Execução de Título Extrajudicial 0053185-61.2006.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0053185-61.2006.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - deferimento (CNJ:12444)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"30","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->5a Vara da Fazenda Pública EstadualGoiânia - GoAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 0053185-61.2006.8.09.0051Autor: Caixa Economica Do Estado De Goias Em Liquidacao OrdinariaRéu: FRANKLIN REBOUCAS ALMEIDA ARAUJO DECISÃO Trata-se de restauração dos autos da ação de execução nº 920411053 ajuizada por CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE GOIÁS - EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA em desfavor de FRANKLIN REBOUÇAS ALMEIDA ARAÚJO.A sentença de mérito reconheceu a prescrição, tendo em vista que teria se passado aproximadamente 22 (vinte e dois) anos desde a propositura da ação de execução, e determinou a extinção do processo. Por conseguinte, condenou o Estado de Goiás em honorários advocatícios no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais). (evento 3, arq. 62)Ao recurso de apelação interposto pelo Estado de Goiás foi dado provimento, a fim de cassar a sentença recorrida e determinar que o processo de execução fosse regularmente processado no juízo de origem, devido a não ocorrência da prescrição intercorrente. (evento 3, arq. 72)Contra a decisão que não admitiu o recurso especial do demandado (evento 3, arq. 83), foi interposto agravo ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao qual foi negado provimento, tendo a decisão/acórdão transitado em julgado em 09/08/2021, conforme evidenciado no evento 35.No evento 48, o ESTADO DE GOIÁS requereu a expedição de mandado de penhora, intimação, avaliação e praça dos imóveis oferecidos em garantia hipotecária do título executivo extrajudicial, qual seja, a cédula rural pignoratícia e hipotecária constante no evento 3 (arq. 4) dos autos.No evento 51, decisão que determinou a expedição de mandado de penhora, intimação, avaliação e praça dos imóveis indicados pelo Estado de Goiás no evento 48.No evento 52, MÁRCIA MONTEIRO MENEGAZZO e ESPÓLIO DE LUIZ ANTÔNIO MENEGAZZO, este representado por FABIANA VARGAS GADIA ACCIOLY e MARCELO HENRIQUE RODRIGUES DE MORAES, apresentaram exceção de pré-executividade.No evento 61, decisão que acolheu a exceção de pré-executividade, a fim de afastar a penhora sobre o imóvel indicado nos eventos 47/48, ante a ilegitimidade do Sr. Luiz Antônio Menegazzo e da Sra. Márcia Monteiro Menegazzo, apontados como fiadores do Sr. Franklin Rebouças Almeida Araújo. A decisão ressaltou que, apesar de constarem como interveniente garantidores no título exequendo, o Sr. Luiz Antônio Menegazzo e a Sra. Márcia Monteiro Menegazzo não foram incluídos no polo passivo da ação de execução nº 920411053. Em que pese a possibilidade de terem seus bens constritos para o pagamento da dívida, a decisão foi no sentido de que a viabilidade de tal pleito mostrava-se prejudicada, uma vez que não constaram no polo passivo de nenhuma das ações.No evento 94, foi proferida decisão aclaratória para condenar o Estado de Goiás ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.Em decisão proferida no evento 101, foi determinada a exclusão de MÁRCIA MONTEIRO MENEGAZZO e do ESPÓLIO DE LUIZ ANTÔNIO MENEGAZZO desta ação e, por conseguinte, o levantamento da penhora sobre seus bens. No evento 110, o ESTADO DE GOIÁS requereu o prosseguimento da execução, a fim de que fosse expedida carta precatória de penhora, intimação, avaliação e praça, a ser cumprida na Comarca de Araguapaz/GO, em relação ao imóvel de titularidade do executado FRANKLIN REBOUÇAS ALMEIDA ARAÚJO, oferecido em garantia hipotecária na cédula rural pignoratícia e hipotecária constante no evento 3 (arq. 4) dos autos.No evento 114, foi determinada a expedição de ofício ao CRI da 1ª Circunscrição de Goiânia/GO para que retirasse a penhora que recaía sobre o apt. 901, situado no Ed. Saint Moritz, localizado na Rua T-38, nº 692, Qd. 130, Lt. 12 e 13, Setor Bueno, Goiânia/GO, CEP 74223-045, matrícula nº 88.256, de titularidade do Sr. Luiz Antônio Menegazzo e da Sra. Márcia Monteiro Menegazzo.Em resposta ao ofício enviado, o CRI da 1ª Circunscrição de Goiânia/GO informou que a matrícula nº 88.256 não possuía ordem de penhora ativa. (evento 120)No evento 154, os advogados dos Srs. Luiz Antônio Menegazzo e Márcia Monteiro Menegazzo requereram o envio dos autos ao contador, a fim de que atualizasse o valor da causa, para que pudessem pleitear o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa, concernente aos honorários fixados em seu proveito no evento 94.No evento 155, decisão que determinou a expedição de ofício ao CRI da 1ª Circunscrição de Goiânia/GO, determinando-lhe que realizasse o levantamento da garantia hipotecária que recai sobre o imóvel de matrícula nº 88.256, constante no registro R2 da referida matrícula, de titularidade do Sr. Luiz Antônio Menegazzo e da Sra. Márcia Monteiro Menegazzo.No evento 170, ofício encaminhado pelo CRI da 1ª Circunscrição de Goiânia/GO comunicando o cumprimento da decisão que havia