Execução de Título Extrajudicial 5142146-57.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5142146-57.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Documento

14/08/2025, 20:45

Juntada de Documento

17/07/2025, 11:10

Intimação Efetivada

27/06/2025, 08:50

Intimação Expedida

27/06/2025, 08:43

Juntada -> Petição

16/06/2025, 15:17

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

22/05/2025, 17:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5142146-57.2024.8.09.0051 REQUERENTE (S): Kiribati Patrimonial S/a REQUERIDO (S): Craus Robert De Freitas Marques DECISÃO Tratam os presentes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de evento n. 57 opostos pela parte executada CLAIDE ANDERSON DE FREITAS MARQUES em face da decisão proferida em evento n. 54, sob o argumento de existência de omissão e contradição. Sustenta a parte embargante, CLAIDE ANDERSON DE FREITAS MARQUES, que a decisão que suspendeu a execução, contém omissão e contradição. Sustenta que a decisão foi omissa quanto ao pedido de desistência da execução pela exequente, quanto ao fundamento jurídico da suspensão da execução, em relação à constatação da litispendência e à existência de coisa julgada material. Afirma que a decisão é contraditória, pois reconheceu a litispendência, mas suspendeu a execução em vez de extingui-la. Alega que o pagamento foi feito na integralidade, conforme interpretação judicial do título executivo, existindo coisa julgada material. Requer que a decisão seja integrada com o reconhecimento da nulidade da certidão premonitória expedida nos autos, bem como com a determinação de retirada do nome dos executados do cadastro de inadimplentes. Pugna, ainda, pela aplicação do art. 92 do CPC, para que a exequente seja compelida a recolher os honorários advocatícios devidos em razão da extinção da ação anterior. Por fim, requer que sejam sanadas as omissões e contradições apontadas, com a integração da decisão e a concessão de efeitos infringentes. Ao final, requer o provimento dos embargos para sanar a omissão e contradição apontadas. Ouvido o embargado KIRIBATI PATRIMONIAL S/A em evento n. 59, em suas contrarrazões, argumenta que a decisão embargada, que suspendeu a execução, foi acertada ao reconhecer a impossibilidade de, naquele momento processual, reconhecer a litispendência alegada pelo executado. Sustenta que a decisão embargada é clara, objetiva e suficientemente fundamentada, não havendo omissão ou contradição a ser sanada. Alega que o embargante, sob o pretexto de integrar ou esclarecer o julgado, busca, na verdade, a modificação e reforma do conteúdo da decisão, o que é vedado nos embargos de declaração. Afirma que os embargos de declaração são intempestivos, pois a matéria já foi decidida nos autos 5394570-92, configurando litispendência. Aponta, ainda, que a alegação de litispendência é dúbia, pois o embargante, em um primeiro momento, alegou a litispendência da ação 5140033-67.2023.8.09.0051 em relação à presente execução e, agora, na presente ação, sustenta a litispendência em relação àquela. Por fim, requer o não acolhimento da pretensão recursal, considerando que os embargos de declaração não constituem via processual adequada para examinar matérias de mérito ou meio idôneo para alterar o entendimento, o fundamento ou o conteúdo da decisão embargada. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Dispõe o art. 1.022, do CPC: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material". (grifei) Desta forma, por serem tempestivos e estarem presentes os requisitos para propositura dos presentes, passo ao exame dos embargos opostos pela parte executada. Ademais, os embargos, em sua função declaratória, têm como fim precípuo complementar a decisão contraditória, omissa e obscura, integrando-a para que a prestação jurisdicional ocorra da forma mais completa e convincente possível. Nesse sentido, entende o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não ocorrendo as hipóteses previstas no artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil (contradição, obscuridade ou omissão) e, tampouco, erro material no julgado, a rejeição dos embargos de declaração opostos é medida imperativa, máxime quando restar configurado que a parte embargante almeja somente a rediscussão da matéria exposta no acórdão recorrido, face ao seu inconformismo com a tese jurídica adotada. 2. Não merecem provimento os embargos declaratórios opostos a pretexto de atender o requisito do prequestionamento, quando o acórdão não contém nenhum dos vícios elencados na norma processual civil. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 18966-29.2016.8.09.0000, Rel. DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 05/04/2016, DJe 2006 de 12/04/2016) (Grifei, sublinhei) Contudo, na prática, a finalidade do recurso citado vem sendo, sistematicamente, desvirtuada, com o objetivo de se atribuir efeito infringente contra toda e qualquer decisão, questionando-se os fundamentos e razões demonstradas pelo julgador. Tal prática acaba por tumultuar o andamento processual, já que há recurso adequado para se obter a modificação de decisão judicial, consistente em agravo ou apelação. Assim, de uma análise do processo, extrai-se que não assiste razão ao embargante quanto ao manejo dos presentes aclaratórios, uma vez que pretende o recorrente alterar o conteúdo da decisão, ao passo que o recurso aqui manejado tem apenas o condão de corrigir os vícios acima elencados. Logo, verifico que não há qualquer vício que imponha a modificação do julgado, vez que não há omissão, contradição ou obscuridade, mas tão somente divergência quanto ao entendimento do julgador, não sendo os embargos o recurso adequado. Nessa esteira, colaciono jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “Embargos de Declaração em Apelação Cível. Inexistência de omissão, contradição e/ou obscuridade. I - Inexistindo omissão, obscuridade e/ou contradição a ser sanada, conforme previsto pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil, rejeitam-se os aclaratórios em que o embargante almeja tão somente reexame de matéria já decidida, o que é vedado em sede de embargos de declaração. II. Prequestionamento. Não cabimento. O prequestionamento levantado pelo embargante no caso em análise não se mostra cabível, pois, para fins de interposição de recursos nos Tribunais Superiores, não é necessário a referência expressa a todos os dispositivos legais indicados como violados pelas partes, bastando o exame da controvérsia à luz dos temas invocados em decisão fundamentada, como sucedeu in casu. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.(TJGO, Apelação (CPC) 0381403-21.2011.8.09.0093, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 04/09/2019, DJe de 04/09/2019).” (grifei) Nesse sentido, sendo o texto claro, direto e inequívoco, não há qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a inquinar o aresto embargado. Trata-se do mero intuito da embargante em rediscutir a matéria já suscitada e decidida, com o que não se comprazem os restritos aclaratórios. Destarte, os embargos de declaração devem ser rejeitados. Se a decisão não foi a contento da parte embargante, deverá ela buscar os recursos próprios para tentar obter a reforma do decisum, não sendo os embargos de declaração o meio adequado para a rediscussão de tema já decidido. É o que basta. Posto isso, com fulcro no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, NÃO DOU PROVIMENTO aos presentes embargos, já que inadequados, ao passo que mantenho na íntegra a decisão embargada. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito satm

