
Intimação Lida
08/09/2025, 03:04
Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento
29/08/2025, 11:41
Intimação Efetivada
28/08/2025, 13:20
Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual
28/08/2025, 13:12
Intimação Expedida
28/08/2025, 13:12
Intimação Expedida
28/08/2025, 13:12
Autos Conclusos
27/08/2025, 15:21
Recurso Autuado
27/08/2025, 15:21
Recurso Distribuído
27/08/2025, 14:36
Certidão Expedida
27/08/2025, 14:36
Recurso Distribuído
27/08/2025, 14:36
Juntada -> Petição -> Contrarrazões
26/08/2025, 15:03
Intimação Efetivada
26/08/2025, 11:10
Intimação Expedida
26/08/2025, 11:06
Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo
26/08/2025, 11:06
Intimação Expedida
26/08/2025, 11:06
Certidão Expedida
13/08/2025, 11:59
Autos Conclusos
13/08/2025, 11:59
Juntada -> Petição -> Recurso inominado
11/08/2025, 12:11
Intimação Lida
28/07/2025, 03:04
Intimação Efetivada
16/07/2025, 18:30
Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte
16/07/2025, 18:21
Intimação Expedida
16/07/2025, 18:21
Intimação Expedida
16/07/2025, 18:21
Troca de Responsável
14/07/2025, 16:48
Prazo Decorrido
14/07/2025, 14:11
Autos Conclusos
14/07/2025, 14:11
Intimação Lida
26/05/2025, 03:04
Citação Efetivada
26/05/2025, 03:04
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO2ª Vara Cível, Fazendas Públicas, Juizado Especial das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalAvenida Goiás, 150, QD 81A LT 1, centro, Santo Antônio do Descoberto/GO, CEP 72.900-000Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5336422-24.2025.8.09.0158Requerente(s): Nilcelia Dias SantosRequerido(s): Município De Santo Antônio Do DescobertoD E C I S Ã OConsiderando a indisponibilidade do direito público face o privado, deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, § 4º, II, CPC.Cite-se o requerido para, no prazo legal, apresentar contestação, sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos alegados pela requerente.Cumpra-se.SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO, data da assinatura eletrônica. PATRICIA DE MORAIS COSTA VELASCOJuíza de Direito(assinado digitalmente)
19/05/2025, 00:00
Decisão -> Outras Decisões
16/05/2025, 17:14
Intimação Expedida
16/05/2025, 17:14
Citação Expedida
16/05/2025, 17:14
Intimação Efetivada
16/05/2025, 17:14
Certidão Expedida
15/05/2025, 16:30
Autos Conclusos
15/05/2025, 16:30
Certidão Expedida
15/05/2025, 16:29
Processo Distribuído
01/05/2025, 00:43
Inclusão no Juízo 100% Digital
01/05/2025, 00:43
Ato Ordinatório
01/05/2025, 00:43
Peticão Enviada
01/05/2025, 00:43
Documentos
Ato Ordinatório
•
03/03/2026, 16:31
Ato Ordinatório
•
19/02/2026, 16:15
Decisão
•
17/11/2025, 13:51
Relatório e Voto
•
15/09/2025, 10:11
Ementa
•
15/09/2025, 10:11
Despacho
•
28/08/2025, 13:12
Decisão
•
26/08/2025, 11:06
Sentença
•
16/07/2025, 18:21
Decisão
•
16/05/2025, 17:14