Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5116428-33.2023.8.09.0006 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5116428-33.2023.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásVara da Fazenda Pública Municipal, de Registros Públicos e AmbientalComarca de AnápolisGabinete virtual: (62) 3902-8811Processo: 5116428-33.2023.8.09.0006Requerente: Rogerio Seabra MonteiroRequerido (a): Município De AnápolisEsta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do CNP do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48/2021).DECISÃOTrata-se de Cumprimento de Sentença movido por Rogerio Seabra Monteiro em face do Município de Anápolis.Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora requereu o cumprimento de sentença do valor referente à condenação principal com o decotamento dos honorários contratuais e a fixação de honorários sucumbenciais.No entanto, a sentença proferida nos autos condenou a parte ré ao pagamento de honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor da condenação atualizada representativa das parcelas retroativas exigíveis, os quais inclusive foram objeto de majoração pelo E. TJGO para o patamar de 12%, conforme acórdão de evento 48.Assim, antes de dar início à fase de cumprimento de sentença, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha referente aos honorários já arbitrados.Com a apresentação do demonstrativo de cálculo, DOU INÍCIO à fase de cumprimento de sentença.Após, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, podendo arguir alguma das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil.Caso o executado apresente impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias e, após, volvam-me conclusos.Defiro o pedido de decotamento dos honorários contratuais, considerando o contrato apresentado no evento 71.Transcorrido o prazo para impugnação, caso o município apresente concordância com os valores apresentados ou não se manifeste no prazo supracitado, DETERMINO, desde já, a expedição de Precatório em favor da parte exequente, por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do art. 535, §3º, I, do CPC, com destacamento dos honorários contratuais.Ademais, DETERMINO, ainda, a expedição de Requisição de Pequeno Valor em proveito do advogado da parte exequente, relativo aos honorários sucumbenciais, sendo dever do advogado ou do beneficiário promover o protocolamento junto ao Município de Anápolis-GO, ficando fixado o prazo de 60 (sessenta) dias para quitação da obrigação, sob pena de sequestro de numerário suficiente para o cumprimento da decisão.Insta consignar que na hipótese em que houver requerimento do advogado do exequente para que a Requisição de Pequeno Valor do débito principal seja expedida em seu nome, o pedido será deferido caso haja procuração nos autos que lhe confira poderes para tanto.Fica o beneficiário do crédito ciente de que no prazo de 15 (quinze) dias, deverá comprovar nos autos o protocolamento da RPV junto ao Município para se garantir a avaliação do prazo de adimplemento para possibilitar posterior sequestro de numerário, sob pena de presunção de pagamento com suficiência para possibilitar extinção da execução.Havendo dados não informados pelas partes exequentes (CPF, PIS, etc.), deverão estas ser intimadas para, em 10 (dez) dias, prestá-las, sob pena de não expedição da Requisição de Pequeno Valor e do Precatório.Diante da implementação da Central de Controle, Automação e Expedição de RPV’s, DETERMINO a remessa dos autos à referida Central para a expedição da requisição de pequeno valor (RPV).DELEGO ao Juiz do NAJ a assinatura da referida requisição.Com a expedição do Precatório/RPV, arquivem-se com as devidas baixas, nos termos da Nota Técnica nº 04/2023 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se. Cumpra-se.Anápolis/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Gabriel Lisboa Silva e Dias FerreiraJuiz de Direito

19/05/2025, 00:00

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Intimação Lida

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição

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Processo Arquivado

Precatório Enviado ao Tribunal

Decorrido Prazo

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