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

16/05/2025, 17:44

Intimação Efetivada

16/05/2025, 17:44

Intimação Efetivada

16/05/2025, 17:44

Autos Conclusos

05/02/2025, 10:08

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

27/01/2025, 14:56

Intimação Efetivada

09/01/2025, 11:39

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

16/12/2024, 09:30

Decisão -> deferimento

05/12/2024, 20:32

Documentos

Relatório e Voto

•12/08/2025, 10:52

Relatório e Voto

•14/07/2025, 15:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5142146-57.2024.8.09.0051 REQUERENTE (S): Kiribati Patrimonial S/a REQUERIDO (S): Craus Robert De Freitas Marques DECISÃO Tratam os presentes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de evento n. 57 opostos pela parte executada CLAIDE ANDERSON DE FREITAS MARQUES em face da decisão proferida em evento n. 54, sob o argumento de existência de omissão e contradição. Sustenta a parte embargante, CLAIDE ANDERSON DE FREITAS MARQUES, que a decisão que suspendeu a execução, contém omissão e contradição. Sustenta que a decisão foi omissa quanto ao pedido de desistência da execução pela exequente, quanto ao fundamento jurídico da suspensão da execução, em relação à constatação da litispendência e à existência de coisa julgada material. Afirma que a decisão é contraditória, pois reconheceu a litispendência, mas suspendeu a execução em vez de extingui-la. Alega que o pagamento foi feito na integralidade, conforme interpretação judicial do título executivo, existindo coisa julgada material. Requer que a decisão seja integrada com o reconhecimento da nulidade da certidão premonitória expedida nos autos, bem como com a determinação de retirada do nome dos executados do cadastro de inadimplentes. Pugna, ainda, pela aplicação do art. 92 do CPC, para que a exequente seja compelida a recolher os honorários advocatícios devidos em razão da extinção da ação anterior. Por fim, requer que sejam sanadas as omissões e contradições apontadas, com a integração da decisão e a concessão de efeitos infringentes. Ao final, requer o provimento dos embargos para sanar a omissão e contradição apontadas. Ouvido o embargado KIRIBATI PATRIMONIAL S/A em evento n. 59, em suas contrarrazões, argumenta que a decisão embargada, que suspendeu a execução, foi acertada ao reconhecer a impossibilidade de, naquele momento processual, reconhecer a litispendência alegada pelo executado. Sustenta que a decisão embargada é clara, objetiva e suficientemente fundamentada, não havendo omissão ou contradição a ser sanada. Alega que o embargante, sob o pretexto de integrar ou esclarecer o julgado, busca, na verdade, a modificação e reforma do conteúdo da decisão, o que é vedado nos embargos de declaração. Afirma que os embargos de declaração são intempestivos, pois a matéria já foi decidida nos autos 5394570-92, configurando litispendência. Aponta, ainda, que a alegação de litispendência é dúbia, pois o embargante, em um primeiro momento, alegou a litispendência da ação 5140033-67.2023.8.09.0051 em relação à presente execução e, agora, na presente ação, sustenta a litispendência em relação àquela. Por fim, requer o não acolhimento da pretensão recursal, considerando que os embargos de declaração não constituem via processual adequada para examinar matérias de mérito ou meio idôneo para alterar o entendimento, o fundamento ou o conteúdo da decisão embargada. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Dispõe o art. 1.022, do CPC: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material". (grifei) Desta forma, por serem tempestivos e estarem presentes os requisitos para propositura dos presentes, passo ao exame dos embargos opostos pela parte executada. Ademais, os embargos, em sua função declaratória, têm como fim precípuo complementar a decisão contraditória, omissa e obscura, integrando-a para que a prestação jurisdicional ocorra da forma mais completa e convincente possível. Nesse sentido, entende o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não ocorrendo as hipóteses previstas no artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil (contradição, obscuridade ou omissão) e, tampouco, erro material no julgado, a rejeição dos embargos de declaração opostos é medida imperativa, máxime quando restar configurado que a parte embargante almeja somente a rediscussão da matéria exposta no acórdão recorrido, face ao seu inconformismo com a tese jurídica adotada. 