Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5678094-03.2024.8.09.0051 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5678094-03.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA - Com Resolu��o do M�rito -> N�o-Provimento (CNJ:239)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"674010"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁS3ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisAvenida Olinda, Qd G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, [email protected] nº: 5678094-03.2024.8.09.0051Recorrente(s): Estado De GoiasRecorrido(s): Kilder Bueno Dos SantosRelator: Neiva BorgesDECISÃO MONOCRÁTICAEMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. ABONO DE PERMANÊNCIA. MILITAR TRANSFERIDO PARA RESERVA REMUNERADA E RECONVOCADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE FIRMADO EM PUIL TEMA 16/TJGO. REQUISITO DA PERMANÊNCIA EM ATIVIDADE NÃO CARACTERIZADO. PERCEPÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE CONVOCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. LEI FEDERAL 13.954/2019. INCOMPATIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. Trata-se de recurso inominado interposto pelo ESTADO DE GOIÁS contra sentença proferida pelo Juízo do 1° Núcleo da Justiça 4.0 Permanente dos Juizados Especiais de Fazenda Pública Estadual de Goiás, nos autos da ação declaratória c/c cobrança ajuizada por KILDER BUENO DOS SANTOS, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais.Na inicial, o autor alega ser ocupante do cargo de 1º Sargento da Polícia Militar do Estado de Goiás, tendo sido transferido para a reserva remunerada no ano de 2021, através da Portaria nº 0540/2021, e posteriormente reconvocado à ativa pela Portaria nº 0474/2021, permanecendo em atividade policial até o ano de 2023. Sustenta que, por ter cumprido os requisitos para a reserva remunerada e ter retornado ao serviço ativo, faria jus ao abono de permanência equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária, nos termos do art. 139, §5º da Lei Complementar Estadual nº 77/2010, cujos efeitos permaneceram em vigor para os militares até 1º de janeiro de 2022, por força do art. 159 da Lei Complementar Estadual nº 161/2020.A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para declarar o direito do autor à percepção do abono de permanência, condenando o réu ao pagamento do respectivo valor desde a data em que se deu formalmente a convocação do militar ao serviço ativo (observada a prescrição quinquenal) até o fim da vigência da LC nº 77/2010, isto é, 01/01/2022.Irresignado, o Estado de Goiás interpôs recurso inominado, argumentando que: a) inexiste direito ao abono de permanência no caso de militar reconvocado, pois o requisito fundamental para o pagamento do abono de permanência é a manifestação volitiva do servidor em permanecer em atividade, não cumprido pelo autor que manifestou desejo pela reserva e para ela foi transferido; b) o autor, em razão de sua convocação, já recebe verba indenizatória superior ao valor do abono; c) o direito ao abono de permanência foi extinto pela Lei Federal nº 13.954/2019, que alterou o Decreto-Lei nº 667/1969, proibindo a aplicação da legislação dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos ao Sistema de Proteção Social dos Militares; d) com o advento da Emenda Constitucional Estadual nº 65/2019, o abono de permanência passou a depender de lei específica do ente federativo, inexistente no âmbito estadual.Em contrarrazões, o recorrido sustenta que: a) o militar convocado cumpre todos os requisitos exigidos para receber o abono permanência, tendo completado o tempo para a reserva e aceitado voluntariamente o retorno à atividade; b) a Lei nº 8.033/1975 estabelece que os componentes da reserva remunerada, quando convocados, encontram-se na situação de militares na ativa; c) negar o abono permanência ao militar convocado viola o princípio da isonomia em relação aos servidores civis; d) a "indenização por convocação" não se confunde com o abono de permanência; e) o direito adquirido do autor está resguardado pela Lei Federal nº 13.954/2019 e pelo Decreto nº 9.590/2020; f) o Despacho nº 424/2020 da PGE reconhece a aplicabilidade do art. 139, §5º da Lei Complementar nº 77/2010 aos militares estaduais.O feito foi sobrestado em 29/11/2024, conforme determinação do relator do PUIL (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei) nº 5425108-56.2024.8.09.0051 (Tema 16/TJGO), sendo retomada a tramitação após comunicação do trânsito em julgado do referido precedente, em 30/04/2025.