Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5332858-51.2016.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

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Gratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/05/2020

Valor da Causa

R$ 129.990,00

Órgão julgador

Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Processos relacionados

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Partes do Processo

JOSE LOURENCO DE MORAIS

CPF

Autor

JESUS DA SILVA

CPF

Autor

NILZA HELENA DAS DORES DE MORAIS (HERDEIRA DE JOSE LOURENCO)

CPF

Autor

JOAO LOURENCO DE MORAIS (HERDEIRO DE JOSE LOURENCO)

Autor

MUNICIPIO DE CATALAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDO SILVANO ROSA

OAB/GO 41164·Representa: Autor

HENRIQUE PEREIRA SANTANA

Representa: Réu

Movimentações

Processo Arquivado

04/08/2025, 13:23

Certidão Expedida

04/08/2025, 13:23

Ofício Efetivado

30/06/2025, 14:34

Juntada de Documento

17/06/2025, 18:46

Ofício(s) Expedido(s)

17/06/2025, 17:55

Intimação Lida

12/06/2025, 03:00

Intimação Efetivada

02/06/2025, 17:31

Intimação Efetivada

02/06/2025, 17:31

Certidão Expedida

02/06/2025, 17:00

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

02/06/2025, 15:19

Intimação Expedida

02/06/2025, 15:19

Intimação Expedida

02/06/2025, 15:19

Intimação Expedida

02/06/2025, 15:19

Juntada -> Petição

30/05/2025, 16:38

Autos Conclusos

30/05/2025, 15:22

Todas as movimentações(200)

Processo Arquivado

04/08/2025, 13:23

Certidão Expedida

04/08/2025, 13:23

Ofício Efetivado

30/06/2025, 14:34

Juntada de Documento

17/06/2025, 18:46

Ofício(s) Expedido(s)

17/06/2025, 17:55

Documentos

Decisão

•02/06/2025, 15:19

Decisão

•28/05/2025, 18:23

Intimação Lida

12/06/2025, 03:00

Intimação Efetivada

02/06/2025, 17:31

Intimação Efetivada

02/06/2025, 17:31

Certidão Expedida

02/06/2025, 17:00

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

02/06/2025, 15:19

Intimação Expedida

02/06/2025, 15:19

Intimação Expedida

02/06/2025, 15:19

Intimação Expedida

02/06/2025, 15:19

Juntada -> Petição

30/05/2025, 16:38

Autos Conclusos

30/05/2025, 15:22

Juntada -> Petição

30/05/2025, 12:08

Intimação Efetivada

28/05/2025, 22:21

Decisão -> Outras Decisões

28/05/2025, 18:23

Intimação Expedida

28/05/2025, 18:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/05/2025, 00:00

