Execução de Título Extrajudicial 5902006-45.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5902006-45.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5902006-45.2024.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Dominium Empresarial Servicos Ltda Requerido: Vida Bela Condominio Club Residence DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial, proposta por Dominium Empresarial Serviços Eireli, representada por seus sócios Miriam Pereira Borges e Guilherme Quitero Rosenzweig, em face de Vida Bela Club Residence 1, todos devidamente qualificados. Aduziu a parte exequente que na data de 10/09/2018 as partes celebraram contrato assinado por duas testemunhas, tendo a parte executado não honrado com a obrigação contratada, restando um valor a saldar de R$ 8.184,79 (oito mil cento e oitenta e quatro e setenta e nove centavos), dívida protestada no 2º Cartório de Notas em 25/11/2019. Argumentou que o valor atualizado do débito seria de R$ 20.046,18 (vinte mil quarenta e seis reais e dezoito centavos), haja vista a aplicação da taxa de juros de 1% (IGPM-FGV) a partir do dia 26 de novembro de 2019. Requereu a gratuidade da justiça e a citação do devedor para pagamento. Recebida a inicial ao evento nº 06, deferiu-se a concessão da gratuidade da justiça e determinou-se a citação da parte executada. Expedida a citação ao evento nº 12, vislumbra-se que ao evento nº 13 retornou como cumprido. Compareceu a parte executada, ao evento nº 15, apresentando exceção de pré-executividade. Argumentou, preliminarmente, quanto à inépcia da inicial. Como prejudicial de mérito, arguiu prescrição por restar superado o prazo de 3 (três) anos para ajuizamento da ação, não se observando marco interruptivo. Por fim, no mérito, alegou excesso de execução, atribuindo-lhe o valor de R$ 17.264,89 (dezessete mil, duzentos e sessenta e quatro reais e oitenta e nove centavos). Logo em seguida, o devedor coligiu petição de embargos à execução, os quais foram protocolados nos mesmos autos do processo de execução, argumentando acerca dos mesmos pontos aduzidos na exceção de pré-executividade (evento nº 16). Intimada, a parte exequente restou inerte quanto às manifestações pela parte executada. Vieram os autos conclusos. Decido. De início, extrai-se que foram protocolados embargos à execução por simples petição nos autos. Ocorre que, de acordo com o art. 914, § 1º, do CPC, os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias da juntada aos autos do aviso de recebimento ou do mandado de citação cumprido, in verbis: “Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. § 2º. Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado. Art. 915. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231.” Por essa razão, não se afigura cabível sua oposição como simples impugnação/petição ou a aplicação dos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. A propósito, tem-se a jurisprudência do Egrégio TJGO – Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELO DEVEDOR/EXECUTADO. AUTOS APARTADOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Agravo de Instrumento consiste em recurso secundum eventum litis, logo, deve o Tribunal limitar-se apenas ao exame do acerto, ou desacerto da decisão atacada, no aspecto da legalidade, uma vez que ultrapassar seus limites, ou seja, perquirir sobre argumentações meritórias, ou matérias de ordem pública não enfrentadas na decisão recorrida, seria antecipar o julgamento de questões não apreciadas pelo juízo de origem, o que importaria na vedada supressão de instância. 2. Os Embargos à execução constituem ação autônoma, cuja natureza jurídica é de ação de conhecimento. Assim, devem eles seguir rito próprio, conforme estabelecido no art. 914 e seguintes do atual CPC. Por essa razão, não se afigura cabível sua oposição como simples impugnação/petição, conforme ocorreu, na hipótese. 3. A interposição de Embargos à Execução como simples petição dentro dos autos da execução constitui erro grosseiro e inviabiliza a aplicação dos princípios da Fungibilidade Recursal e da Instrumentalidade das Formas. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento nº. 5513179-03.2018.8.09.0000, Relator Des. Maurício Porfírio Rosa, 5ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2019, DJe de 20/05/2019) – Grifei. “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELO DEVEDOR/EXECUTADO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE PROTOCOLIZAÇÃO EM AUTOS APARTADOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. DECISÃO MANTIDA. 1. Embora o agravante indique a necessidade de recebimento dos embargos à execução, sabe-se que, como ação autônoma, cuja natureza jurídica é de ação de conhecimento, devem os embargos à execução seguir rito próprio, conforme estabelecido no artigo 914 e seguintes, do Código de Processo Civil. 2. Por essa razão, não se afigura cabível sua oposição como simples impugnação/petição, aplicando-se a fungibilidade, ou, ainda, admiti-lo com esteio no princípio da instrumentalidade das formas, como insiste o agravado. 