É relatório. Decido.Preliminarmente, cabe ressaltar, que é perfeitamente possível o julgamento monocrático ao recurso, conforme art. 932, inciso IV, c/c art. 1.021, §4º, ambos do Código de Processo Civil e Enunciado nº 102 e 103 do FONAJE, uma vez que a matéria trazida para reexame já encontra sólida jurisprudência no âmbito das Cortes Superiores, bem como nesta Turma Julgadora e outras Turmas Recursais do Estado de Goiás, em prestígio ao Direito fundamental à duração razoável do processo, conforme inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal.Ademais, é permitido ao relator monocraticamente dar ou negar provimento do recurso quando houver entendimento dominante da turma, conforme súmula 568 do STJ.A controvérsia central do presente recurso consiste em definir se o militar da reserva remunerada reconvocado para o serviço ativo tem direito ao recebimento de abono de permanência, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 77/2010.De fato, o abono de permanência foi concebido como incentivo financeiro ao servidor que, tendo implementado os requisitos para a aposentadoria voluntária, opta por permanecer em atividade, estando previsto no art. 139, §5º da Lei Complementar Estadual nº 77/2010 nos seguintes termos: "Ao militar que, mesmo havendo preenchido os requisitos para a obtenção de sua transferência para a reserva remunerada, opte por permanecer em atividade, será concedido um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar as exigências para a inatividade compulsória."A situação do militar que é transferido para a reserva remunerada e, posteriormente, reconvocado para o serviço ativo não se equipara àquela do militar que, apesar de preencher os requisitos para a inatividade, opta por continuar na ativa. No primeiro caso, houve efetiva transferência para a reserva remunerada, com cessação do vínculo de atividade, sendo a posterior convocação uma situação transitória por interesse da Administração, ainda que condicionada à aceitação voluntária do militar.Este tema foi objeto de divergência entre as Turmas Recursais do TJGO, o que motivou a instauração do PUIL nº 5425108-56.2024.8.09.0051, no qual foi fixada a tese de que "o militar da reserva convocado para o serviço da ativa não faz jus ao recebimento do abono de permanência".Referida tese jurídica está em consonância com os argumentos trazidos pelo Estado recorrente, no sentido de que o abono de permanência pressupõe a manifestação volitiva do servidor em permanecer em atividade após implementar os requisitos para aposentadoria, não se aplicando ao caso do militar que já havia sido transferido para a reserva e posteriormente foi reconvocado para o serviço ativo.Com efeito, o abono de permanência foi concebido como um incentivo para que o servidor que já preencheu os requisitos para a aposentadoria voluntária opte por permanecer em atividade, evitando a duplicidade de gastos pelo Estado (pagamento de proventos ao inativo e remuneração ao novo servidor). No caso do militar reconvocado, a situação é distinta, pois ele já havia exercido seu direito de passar à inatividade, sendo posteriormente convocado para atender à necessidade da Administração Pública.Ademais, o militar reconvocado é remunerado de forma específica, recebendo indenização de convocação prevista no art. 3º da Lei Estadual nº 20.763/2020 (anteriormente disciplinada pela Lei nº 19.966/2018), que já visa compensar o retorno ao serviço ativo, sendo indevida a cumulação com o abono de permanência.À luz do exposto, conclui-se que o recorrido não faz jus ao abono de permanência pleiteado, devendo ser reformada a sentença recorrida.Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.Transitada em julgado, restitua os presentes autos à origem, com as cautelas de praxe.Intimem-se.Cumpra-se. Goiânia, assinado eletronicamente nesta data.NEIVA BORGESJuiz Relator

19/05/2025, 00:00

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Certidão - arquivamento - UPJ

Processo Arquivado

Certidão - Devolvidos pela Turma Recursal simples - UPJ

Autos Devolvidos da Instância Superior

16.06.2025

Autos Devolvidos da Instância Superior

17.06.2025

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento (16/05/2025 17:50:43))

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

On-line para Adv(s). de Estado De Goias (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento (CNJ:237) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Kilder Bueno Dos Santos (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento (CNJ:237) - )

P/ O RELATOR

Fim da suspensão tema 16 transitado em julgado

Término da Suspensão do Processo

legal

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Certidão - arquivamento - UPJ

Processo Arquivado

Certidão - Devolvidos pela Turma Recursal  simples - UPJ

Autos Devolvidos da Instância Superior

16.06.2025

Autos Devolvidos da Instância Superior

17.06.2025

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Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

On-line para Adv(s). de Estado De Goias (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento (CNJ:237) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Kilder Bueno Dos Santos (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento (CNJ:237) - )

P/ O RELATOR

Fim da suspensão tema 16 transitado em julgado

Término da Suspensão do Processo

legal

Certidão - Devolvidos pela Turma Recursal simples - UPJ