Certidão Expedida

16/05/2025, 18:01

Autos Conclusos

16/05/2025, 18:01

Juntada -> Petição

14/05/2025, 16:40

Juntada de Documento

12/05/2025, 11:06

Processo Desarquivado

12/05/2025, 11:01

Processo Arquivado

14/03/2025, 18:34

Juntada de Documento

14/03/2025, 18:34

Processo Desarquivado

14/03/2025, 18:33

Processo Arquivado

14/12/2023, 13:37

Intimação Lida

11/12/2023, 03:05

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

01/12/2023, 19:12

Intimação Efetivada

01/12/2023, 19:12

Intimação Efetivada

01/12/2023, 19:12

Intimação Expedida

01/12/2023, 19:12

Certidão Expedida

01/12/2023, 18:41

Autos Conclusos

01/12/2023, 18:41

Término da Suspensão do Processo

01/12/2023, 18:41

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

22/08/2023, 13:53

Intimação Lida

02/08/2023, 15:09

Intimação Expedida

26/07/2023, 21:42

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por decisão judicial

26/07/2023, 21:42

Intimação Efetivada

26/07/2023, 21:42

Intimação Efetivada

26/07/2023, 21:42

Certidão Expedida

26/07/2023, 07:45

Autos Conclusos

26/07/2023, 07:45

Alvará Expedido

16/08/2022, 17:58

Juntada -> Petição

11/08/2022, 09:48

Certidão Expedida

10/08/2022, 17:06

Intimação Efetivada

10/08/2022, 17:06

Intimação Efetivada

10/08/2022, 17:06

Evolução da Classe Processual

10/08/2022, 17:05

Juntada -> Petição

09/08/2022, 15:11

Juntada de Documento

20/07/2022, 13:19

Juntada de Documento

20/07/2022, 13:18

Intimação Lida

30/05/2022, 03:02

Certidão Expedida

18/05/2022, 15:02

Intimação Expedida

18/05/2022, 15:02

Requisição de Pequeno Valor Expedida

18/05/2022, 13:24

Certidão Expedida

18/05/2022, 12:20

Requisição de Pequeno Valor Expedida

17/05/2022, 14:36

Requisição de Pequeno Valor Expedida

17/05/2022, 14:36

Juntada -> Petição

19/04/2022, 16:57

Prazo Decorrido

15/03/2022, 18:16

Intimação Lida

12/01/2022, 08:56

Decisão -> Outras Decisões

11/01/2022, 16:13

Intimação Efetivada

11/01/2022, 16:13

Intimação Efetivada

11/01/2022, 16:13

Intimação Expedida

11/01/2022, 16:13

Juntada -> Petição

21/12/2021, 09:41

Autos Conclusos

13/09/2021, 19:22

Juntada -> Petição

13/09/2021, 17:49

Intimação Lida

26/08/2021, 12:14

Juntada -> Petição

25/08/2021, 09:16

Mudança de Assunto Processual

24/08/2021, 14:02

Certidão Expedida

24/08/2021, 14:01

Intimação Efetivada

24/08/2021, 14:01

Intimação Efetivada

24/08/2021, 14:01

Intimação Expedida

24/08/2021, 14:01

Intimação Lida

23/08/2021, 14:06

Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt )

