Execução de Título Extrajudicial 5149058-74.2025.8.09.0006 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5149058-74.2025.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Anápolis4ª Vara CívelAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialAutos n. 5149058-74.2025.8.09.0006Parte autora/exequente: Cda Alimentos S.a – Em Recuperação JudicialParte ré/executada: Barbara Alice Goncalves De Sousa e SUPERMERCADO SOUSA DECISÃOEmbargos próprios e tempestivos, razão pela qual deles conheço.Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e, finalmente, corrigir erro material (inciso III).Na espécie, denota-se que o ato combatido não guarda relação com o caso, devendo, pois, ser desconsiderado.Dito isso, com amparo no art. 1.022, inciso I, do CPC, acolho os embargos apresentados para extirpar a contradição e tornar sem efeito o ato proferido no ev. 6 por não guardar relação com o procedimento em questão (execução extrajudicial), passando, pois, a análise da exordial.Cuida-se de ação executiva de título extrajudicial ajuizada por Cda Alimentos S.a – Em Recuperação Judicial em desfavor de Bárbara Alice Gonçalves De Sousa, empresária individual, e da pessoa física, Bárbara Alice Gonçalves de Sousa.Aduz, inicialmente, sobre a necessidade de inclusão da pessoa física no polo passivo desta demanda por se tratar de empresária individual e pelo fato de o patrimônio do titular confundir-se com o da pessoa jurídica, tornando possível, assim, a penhora de bens em nome da pessoa física.Requer, a título de tutela, a INDISPONIBILIDADE de ativos ou de dinheiro em depósito ou aplicação financeira dos Executados, e concomitantemente, a expedição de mandado de citação, penhora, intimação e avaliação, intimando os Executados dos arrestos e citando-os para pagar, no prazo de 03 (três) dias.Pois bem.O empresário individual nada mais é do que uma ficção jurídica que possibilita que uma pessoa física exerça atividade empresária em nome próprio com benefícios de uma pessoa jurídica, inexistindo qualquer distinção de personalidade e patrimônio entre elas, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, sejam civis ou comerciais, em razão de não possuir personalidade jurídica distinta da pessoa física.Desnecessária, portanto, a instauração da desconsideração da personalidade jurídica para que a pessoa natural do empresário individual responda pela execução movida contra a pessoa física ou sua empresa individual e os ativos financeiros do particular sejam afetados e utilizados na satisfação da dívida executada (Precedentes do TJGO: Agravo de Instrumento 5088699-57.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 1ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2024; > Agravo de Instrumento 5591469-97.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Gilmar Luiz Coelho, 9ª Câmara Cível, julgado em 22/01/2024 e Agravo de Instrumento 5115064-51.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024).Assim, autorizo a inclusão da pessoa física responsável pela devedora pessoa jurídica.O Código de Processo Civil, disciplinando o procedimento a ser seguido nas execuções por quantia certa, mais especificadamente no tocante à citação do devedor, determinou, em seu artigo 830, que “se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução”.Com efeito, a lei processual prevê, para a execução por quantia certa, o arresto provisório, ou seja, a possibilidade de constrição de bens do devedor quando este não é encontrado para receber a citação.Ou seja, nada impede que, verificada a situação fática, o arresto seja realizado sobre bens imóveis de propriedade da parte devedora.Nesse contexto, a providência determinada no artigo 830 nada mais é do que um ato de apreensão provisória de bens de propriedade do executado, no intuito de garantir a execução, podendo transformar-se em penhora, caso o devedor não atenda o ato citatório.Aliás, conforme a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, a medida cautelar preparatória da penhora poderá incidir em qualquer bem dos executados, desde que penhoráveis, senão veja-se:(...) A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, com base no poder geral de cautela, admite-se o arresto prévio mediante bloqueio eletrônico de valores pelo sistema BACENJUD, bastando para tanto que estejam presentes os requisitos inerentes a toda Medida Cautelar, quais sejam, o risco dedano e o perigo da demora. (...)” (STJ, 2ª Turma, REsp nº 1643532/PE, Rel. Min. Herman Benjamin,DJe do dia 07/03/2017). *grifei(...) Na forma da jurisprudência firmada pelo STJ, admite-se o arresto de dinheiro, via Sistema Bacenjud, nos próprios autos da execução, se preenchidos os requisitos legais previstos no art. 653 (existência de bens e não localização do devedor) ou no art. 813 (demonstração de perigo de lesão grave ou de difícil reparação), ambos do CPC/73. Em relação ao arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC/73, tal medida visa assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. Assim, desde que frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto executivo de seus bens. (...)” (STJ, 2ª Turma, AgRg no AREsp nº555.536/PA, Relatora Ministra Assusete Magalhães, julgado em 19/05/2016, DJe 02/06/2016). *grifeiOutro não é posicionamento deste egrégio Sodalício Goiano:(...) 