2. Não merecem provimento os embargos declaratórios opostos a pretexto de atender o requisito do prequestionamento, quando o acórdão não contém nenhum dos vícios elencados na norma processual civil. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 18966-29.2016.8.09.0000, Rel. DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 05/04/2016, DJe 2006 de 12/04/2016) (Grifei, sublinhei) Contudo, na prática, a finalidade do recurso citado vem sendo, sistematicamente, desvirtuada, com o objetivo de se atribuir efeito infringente contra toda e qualquer decisão, questionando-se os fundamentos e razões demonstradas pelo julgador. Tal prática acaba por tumultuar o andamento processual, já que há recurso adequado para se obter a modificação de decisão judicial, consistente em agravo ou apelação. Assim, de uma análise do processo, extrai-se que não assiste razão ao embargante quanto ao manejo dos presentes aclaratórios, uma vez que pretende o recorrente alterar o conteúdo da decisão, ao passo que o recurso aqui manejado tem apenas o condão de corrigir os vícios acima elencados. Logo, verifico que não há qualquer vício que imponha a modificação do julgado, vez que não há omissão, contradição ou obscuridade, mas tão somente divergência quanto ao entendimento do julgador, não sendo os embargos o recurso adequado. Nessa esteira, colaciono jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “Embargos de Declaração em Apelação Cível. Inexistência de omissão, contradição e/ou obscuridade. I - Inexistindo omissão, obscuridade e/ou contradição a ser sanada, conforme previsto pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil, rejeitam-se os aclaratórios em que o embargante almeja tão somente reexame de matéria já decidida, o que é vedado em sede de embargos de declaração. II. Prequestionamento. Não cabimento. O prequestionamento levantado pelo embargante no caso em análise não se mostra cabível, pois, para fins de interposição de recursos nos Tribunais Superiores, não é necessário a referência expressa a todos os dispositivos legais indicados como violados pelas partes, bastando o exame da controvérsia à luz dos temas invocados em decisão fundamentada, como sucedeu in casu. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.(TJGO, Apelação (CPC) 0381403-21.2011.8.09.0093, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 04/09/2019, DJe de 04/09/2019).” (grifei) Nesse sentido, sendo o texto claro, direto e inequívoco, não há qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a inquinar o aresto embargado. Trata-se do mero intuito da embargante em rediscutir a matéria já suscitada e decidida, com o que não se comprazem os restritos aclaratórios. Destarte, os embargos de declaração devem ser rejeitados. Se a decisão não foi a contento da parte embargante, deverá ela buscar os recursos próprios para tentar obter a reforma do decisum, não sendo os embargos de declaração o meio adequado para a rediscussão de tema já decidido. É o que basta. Posto isso, com fulcro no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, NÃO DOU PROVIMENTO aos presentes embargos, já que inadequados, ao passo que mantenho na íntegra a decisão embargada. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito satm

19/05/2025, 00:00

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Intimação Expedida

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Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Autos Conclusos

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Intimação Efetivada

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

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