20/08/2021, 11:03

Certidão Expedida

19/08/2021, 13:28

Intimação Efetivada

19/08/2021, 13:28

Intimação Efetivada

19/08/2021, 13:28

Intimação Expedida

19/08/2021, 13:28

Despacho -> Mero Expediente

18/08/2021, 16:30

Juntada -> Petição

08/04/2021, 16:13

Autos Conclusos

17/03/2021, 12:22

Juntada -> Petição -> Impugnação ao cumprimento de sentença

16/03/2021, 18:18

Intimação Lida

29/01/2021, 08:29

Intimação Expedida

27/01/2021, 14:46

Despacho -> Mero Expediente

27/01/2021, 14:10

Autos Conclusos

11/12/2020, 10:54

Juntada -> Petição -> Execução / Cumprimento de Sentença

01/12/2020, 16:40

Intimação Efetivada

01/12/2020, 14:04

Certidão Expedida

01/12/2020, 14:04

Intimação Efetivada

01/12/2020, 14:04

Transitado em Julgado

01/12/2020, 14:03

Término da Suspensão do Processo

01/12/2020, 14:02

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

06/11/2020, 09:30

Mudança de Classe

06/11/2020, 09:29

Juntada -> Petição -> Execução / Cumprimento de Sentença

16/10/2020, 17:11

Processo baixado à origem/devolvido

30/09/2020, 11:09

Processo baixado à origem/devolvido

30/09/2020, 11:09

Processo baixado à origem/devolvido

10/08/2020, 11:47

Processo baixado à origem/devolvido

10/08/2020, 11:47

Certidão Expedida

10/08/2020, 11:47

Juntada -> Petição

20/07/2020, 13:59

Intimação Efetivada

17/07/2020, 11:12

Certidão Expedida

17/07/2020, 11:12

Intimação Efetivada

17/07/2020, 11:12

Recurso Inserido

17/07/2020, 10:45

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

16/07/2020, 13:57

Intimação Lida

08/06/2020, 11:06

Intimação Efetivada

01/06/2020, 13:38

Intimação Efetivada

01/06/2020, 13:38

Intimação Expedida

01/06/2020, 13:38

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

29/05/2020, 18:43

Autos Conclusos

26/05/2020, 15:42

Juntada -> Petição

21/05/2020, 09:06

Certidão Expedida

20/05/2020, 14:23

Intimação Efetivada

20/05/2020, 14:23

Intimação Efetivada

20/05/2020, 14:23

Mudança de Classe

20/05/2020, 14:19

Recurso Autuado

20/05/2020, 14:17

Recurso Distribuído

19/05/2020, 09:58

Recurso Distribuído

19/05/2020, 09:58

Juntada -> Petição -> Recurso especial

04/05/2020, 16:49

Intimação Lida

27/02/2020, 12:13

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

21/02/2020, 12:21

Intimação Expedida

19/02/2020, 13:04

Intimação Efetivada

19/02/2020, 13:04

Intimação Efetivada

19/02/2020, 13:04

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

17/02/2020, 08:35

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

17/02/2020, 08:35

Intimação Lida

16/12/2019, 14:14

Intimação Efetivada

16/12/2019, 12:12

Intimação Efetivada

16/12/2019, 12:12

Intimação Expedida

16/12/2019, 12:12

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

16/12/2019, 12:12

Relatório

28/11/2019, 19:04

Autos Conclusos

05/09/2019, 12:15

Certidão Expedida

25/07/2019, 11:35

Juntada -> Petição

20/07/2019, 14:59

Intimação Efetivada

19/07/2019, 12:32

Intimação Efetivada

19/07/2019, 12:32

Despacho -> Mero Expediente

19/07/2019, 10:49

Autos Conclusos

17/07/2019, 17:01

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

10/07/2019, 19:05

Intimação Lida

28/06/2019, 12:29

Certidão Expedida

26/06/2019, 07:51

Intimação Expedida

24/06/2019, 14:17

Intimação Efetivada

24/06/2019, 14:17

Intimação Efetivada

24/06/2019, 14:17

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

21/06/2019, 12:16

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

18/06/2019, 16:35

Certidão Expedida

06/06/2019, 13:17

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

06/06/2019, 13:17

Retirado de Pauta

05/06/2019, 12:53

Relatório

30/05/2019, 16:41

Autos Conclusos

28/05/2019, 08:49

Autos Conclusos

28/05/2019, 08:49

Autos Conclusos

23/04/2019, 15:23

Juntada -> Petição

22/04/2019, 14:34

Intimação Lida

07/03/2019, 03:04

Intimação Expedida

20/02/2019, 17:21

Despacho -> Mero Expediente

12/02/2019, 16:50

Autos Conclusos

06/12/2018, 08:49

Recurso Autuado

03/12/2018, 08:48

Recurso Distribuído

01/12/2018, 11:03

Recurso Distribuído

01/12/2018, 11:03

Despacho -> Mero Expediente

29/11/2018, 18:00

Autos Conclusos

27/11/2018, 16:28

Juntada -> Petição

28/09/2018, 16:10

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

25/09/2018, 16:54

Juntada -> Petição

25/09/2018, 15:38

Intimação Lida

13/08/2018, 03:01

Intimação Efetivada

01/08/2018, 16:22

Intimação Expedida

01/08/2018, 16:22

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

30/07/2018, 13:53

Juntada -> Petição -> Impugnação

01/08/2017, 09:51

Autos Conclusos

18/07/2017, 15:20

Juntada -> Petição -> Contestação

17/07/2017, 16:33

Intimação Realizada em Cartório/Audiência

02/06/2017, 13:54

Audiência do art. 334 CPC

02/06/2017, 13:54

Mandado Cumprido

28/04/2017, 15:07

Mandado Expedido

19/04/2017, 08:17

Intimação Efetivada

19/04/2017, 08:14

Intimação Efetivada

19/04/2017, 08:13

Audiência de Conciliação

19/04/2017, 08:13

Despacho -> Mero Expediente

04/04/2017, 17:27

Intimação Efetivada

04/04/2017, 17:27

Intimação Efetivada

04/04/2017, 17:27

Autos Conclusos

20/03/2017, 11:20

Juntada -> Petição

06/03/2017, 16:19

Intimação Efetivada

22/02/2017, 12:00

Despacho -> Mero Expediente

22/02/2017, 12:00

Intimação Efetivada

22/02/2017, 12:00

Autos Conclusos

08/01/2017, 17:39

Processo Distribuído

16/12/2016, 14:24

Peticão Enviada

16/12/2016, 14:24

Decisão

•01/12/2023, 19:12

Decisão

•26/07/2023, 21:42

Ato Ordinatório

•10/08/2022, 17:06

Ato Ordinatório

•18/05/2022, 15:02

Decisão

•11/01/2022, 16:13

Ato Ordinatório

•24/08/2021, 14:01

Despacho

•18/08/2021, 16:30

Despacho

•27/01/2021, 14:10

Ato Ordinatório

•01/12/2020, 14:04

Decisão

•29/05/2020, 18:43

Relatório e Voto

•10/02/2020, 19:37

Relatório

•28/11/2019, 19:04

Despacho

•19/07/2019, 10:49

Todos os documentos(22)

Decisão

•02/06/2025, 15:19

Decisão

•28/05/2025, 18:23

Decisão

•01/12/2023, 19:12

Decisão

•26/07/2023, 21:42

Ato Ordinatório

•10/08/2022, 17:06

Ato Ordinatório

•18/05/2022, 15:02

Decisão

•11/01/2022, 16:13

Ato Ordinatório

•24/08/2021, 14:01

Despacho

•18/08/2021, 16:30

Despacho

•27/01/2021, 14:10

Ato Ordinatório

•01/12/2020, 14:04

Decisão

•29/05/2020, 18:43

Relatório e Voto

•10/02/2020, 19:37

Relatório

•28/11/2019, 19:04

Despacho

•19/07/2019, 10:49

Relatório e Voto

•21/06/2019, 12:16

Relatório

•30/05/2019, 16:41

Despacho

•12/02/2019, 16:50

Despacho

•29/11/2018, 18:00

Sentença

•30/07/2018, 13:53

Despacho

•04/04/2017, 17:28

Despacho

•22/02/2017, 12:00