Agravo de Instrumento 5380242-64.2025.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5380242.64.2025.8.09.0005ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE ANÁPOLISAGRAVANTE: ELIAS HEBER PEREIRA BIBIANOAGRAVADA : OI S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIALRELATOR : DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ABRAANGÊNCIA DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente o pedido de gratuidade de justiça, excluindo os honorários periciais. O agravante alegou hipossuficiência financeira. A decisão agravada entendeu que a hipossuficiência comprovada não abrangia a eventual necessidade de perícia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir a abrangência da gratuidade de justiça quanto aos honorários periciais, considerando a comprovação de hipossuficiência financeira do agravante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Constituição Federal garante assistência jurídica integral e gratuita a quem comprovar insuficiência de recursos (CF/1988, art. 5º, LXXIV). A concessão da gratuidade da justiça não exige miserabilidade absoluta, mas a comprovação de impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e familiar.4. A Súmula nº 25 do TJGO dispõe sobre a gratuidade de justiça e a isenção de custas e honorários periciais. A decisão agravada contraria esse entendimento. O Estado de Goiás arca com a remuneração de peritos quando deferida a gratuidade de justiça (Decreto Judiciário 202/2017, art. 2º, §1º).IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e provido."1. A comprovação de hipossuficiência financeira, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF/1988, garante o direito à gratuidade de justiça, incluindo honorários periciais. 2. A decisão que limita a gratuidade de justiça, excluindo honorários periciais, contraria a Súmula nº 25 do TJGO e o art. 2º, §1º do Decreto Judiciário 202/2017."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/15, art. 932, inciso V, “a”; Decreto Judiciário 202/2017, art. 2º, § 1º. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula nº 25, TJGO; TJGO, APELAÇÃO CÍVEL 223477-10.2012.8.09.0006, Rel. DES. WALTER CARLOS LEMES; STJ, AgRg no AREsp 17.263/SP, Rel. Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO; TJGO, 1ª CC, AI nº 5213250-44.2019.8.09.0000, Rel. Dr. Luiz Eduardo de Sousa. DECISÃO UNIPESSOAL Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ELIAS HEBER PEREIRA BIBIANO (movimentação nº 1), contra decisão prolatada pelo MMª. Juíza de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Anápolis, Dra. Laryssa de Moraes Camargos (mov. nº 14 dos autos originários), nos autos da ação declaratória c/c idenização por danos morais ajuizada em desfavor de OI S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, aqui Agravada, nos seguintes termos: “(…) DEFIRO PARCIALMENTE em favor da parte autora o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, não englobando eventual realização de Perícia Judicial, devendo a escrivania proceder as anotações pertinentes, eis que comprovou, por intermédio de consultas à restituição de imposto de renda dos três últimos anos, que não auferiu rendimento mensal suficiente a ensejar a necessidade de declará-lo à Receita Federal, o que evidencia sua hipossuficiência financeira.” O Agravante defende em suas razões recursais (mov. 1), inicialmente, a tempestividade e o cabimento do recurso, para, após relato da lide, questionar a decisão agravada, aduzindo ter comprovado o estado de hipossuficiência financeira, motivo pelo qual a Gratuidade da Justiça deve ser deferida em sua integralidade. Aduz que o magistrado se equivocou ao deferir parcialmente a benesse, pois, a par de reconhecer o estado de miserabilidade, limitou o benefício de forma indevida. Argumenta que “(…) se o agravante não consegue arcar com as custas iniciais de um processo judicial, qual seria o mapeamento lógico utilizado para a conjectura de que ele suportaria os honorários de uma eventual perícia?” No mérito, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, para que seja reformada a decisão agravada, no sentido de deferir o beneplácito em questão em sua integralidade. Dispensado o preparo por ser a parte beneficiária da Gratuidade da Justiça. É o breve relato. Decido. 1. Do julgamento unipessoal Adoto a previsibilidade de julgamento imediato por ser a decisão agravada contrária a súmula nº 25 deste Tribunal de Justiça (art. 932, inciso V, “a”, do CPC/15), o que autoriza ao relator, desde logo, resolver a questão, consoante os termos do retromencionado artigo, prescindindo de submetê-la ao órgão colegiado. Neste diapasão, o art. 932, inciso V, “a”, do CPC/15, assim dispõe, ipsis litteris: “Art. 932. Incumbe ao relator:(…)IV - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal.” 2. Dos honorários do perito A Gratuidade da Justiça encontra sustentação no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, o qual prevê que “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.” Entende-se que a concessão de tal benefício não está condicionada a um estado de miserabilidade absoluta, porém, deve ser cuidadosamente apurada, evitando que a Gratuidade da Justiça transforme-se em subterfúgio para aqueles que, apesar de terem condições, furtam-se ao dever de pagar as despesas do processo. Nesse sentido, veja-se o entendimento desta Corte de Justiça: “(…) 1. Defere-se o pedido de assistência judiciária gratuita quando a parte comprovar que não possui condições financeiras para arcar com as custas do processo, relativamente a ação em curso, sem prejuízo do seu sustento e de sua família, sob pena de ferir o art. 5º, LXXIV, da CF e art. 4º, da Lei 1.060/50. Apelo conhecido e provido.” (TJGO, APELAÇÃO CÍVEL 223477-10.2012.8.09.0006, Rel. DES. WALTER CARLOS LEMES, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 06/05/2014, DJe 1543 de 16/05/2014). No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça: “(…) 2. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita”.(STJ, AgRg no AREsp 17.263/SP, Rel. Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, 4ª Turma, DJe 30/8/2011). Portanto, a parte que requer os benefícios da Gratuidade da Justiça deve demonstrar nos autos que não possui condições financeiras para arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. No caso sob testilha, tem-se que o pedido de gratuidade, na origem, foi deferido, o que permite presumir a sua situação de hipossuficiência do Insurgente. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado: “(…) É de se presumir que, estando a parte sob o pálio da justiça gratuita e patrocinada pela Defensoria Pública, demonstrado está que não possui condições financeiras para a contratação de perito particular para a elaboração dos cálculos.” (TJGO, 1ª CC, AI nº 5213250-44.2019.8.09.0000, Rel. Dr. Luiz Eduardo de Sousa, DJ de 29/08/2019) Outrossim, o artigo 2º, § 1º do Decreto Judiciário 202/2017 afirma, expressa e claramente, que a responsabilidade pela remuneração de perito, quando deferida a gratuidade da justiça à parte, é do Estado de Goiás. Concluo, assim, que o Agravante está dispensado de recolher os honorários do perito. 3. Dispositivo Ante o exposto, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DOU-LHE PROVIMENTO, por ser a decisão agravada contrária à súmula nº 25, do TJGO, o que faço para reformar o ato decisório hostilizado e isentar o Insurgente de recolher os honorários do perito, os quais serão pagos pelo Estado de Goiás. Intimem-se. (Datado e assinado em sistema próprio). DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTORelator Av. Assis Chateubriand, nº 195, Setor Oeste, CEP 74130-011, Fone: (62) 3216-2815, E-mail: [email protected]

19/05/2025, 00:00