Execução de Título Extrajudicial 5002440-76.2025.8.09.0131 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5002440-76.2025.8.09.0131 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioJuizado Especial Cível e CriminalComarca de PorangatuEstado de Goiás Autos nº: 5002440-76.2025.8.09.0131Polo ativo: Marcio Vinicius Ferreira De Souza MultimarcasPolo passivo: Adrielly Candida De SouzaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO A parte exequente requereu a realização de pesquisa de ativos via Sisbajud e a penhora de veículos através do Renajud 11.A parte executada foi intimada para pagamento do débito e permaneceu inerte.Decorrido o prazo de pagamento, desde já, defiro os pedidos de pesquisa de bens via sistemas conveniados.DECIDO.É cediço que o fim precípuo do processo de execução é a satisfação do crédito do exequente, processando-se no interesse do credor, conforme preconiza o artigo 797 do Código de Processo Civil.É com a penhora que se adquire o direito de preferência sobre os bens constritos. Ademais, segundo a sistemática adotada pela legislação brasileira, a penhora recairá preferencialmente sobre dinheiro, a teor do que dispõe o artigo 835 do Código de Processo Civil; podendo, ainda, ser requisitada informação a respeito da existência de ativos em nome do executado e, no mesmo ato, determinar a indisponibilidade até o valor indicado, a requerimento do credor, consoante preconiza o artigo 854 do mesmo diploma legal.No caso, estão presentes os pressupostos autorizadores para deferimento da medida pleiteada, uma vez que, devidamente intimada para pagar, a parte devedora quedou-se inerte. Entretanto, tratando-se de primeira tentativa, a pesquisa deverá ser realizada na forma simples, ficando postergada a modalidade de repetição programada.Ante o exposto, DETERMINO que se proceda à indisponibilidade, via sistema SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos), dos ativos financeiros existentes em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado no evento 11, qual seja: R$ 256,72.Após as respostas das Instituições Financeiras, juntem-se os resultados.Caso a penhora seja concretizada na totalidade da dívida, o art. 53, §1º, da Lei 9099/95, prevê que deverá ser designada audiência de conciliação, a fim de que o executado possa oferecer embargos.Quanto a realização da audiência de conciliação, o art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII, da Constituição Federal (art. 1º, do Provimento n. 18/2020, CGJ/TJGO) autoriza o Magistrado responsável pelo Juizado Especial Cível a customizar o rito sumaríssimo, garantindo o prosseguimento dos feitos, em atenção aos princípios de acesso à Justiça, celeridade processual e da razoável duração do processo.Destarte, considerando o inchaço da pauta de audiências, certamente haveria atrasos de meses na tramitação de centenas de processos do Juizado Especial Cível, o que pode ser evitado com a possibilidade de as partes oferecerem propostas mútuas de acordo por meio de petições nos próprios autos eletrônicos.Vale dizer, a fase de audiência preliminar pode ser substituída pela faculdade dada às partes de comporem transação por meio da oferta de propostas de acordo no processo ou mesmo por termo extracontratual juntado ao caderno processual para fins de homologação judicial.Ademais, a customização do rito sumaríssimo atende o disposto no art. 2º, da Lei n. 9.099/95: "Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação".Isto posto, deixo de designar a audiência de conciliação e DETERMINO a citação da parte executada para querendo, ofereça embargos por escrito, no prazo de 15 dias, oportunidade em que poderá apresentar proposta de acordo. Em se tratando de penhora parcial mantida, intime-se a parte executada para, querendo, impugná-la, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, §§2º e 3º, do CPC.Apresentada a impugnação quanto à indisponibilidade efetivada, ouça-se a parte exequente em 5 (cinco) dias. Inexistindo impugnação, voltem-me conclusos os autos.Desde já, DETERMINO a realização da busca no sistema RENAJUD para localização de veículos cadastrados em nome da parte executada. Encontrados bens livres de alienação, proceda-se à restrição junto ao sistema.Após, intime-se a parte credora/exequente, via de advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar o endereço atualizado onde possam ser encontrados os bens restringidos, para fins de penhora, ou requerer o que lhe for de direito, sob pena de extinção do processo e desfazimento da restrição.Informado o endereço de localização do bem restringido e havendo requerimento de penhora deste, expeça-se mandado de penhora, intimação e avaliação, devendo o Sr. Oficial de Justiça, na mesma oportunidade, intimar o executado, segundo o que dispõe o §1º do art. 829, do Código de Processo Civil.Se a parte executada não for localizada para intimação da penhora, o oficial de justiça certificará detalhadamente as diligências realizadas.Caso seja solicitada a remoção do bem móvel e o seu depósito nas mãos do credor, desde já, defiro o pedido, diante da previsão do artigo 840, inciso II, §1º, do CPC/2015, devendo a secretaria expedir o competente mandado de remoção e cumprir as diligências necessárias. Defiro ao Sr. Oficial de Justiça as prerrogativas esculpidas no artigo 212, §2º, do diploma supramencionado, devendo tal circunstância ser consignada no mandado executivo.Se infrutífero o bloqueio ou encontrada quantia irrisória, promova-se de imediato o desbloqueio e intime-se a parte exequente para dar andamento no feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.Porangatu, datado e assinado digitalmente. MARIANA AMARAL DE ALMEIDA ARAUJOJuíza de Direito Respondente do Juizado Especial de PorangatuDecreto Judiciário n° 402/2024

19/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

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Intimação Expedida

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Juntada de Documento

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