2. A medida constritiva do arresto prescinde de demonstração nos autos de que todas as tentativas de citar o devedor foram cumpridas, ao revés, o arresto executivo, se mostra processualmente admissível quando o patrimônio do executado é localizado e a tentativa de citação do mesmo revela-se frustrada. Precedentes da colenda Corte Cidadã e deste egrégio Sodalício. (…) (TJGO, 4ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5134530-29.2020.8.09.0000, Relª Desª Elizabeth Maria da Silva, DJe de 13/04/2020). *grifei(...) II. Com fulcro na previsão do artigo 830 do Código de Processo Civil, não ocorrendo a localização do devedor para citação, é possível realizar o arresto de seus bens. Ausente pagamento, somente após a citação do executado poderá ocorrer a conversão da medida em penhora. (…) (TJGO, 1ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5184944-65.2019.8.09.0000, Rel. Des. Carlos Roberto Fávaro, DJe de 29/05/2019). *grifeiNo presente caso, depreende-se que sequer houve tentativa de localização da parte executada/devedora, o que não justifica, neste momento, o acolhimento do requerimento de penhora.Nessa esteira é o entendimento da 4ª Câmara Cível do TJGO consubstanciado em decisão de relatoria do Desembargador Delintro Belo de Almeida Filho, veja-se:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CITAÇÃO FRUSTRADA. ARRESTO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DOS EXECUTADOS. POSSIBILIDADE. ARTIGO 830 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Tratando-se o agravo de instrumento de recurso secundum eventum litis, não se pode pretender que o juízo ad quem conheça de questão alheia à decisão fustigada, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. O artigo 830, caput, do Código de Processo Civil autoriza uma medida cautelar específica para o caso em que o oficial de justiça não encontrar o executado, que consiste em arrestar imediatamente tantos bens quantos bastem para garantir a execução. 3. A medida constritiva do arresto prescinde de demonstração nos autos de que todas as tentativas de citar o devedor foram cumpridas, ao revés, o arresto executivo, se mostra processualmente admissível quando o patrimônio do executado é localizado e a tentativa de citação do mesmo revela-se frustrada. Precedentes. 4. Na espécie, depreende-se que a agravante, embora tenha empreendido esforços para promover a citação dos agravados, não obteve êxito, inexistindo óbice ao pedido de arresto. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. Processo n. 5394323-12.2020.8.09.0000. 4ª Câmara Cível. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO – (DESEMBARGADOR). Relatório e Voto Publicado em 04/09/2020. *grifeiDe forma semelhante também é o posicionamento adotado pela 3ª Câmara Cível em agravo de instrumento relatado pelo Desembargador Sebastião Luiz Fleury:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CITAÇÃO FRUSTRADA. ARRESTO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DOS EXECUTADOS. POSSIBILIDADE. ARTIGO 830 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ E DO TJGO. DECISÃO REFORMADA. 1. O artigo 830, caput, do Código de Processo Civil autoriza uma medida cautelar específica para o caso em que o oficial de justiça não encontrar os Executados, que consiste em arrestar imediatamente tantos bens quantos bastem para garantir a execução. 2. A medida constritiva do arresto prescinde de demonstração nos autos de que todas as tentativas de citar os devedores foram cumpridas, ao revés, o arresto executivo, se mostra processualmente admissível quando o patrimônio dos Executados é localizado e a tentativa de citação dos mesmos revela-se frustrada. Precedentes da Colenda Corte Cidadã e deste Egrégio Sodalício. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. Processo n. 5409671.07.2019.8.09.0000. 3ª Câmara Cível. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY – (DESEMBARGADOR). Relatório e Voto publicado em 10/07/2020. *grifeiIgualmente, comungo do entendimento exposado pelo Superior Tribunal de Justiça quanto a admissão do arresto desde que presentes os requisitos para concessão de medida acautelatória, o que não se aplica ao caso em discussão.Dessarte, não visualizo outra saída a ser adotada na hipótese vertente que não seja indeferir o arresto prévio em face do (s) executado (s).Lado outro, preenchidos os requisitos, com base no art. 829 do CPC, CITEM-SE OS EXECUTADOS, por Oficial de Justiça, para:a) efetuar o pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias, acrescidos 10% de honorários advocatícios, sob pena de penhora de bens (artigos 827 e 829, ambos do CPC);b) efetuado o pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias, os honorários serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do CPC); OUc) no prazo de 15 (quinze) dias, opor embargos à execução, sem efeito suspensivo automático, (art. 915 do CPC); OUd) no prazo de 15 (quinze) dias, reconhecer a dívida e requerer o parcelamento em 6(seis) vezes, mediante depósito imediato de 30% (trinta por cento) do valor, incluindo custas e honorários de advogado, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês (art.916 do CPC).Não efetuado o pagamento, PROCEDA-SE à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando o (a) executado (a), observando-se as impenhorabilidades legais.Caso não localizada a parte executada para citação e penhora, proceda-se o arresto executivo nos termos do art. 830 do CPC.Uma vez requerido pela parte, fica autorizada a sra. escrivã a lavratura de certidão de que a execução foi admitida, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, consoante inteligência do art. 828, caput, do CPC.Caberá ao credor, ainda, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas (art. 828, § 1º, do CPC).Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados (art. 828, § 2º, do CPC).Finalmente, não sendo exitosa a tentativa de citação, indique o (a) exequente novo endereço no prazo de quinze dias, devendo serem desconsiderados aqueles que já foram alvo de diligência nos eventos anteriores.Anápolis, (data da assinatura eletrônica).ALESSANDRA CRISTINA OLIVEIRA LOUZAJuíza de DireitoA1

19/05/2025, 00:00

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