Execução de Título Extrajudicial 5841829-75.2023.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5841829-75.2023.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Aparecida de Goiânia Estado de Goiás 1ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5841829-75.2023.8.09.0011Requerente(s): SICREDI ARAXINGURequerido(s): DIVINO DONISETE FERREIRA VILASBOUADecisãoCompulsando os autos, observa-se que o executado ainda não foi validamente citado na presente demanda executiva. Ademais, conforme consta no evento 31, foi deferido o pedido de arresto, medida assecuratória, cujo objetivo é assegurar a utilidade da execução diante da ausência de citação do devedor.No que se refere ao pedido de arresto de bem imóvel supostamente pertencente ao executado, entendo não ser possível seu deferimento neste momento processual, tendo em vista que não foi juntada aos autos a certidão de matrícula atualizada do imóvel indicado. Tal documento é essencial à comprovação da titularidade do bem e de eventuais ônus ou gravames incidentes, sendo indispensável à regular apreciação da medida constritiva pretendida, nos termos do artigo 797 do CPC, que estabelece que o cumprimento da execução se dá sobre o patrimônio do devedor.Cumpre ressaltar que, por se tratar de medida excepcional, o arresto de bens imóveis deve estar devidamente instruído com documentos hábeis à demonstração da existência e disponibilidade jurídica do bem, sob pena de se inviabilizar o controle jurisdicional sobre a legalidade e adequação da medida.Dessa forma, a fim de dar prosseguimento regular ao feito, determino a citação do executado por meio eletrônico, conforme requerido pelo exequente no evento 38.Quanto ao pedido de arresto sobre imóvel, indefiro, por ora, determinando a intimação da parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos a certidão de matrícula atualizada do imóvel indicado, a fim de viabilizar a análise de eventual constrição sobre o bem.Intime-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente.Eduardo Cardoso GerhardtJuiz de Direito em auxílioDecreto nº 1889/202501

19/05/2025, 00:00

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