Execução de Título Extrajudicial 5378617-54.2025.8.09.0051 - TJGO

Transitado em Julgado

30/10/2025, 15:51

Processo Arquivado

30/10/2025, 15:51

Decorrido Prazo

13/10/2025, 18:56

Intimação Efetivada

10/10/2025, 16:31

Intimação Expedida

09/10/2025, 13:43

Intimação Efetivada

24/09/2025, 17:42

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais

24/09/2025, 17:27

Intimação Expedida

24/09/2025, 17:27

Autos Conclusos

23/09/2025, 16:07

Decorrido Prazo

23/09/2025, 16:06

Intimação Efetivada

04/09/2025, 14:22

Certidão Expedida

04/09/2025, 13:59

Intimação Expedida

04/09/2025, 13:59

Prazo Decorrido

03/09/2025, 14:08

Citação Efetivada

28/08/2025, 11:53

Juntada -> Petição

25/07/2025, 13:11

Intimação Efetivada

17/07/2025, 18:03

Certidão Expedida

17/07/2025, 17:57

Intimação Expedida

17/07/2025, 17:57

Citação Não Efetivada

10/07/2025, 00:54

Citação Expedida

04/06/2025, 23:44

Certidão Expedida

02/06/2025, 17:15

Citação Expedida

02/06/2025, 17:15

Citação Não Efetivada

02/06/2025, 03:58

Citação Expedida

26/05/2025, 22:32

Citação Expedida

21/05/2025, 15:00

Certidão Expedida

21/05/2025, 14:56

Citação Expedida

21/05/2025, 14:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"1","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Carta de Cita��o","prazo":"03","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Comarca de Goiânia 10º Juizado Especial Cível Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 1029, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, que encontra-se em conformidade com o que estabelecem os artigos 53 da Lei nº 9099/95 e 824 do Código de Processo Civil. CITE-SE a parte executada, por carta/mandado, para efetuar o pagamento do débito, em 03 (três) dias, ou nomear bens à penhora, sob pena de penhora coercitiva, facultando ao devedor efetuar o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor em execução e pleitear o parcelamento do remanescente em 06 (seis) vezes, com atualização do débito pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês, nos termos do artigo 916 do CPC. Por ora, CANCELO, caso já tenha sido designada, e POSTERGO a realização da audiência de conciliação para o momento em que seja garantido no mínimo 50% (cinquenta por cento) o juízo. Nessa ocasião, os autos serão encaminhados ao Conciliador Judicial para inclusão do feito na pauta. Contudo, deverá ser garantido integralmente o juízo para que haja a oportunidade para a parte Executada oferecer embargos à execução nos próprios autos, em conformidade com o disposto no art. 53, §1º, da LJE. Expedir-se-á certidão de crédito para os fins de direito. Não havendo pagamento ou a garantia do juízo, PROCEDA-SE, através do CENOPES, independente de requerimento ou nova conclusão, o bloqueio de valores via SISBAJUD, na modalidade reiterada ("teimosinha") pelo prazo de 30 (trinta) dias; pesquisa de informações via INFOJUD, e restrições de bens da parte devedora junto ao RENAJUD, além de SNIPER, observado o limite do débito. Havendo a constrição de bens, deverá haver a imediata transferência para conta judicial remunerada e/ou as restrições necessárias, intimando-se a parte Executada. Não encontrada a parte Executada ou quaisquer bens, INTIME-SE a parte Exequente para apresentar bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de IMEDIATA extinção do processo, conforme LJE 53, § 4º. Outrossim, fica desde já consignado que, visando atender aos princípios dos artigos 2º e 6º, da Lei nº 9.099/95, ESTE JUÍZO NÃO DEFERE: a)- penhora de bens móveis de residências, salvo se comprovada a existência de duplicidade do bem (enunciado 14 do FONAJE); b)- pedidos de restrições e apreensões de CHN, passaporte, cartões de créditos ou incrição em concurso público, posto que incompatíveis com aos princípios dos Juizados; c)- expedições de ofícios para outros órgãos, bancos ou concessionárias; d)- CNIB - para indisponibilidade de bens (Súmula 77 do TJGO); e)- SREI/ONR para busca de bens imóveis e matrículas imobiliárias, visto que está acessível para qualquer pessoa; f)- penhora de faturamento e participação em empresas, por incompatível ao sistema dos Juizados Especiais. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça Lagares Juiz de Direito

Juntada de Documento

16/05/2025, 19:07

Decisão -> Outras Decisões

16/05/2025, 17:35

Intimação Efetivada

16/05/2025, 17:35

Autos Conclusos

16/05/2025, 11:32

Inclusão no Juízo 100% Digital

16/05/2025, 11:32

Processo Distribuído

16/05/2025, 11:31

Peticão Enviada

16/05/2025, 11:31

—

Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Prazo Decorrido

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