determinado o levantamento da garantia hipotecária que recaía sobre o imóvel de matrícula nº 88.256.No evento 171, decisão que determinou a expedição de carta precatória à Comarca de Araguapaz/GO para penhora, intimação, avaliação e praça do imóvel oferecido em garantia hipotecária pelo executado, descrito como a Fazenda Tesouras, lugar denominado Braço do Campo, localizado no Município de Araguapaz/GO, com área de 302,89.77.5 hectares. Também determinou a intimação do Estado de Goiás para apresentar o valor atualizado do crédito exequendo, a fim de viabilizar o processamento do cumprimento de sentença referente aos honorários advocatícios fixados no evento 94.No evento 178, os advogados MARCELO HENRIQUE RODRIGUES DE MORAES e FABIANA VARGAS GADIA ACCIOLY apresentaram petição requerendo a intimação do Estado de Goiás para atender à determinação de apresentar o valor atualizado de seu crédito.No evento 184, foi proferido despacho determinando novamente a intimação do Estado de Goiás para apresentar o valor atualizado do crédito exequendo.No evento 188, certificada a ausência de manifestação do Estado de Goiás.No evento 189, os advogados MARCELO HENRIQUE RODRIGUES DE MORAES e FABIANA VARGAS GADIA ACCIOLY apresentaram nova petição, requerendo que o Estado de Goiás fosse intimado novamente e pela derradeira vez para atender à determinação judicial. Argumentaram que a conduta omissiva do Estado prejudicava tanto os advogados, credores reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado, quanto o próprio ente público, causando morosidade na tramitação do feito.No evento 190, certificada a ausência de manifestação do Estado de Goiás.Vieram-me os autos conclusos.É O RELATÓRIOFUNDAMENTO E DECIDOEm atenção ao decidido no evento 171, verifico a necessidade de expedição de carta precatória à Comarca de Araguapaz/GO para penhora, intimação, avaliação e praça do imóvel oferecido em garantia hipotecária pelo executado.Ocorre que, para o cumprimento da diligência pelo oficial de justiça na comarca deprecada, é imprescindível o recolhimento prévio das despesas com o seu deslocamento.Conforme entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1.995.692-PB, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 22/08/2022), as despesas com o deslocamento dos oficiais de justiça não configuram custas ou emolumentos, mas remuneração de terceiras pessoas acionadas pelo aparelho judicial, motivo pelo qual não estão abrangidas pela isenção de que trata o art. 39 da Lei nº 6.830/1980, estando a Fazenda Pública obrigada a realizar o depósito prévio da quantia correspondente.Observo, entretanto, que o valor da locomoção deverá ser apurado conforme o regimento de custas para a Comarca de Araguapaz/GO, local de cumprimento do ato, nos termos do art. 158 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial:Art. 158. O valor da locomoção, quando pertinente, será o previsto no Regimento de Custas para a comarca de cumprimento do ato, devendo ser transcrito no mandado o número da guia e o valor necessário à diligência, sem o que será o mandado devolvido à comarca de origem.Ante o exposto, DETERMINO a intimação do Estado de Goiás para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas de locomoção do oficial de justiça necessárias ao cumprimento da carta precatória na Comarca de Araguapaz/GO, para penhora, intimação, avaliação e praça do imóvel oferecido em garantia hipotecária pelo executado, descrito como a Fazenda Tesouras, lugar denominado Braço do Campo, localizado no Município de Araguapaz/GO, com área de 302,89.77.5 hectares, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não expedição da mesma.Considerando a inércia do Estado de Goiás em apresentar o valor atualizado do crédito exequendo, conforme determinado no evento 171, EXPEÇA-SE ofício ao Exmo. Sr. Procurador-Geral do Estado de Goiás, Rafael Arruda Oliveira, para ciência e adoção das providências cabíveis, no prazo de 10 (dez) dias, quanto à reiterada omissão dos representantes do Estado em cumprir a determinação judicial constante no evento 171, especificamente no que concerne à apresentação do valor atualizado do crédito exequendo para fins de processamento do cumprimento de sentença referente aos honorários advocatícios fixados no evento 94.Instrua-se o ofício com cópia desta decisão e das decisões dos eventos 94, 171 e 184, bem como das certidões dos eventos 179, 188 e 190.Após o recolhimento das custas de locomoção, PROCEDA-SE à expedição da carta precatória à Comarca de Araguapaz/GO para penhora, intimação, avaliação e praça do imóvel oferecido em garantia hipotecária pelo executado, descrito como a Fazenda Tesouras, lugar denominado Braço do Campo, localizado no Município de Araguapaz/GO, com área de 302,89.77.5 hectares.Com o cumprimento das diligências acima e o retorno da carta precatória, voltem os autos conclusos para deliberação.Intimem-se. Cumpra-se.GOIÂNIA, 16 de maio de 2025. (Assinado Eletronicamente)Everton Pereira SantosJuiz de Direito a4

19/05/2025, 00:00

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Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Todas as movimentações(265)

Todos os documentos(28)