3. Assim, tratando-se de ação de execução, o meio correto para a defesa do executado é a oposição de embargos, os quais deverão ser distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento nº. 5438858-31.2023.8.09.0126, Relator Des. Gerson Santana Cintra, 3ª Câmara Cível, julgado em 25/09/2023, DJe de 25/09/2023) – Grifei. Diante do exposto, não conheço da “impugnação à execução” carreada em evento 16. Por oportuno, passo à análise das razões contidas na exceção de pré-executividade de evento nº 15. Vale lembrar que a exceção de pré-executividade ou objeção de pré-executividade, como prefere chamar parte da doutrina, trata-se de criação doutrinária trazida pelo jurista Pontes de Miranda, podendo ser apresentada a qualquer tempo, admitida pela jurisprudência como incidente defensivo atípico para desconstituir a execução, por meio do que somente se é possível arguir matérias conhecíveis de ofício (pressupostos processuais, condições da ação, vícios do título, etc.), que não demandem dilação probatória e sejam aferíveis apenas mediante a prova documental pré-constituída. Na lição da doutrina abalizada, as questões processuais de ordem pública podem ser suscitadas e discutidas na exceção de pré-executividade, por outro lado as questões de mérito sofrem algumas restrições: “As questões de mérito só são objeto de conhecimento na execução de uma forma indireta e sumária – e em casos extremamente restritos. Trata-se das hipóteses de extinção da execução previstas no art. 794 do Código de Processo Civil (satisfação da obrigação, transação com remissão e renúncia). De forma indireta, porque são examinadas estritamente para o mero fim processual de extinção do processo. Ou seja, são examinadas sob a perspectiva exclusiva das consequências processuais que geram. De uma forma sumária, porque tem que ser evidenciadas de plano: qualquer disputa mais profunda que se ponha acerca de sua ocorrência não poderá ser dirimida dentro do processo executivo”. (in WAMBIER, Luiz Rodrigues; TALAMINI, Eduardo. Curso Avançado de Processo Civil. 5. ed. São Paulo: Editora Revista do Tribunais, 2016) Nesse sentido, a propósito, eis o seguinte precedente do E. TJGO sobre a matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. DECISÃO MANTIDA. 1. A exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos: (a) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A exceção de pré-executividade trata-se de via processual inadequada para se aferir eventual excesso de execução, haja vista não ser oponível no intuito de aferir os cálculos exequendo, uma vez que exigi-se dilação probatória, inclusive, com perícia contábil. AGRAVOS DE INSTRUMENTO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5609259-53.2023.8.09.0000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, Data do Julgamento: 10 de junho de 2024) Sopesando os argumentos trazidos pela parte excipiente, constata-se que as alegações que engendram seu requerimento se restringem à certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial que ampara a presente execução, matérias reconhecidamente de ordem pública, oponíveis através de exceção de pré-executividade. Saliente-se, nesse contexto, que não merece amparo a tese defensiva de inépcia da petição inicial, eis que esta, além de preencher todos os requisitos legais, foi devidamente instruída com os documentos necessários à análise da pretensão constante do exórdio, estando, portanto, apta a atingir o seu desiderato. Ademais, do estudo da peça matriz, verifica-se claramente o que a parte autora almeja com a presente demanda, ficando evidente em todos os seus rogos, não havendo que se falar assim, em inépcia da petição inicial. Já em se tratando da prejudicial de mérito consistente em prescrição do direito material ou mesmo da pretensão executiva, é necessário salientar que o prazo prescricional aplicável na presente demanda encontra-se previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, in verbis: “Art. 206. Prescreve: (…) § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;” Entretanto, a análise do tema por este juízo encontra óbice documental, porquanto dos elementos jungidos aos autos, não observa-se a certidão de protesto, a qual, em tese, demarcaria a interrupção do prazo prescricional. Com efeito, por mais que a exceção de pré-executividade seja admitida pela jurisprudência como incidente defensivo atípico que não admite dilação probatória, sendo aferível apenas mediante a prova documental pré-constituída, por se tratar a matéria suscitada de ordem pública, converto a presente decisão em diligência a fim de intimar a parte credora, via diário oficial, para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar aos autos a suposta certidão de protesto de 25/11/2019, apontada em sua peça inicial. Com ou sem resposta, retornem os autos conclusos para decisão a respeito da prescrição, bem como as demais questões trazidas aos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 05

19/05/2025, 00:00

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Transitado em Julgado

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