Cumprimento de sentença 0359597-64.2016.8.09.0024 - TJGO

Cumprimento de sentença 0359597-64.2016.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CALDAS NOVAS2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos)Avenida C, 1385, Itagai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096Whatsapp: (64) 3454-9614 E-mail: [email protected] nº: 0359597-64.2016.8.09.0024Demandante(s): HIGOR CASSIO DE OLIVEIRA MOREIRADemandado(s): ARNALDO ROSA MATEUS SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de ação monitória movida por Higor Cassio de Oliveira Moreira em desfavor de Arnaldo Rosa Mateus, ambos qualificados nos autos.A parte autora requereu a concessão da justiça gratuita e a condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 37.364,36, acrescida de juros e correção monetária, representada pela nota promissória anexa aos autos.Recebida a inicial, foi indefiro o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ao autor e expedido mandado monitório (evento 3, páginas 14 e 15 do PDF dos autos físicos).Após diversas tentativas infrutíferas de localização da parte ré, foi deferida a citação desta por edital (evento 51).O curador nomeado para defender os interesses da requerida apresentou embargos monitórios por negativa geral no evento 60.A parte autora apresentou réplica, repisando os termos da inicial (evento 63).Instadas a especificarem provas (evento 64), apenas a parte autora se manifestou, requerendo o julgamento antecipado da lide (evento 67).É o relatório. Decido.Procedo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, por se encontrar o feito adequadamente instruído por provas documentais, as quais são suficientes para análise de mérito, considerando a natureza da demanda e os fatos nela tratados.Em proêmio, mister salientar que a ação monitória tem a natureza de processo cognitivo sumário e visa agilizar a prestação jurisdicional, sendo facultada a sua utilização ao(a) credor(a) que possuir prova escrita de débito, sem força de título executivo, como prevê o art. 700 do CPC.Todavia, a prova escrita a ser apresentada pelo(a) credor(a), embora não tipifique um título executivo extrajudicial, deve ter aptidão para permitir influir, desde logo, na formação do convencimento do juízo acerca da possibilidade da existência do crédito.Pois bem.Após análise do conjunto probatório coligido aos autos, ressai evidenciado que a nota promissória que acompanha a inicial (evento 3, pág. 10), é apta a demonstrar a existência de prova escrita sem eficácia executiva consoante exigência legal e é suficiente para embasar esta ação monitória.Considerando que a autora se incumbiu de comprovar o fato constitutivo de seu direito, ônus que lhe impõe o art. 373, inciso I, do CPC, apresentando a nota promissória em questão e a planilha de cálculo inserida na peça inaugural, e não comprovada eventual ilegalidade na sua origem, nem a quitação do débito, prevalece a presunção de legitimidade do título e o direito do credor de receber o valor da dívida.Logo, sem delongas, de rigor a improcedência dos embargos monitórios opostos e a procedência do pedido da parte autora, tornando juridicamente exigível a dívida.Ante o exposto, julgo improcedentes os embargos monitórios, extinguindo o processo com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC. Lado outro, julgo procedente o pleito autoral, fins de constituir título executivo judicial em favor do autor/embargado, condenando a embargante ao pagamento de R$ 37.364,36, acrescido de correção monetária, desde a última atualização, e juros de mora, a partir da citação.Ante a sucumbência da ré, condeno-a ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, CPC.Ao curador especial nomeado, fixo honorários advocatícios em 03 UHD’s. Expeça-se certidão.Interposta apelação, intime-se a parte apelada para contrarrazões em 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, do CPC).Em caso de apelação adesiva, intime-se a parte apelada adesivamente para contrarrazões em 15 (quinze) dias (art. 1.010, §2º, do CPC).Na sequência, independente de conclusão (art. 1.010, §3º, do CPC), remetam-se os autos ao TJGO, com as sinceras homenagens deste juízo.Após o trânsito em julgado, nada requerendo as partes no prazo legal, arquivem-se os presentes autos.Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da SilvaJuíza de Direito em Respondência(Decreto n. 1.198/2025)

19/05/2025, 00:00

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