Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5024140-03.2025.8.09.0166 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5024140-03.2025.8.09.0166 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Poder Judiciário Estado de Goiás 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Avenida Olinda, Qd. G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP: 74884-120 E-mail: [email protected] Processo: 5024140-03.2025.8.09.0166 Juízo de origem: Juizado das Fazendas Públicas da Comarca de Montes Claros Juiz sentenciante: Rafael Machado de Souza Recorrente: Município de Montes Claros/ GO Recorrida: Ester Gonçalves Dias Relator: Pedro Silva Corrêa DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de ação ajuizada por Ester Gonçalves Dias em face do Município de Montes Claros/GO. Em síntese, a autora argumentou que é servidora municipal, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais e que desempenha, de forma habitual e contínua, função própria de Técnico de Enfermagem, o que configura desvio de função. Requereu seja reconhecido o desvio de função e o réu seja condenado ao pagamento da diferença salarial existente, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. O juízo de origem reconheceu o desvio de função e condenou o requerido ao pagamento das diferenças salariais entre o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais e o de Técnico de Enfermagem, referente aos últimos cinco anos anteriores à propositura da ação, sendo que para o período anterior a 04/08/2022, as diferenças devem ser calculadas com base na remuneração básica efetivamente paga pelo Município aos servidores ocupantes do cargo de Técnico de Enfermagem, e para o período posterior a 04/08/2022, as diferenças devem ser calculadas com base no piso salarial estabelecido pela Lei nº 14.434/2022, devendo ser compensados os valores já pagos a título de gratificações pelo desempenho de função (como FG-2 e Gratificação de Incentivo). Irresignado, o Município de Montes Claros interpôs recurso inominado e defendeu a improcedência do pedido inicial Breve relato. DECIDO. Prefacialmente, consigno que o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais atribui ao relator a competência para, monocraticamente, negar provimento a recurso que for contrário à súmula ou jurisprudência dominante da Turma de Uniformização, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal; ou dar provimento ao recurso caso a decisão recorrida esteja em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal (art. 49, XXXII e XXXIII). A controvérsia posta nos autos centra-se na verificação do alegado desvio de função da autora, e, em sendo reconhecido, na consequente obrigação do ente público ao pagamento da diferença remuneratória correspondente às atribuições efetivamente desempenhadas. Inicialmente, no que se refere à argumentação quanto à inexistência de dano moral e à compensação dos valores pagos a título de gratificações, bem como à alegação de que o piso salarial somente foi fixado em agosto de 2022 e da impossibilidade de retificação do cargo, verifica-se a ausência de interesse recursal. Isso porque a sentença recorrida não fixou qualquer indenização por danos morais e nem determinou a retificação do cargo da servidora, já reconheceu a necessidade de compensação dos valores eventualmente pagos sob a rubrica de gratificações e delimitou expressamente os efeitos da fixação do piso salarial a partir de 04/08/2022, razão pela qual o recurso será parcialmente conhecido. Observa-se, no caso em análise, que o desvio de função é fato incontroverso, vez que confessado pelo próprio requerido em sua defesa que a recorrida foi aprovada para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais na Secretaria de Obras e Serviços Urbanos e, desde o ano de 2008, passou a exercer as funções de Técnico em Enfermagem, no Hospital Municipal de Montes Claros de Goiás, tendo realizado curso de especialização para o exercício do cargo de Técnico de Enfermagem por mais de 16 anos. A alegação do Município, no sentido de que a servidora teria assumido tais funções de maneira voluntária e que por isso não possui o dever de pagar as diferenças salariais, carece de respaldo jurídico, uma vez que a Administração Pública, ao se beneficiar da prestação de serviços em desvio funcional, não pode se esquivar de sua obrigação de remunerar o servidor de acordo com as atribuições efetivamente exercidas. Ainda, a condenação imposta à municipalidade está amparada na súmula 378 do Superior Tribunal de Justiça (o que, inclusive, autoriza o julgamento monocrático do recurso), cujo Enunciado prevê: “Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes”. Ademais, convém consignar o posicionamento reiterado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais de Goiás, que reconhecem a existência de desvio de função de servidores e a obrigação do ente municipal ao pagamento da diferença salarial: TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5015029-49.2024.8.09.0127, Rel. Claudiney Alves de Melo, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024), (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5511087-83.2023.8.09.0127, Rel. Roberto Neiva Borges, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 22/04/2024, DJe de 22/04/2024) e (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5374504-28.2022.8.09.0127, Rel. ROZANA FERNANDES CAMAPUM, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023). Não merece prosperar a alegação de culpa concorrente, sob o argumento de que a autora teria assumido voluntariamente as funções de Técnico de Enfermagem. Isso porque a responsabilidade pelo enquadramento funcional e pela adequada alocação dos servidores é exclusiva da Administração Pública, que detém o poder e dever de organizar seus quadros. A voluntariedade alegada pelo ente público não exime sua obrigação legal de remunerar o servidor de acordo com as atribuições efetivamente exercidas, especialmente quando, por mais de uma década, a autora desempenhou atividades típicas de cargo diverso, em benefício direto da municipalidade. Logo, não se pode imputar à autora qualquer parcela de responsabilidade pelo ilícito administrativo, que teve origem na conduta do próprio ente público. Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO. Fica o recorrente condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, devendo a verba ser fixada pelo juízo a quo após a liquidação da sentença, com observância do artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil, tudo conforme o artigo 55 da Lei n. 9.099/95, artigo 85, §4º, II, do CPC e artigo 27 da Lei n. 12.153/09. Sem custas. Ficam as partes advertidas que a oposição de embargos de declaração com o nítido intuito de rediscutir o mérito desta decisão poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil; e que, em caso de interposição de agravo interno, se ele for manifestamente inadmissível ou se for improcedente em votação unânime, poderá haver incidência da multa prevista no art. 1.021, §4º, da lei adjetiva civil. Intime-se. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem. Goiânia-GO, data do sistema. PEDRO SILVA CORRÊA Relator 04

19/05/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

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Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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