Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6012310-14.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA - Com Resolu��o do M�rito -> N�o-Provimento (CNJ:239)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"674010"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁS3ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisAvenida Olinda, Qd G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, [email protected] nº: 6012310-14.2024.8.09.0051Recorrente(s): Estado De GoiásRecorrido(s): Mauricio Fagundes SilvaRelator: Neiva BorgesDECISÃO MONOCRÁTICAEMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA RECONVOCADO AO SERVIÇO ATIVO. ABONO DE PERMANÊNCIA. PLEITO DE RECEBIMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RETOMADA DO JULGAMENTO APÓS JULGAMENTO DE PUIL. TESE FIRMADA NO PUIL Nº 16 DO TJGO: "O MILITAR DA RESERVA CONVOCADO PARA O SERVIÇO DA ATIVA NÃO FAZ JUS AO RECEBIMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA". APLICAÇÃO VINCULANTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto pelo ESTADO DE GOIÁS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação declaratória c/c cobrança ajuizada por MAURÍCIO FAGUNDES SILVA, reconhecendo o direito do autor ao recebimento de abono de permanência durante o período compreendido entre o dia em que foi convocado a retornar à ativa (2014) até o dia 1º de janeiro de 2022 (data final de vigência da Lei Complementar nº 77/2010 para os militares).Em sua petição inicial, o autor narra que é Capitão da Polícia Militar do Estado de Goiás e havia sido transferido para a reserva remunerada no ano de 2011, através da Portaria nº 1464/2011. No entanto, foi reconvocado à ativa pela Portaria nº 0238/2014/SSP/GO, permanecendo desde então em atividade policial com status de servidor ativo. Afirma que, apesar de estar vinculado à Polícia Militar como policial militar ativo e ter cumprido os requisitos para aposentadoria, não recebe o abono de permanência, verba à qual teria direito nos termos da Lei Complementar nº 77/2010.A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido inicial, fundamentando que: a) o abono de permanência é um benefício pago ao servidor público ativo que já cumpriu todos os requisitos necessários para aposentadoria voluntária, mas que opta por permanecer na atividade; b) a Lei Complementar nº 77/2010, em seu art. 139, §5º, previa expressamente que o militar que cumprir os requisitos para aposentadoria e permanecer na atividade deveria receber o abono permanência; c) embora a Lei Complementar nº 77/2010 tenha sido revogada pela Lei Complementar nº 161/2020, seus efeitos permaneceram excepcionados para os militares, conforme o art. 159, que estabeleceu a manutenção das regras do Regime Próprio de Previdência dos Militares (RPPM) até 1º de janeiro de 2022; d) o caráter volitivo da permanência do militar na ativa, mesmo em se tratando de reconvocação, não é afastado, o que, por consequência lógica, garante o pagamento do abono permanência; e) a ajuda de custo pelo retorno à atividade não se confunde com o abono permanência e não impede seu pagamento.Em suas razões recursais, o Estado de Goiás sustenta que o autor não faz jus ao abono de permanência por se tratar de militar reconvocado. Argumenta que: a) o aspecto fundamental para o pagamento do abono de permanência é a manifestação volitiva do servidor em permanecer em atividade, o que não ocorre no caso do militar que já se encontrava na reserva remunerada; b) o militar reconvocado recebe verba indenizatória (ajuda de custo mensal – militar reserva) que visa justamente compensar o retorno à atividade, sendo esta inclusive em valor superior ao abono de permanência; c) há recentes decisões das Turmas Recursais (2ª e 3ª) que reviram o entendimento anterior e passaram a negar o direito ao abono de permanência aos militares reconvocados; d) com o advento da Lei Federal nº 13.954/2019 e da Emenda Constitucional Estadual nº 65/2019, o direito ao abono de permanência foi extinto.Em contrarrazões, o recorrido sustenta: a) preliminarmente, requer a suspensão do feito em razão da admissão do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 5425108-56.2024.8.09.0051 pela Turma de Uniformização; b) no mérito, alega que cumpre os requisitos para recebimento do abono permanência (ter completado o tempo de contribuição e estar na atividade); c) a aceitação da convocação para retorno à ativa consubstancia a manifestação de vontade exigida para o benefício; d) a verba indenizatória pelo retorno à atividade e o abono permanência têm naturezas distintas e não são excludentes; e) a Lei Complementar nº 161/2020 estabeleceu que as regras do RPPM da Lei Complementar nº 77/2010 permaneceriam aplicáveis aos militares até 1º de janeiro de 2022; f) não se trata da extinção do direito ao abono permanência, mas apenas do marco temporal para aquisição dos requisitos; g) há precedentes recentes das Turmas Recursais (1ª e 3ª) reconhecendo o direito.Sobreveio despacho suspendendo o feito, em atenção à determinação do relator do PUIL nº 5425108-56.2024.8.09.0051, que tratava exatamente da questão controversa dos autos ("verificar se existe direito à percepção de abono de permanência por militares reconvocados ao serviço ativo e possibilidade de recebimento cumulativo com a indenização de convocação de militar").Posteriormente, foi comunicado o trânsito em julgado do referido PUIL (Tema 16/TJGO), no qual se fixou a seguinte tese: "O militar da reserva convocado para o serviço da ativa não faz jus ao recebimento do abono de permanência".É relatório. Decido.Preliminarmente, cabe ressaltar, que é perfeitamente possível o julgamento monocrático ao recurso, conforme art. 932, inciso IV, c/c art. 1.021, §4º, ambos do Código de Processo Civil e Enunciado nº 102 e 103 do FONAJE, uma vez que a matéria trazida para reexame já encontra sólida jurisprudência no âmbito das Cortes Superiores, bem como nesta Turma Julgadora e outras Turmas Recursais do Estado de Goiás, em prestígio ao Direito fundamental à duração razoável do processo, conforme inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal.Ademais, é permitido ao relator monocraticamente dar ou negar provimento do recurso quando houver entendimento dominante da turma, conforme súmula 568 do STJ.Inicialmente, cumpre registrar que o recurso inominado interposto pelo Estado de Goiás merece provimento, em face da tese fixada no PUIL nº 16 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que possui caráter vinculante para todos os órgãos julgadores do Sistema dos Juizados Especiais do Estado, nos termos do art. 222 do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização (Resolução nº 225/2023 - TJGO).No caso em análise, restou incontroverso que o autor é policial militar que foi transferido para a reserva remunerada no ano de 2011 (Portaria nº 1464/2011) e posteriormente reconvocado para o serviço ativo em 2014 (Portaria nº 0238/2014/SSP/GO).A discussão jurídica central, portanto, versa sobre a possibilidade de o militar da reserva remunerada, quando reconvocado ao serviço ativo, fazer jus ao recebimento do abono de permanência, benefício previsto no art. 139, §5º, da Lei Complementar Estadual nº 77/2010.Este tema foi objeto de divergência entre as Turmas Recursais do TJGO, o que motivou a instauração do PUIL nº 5425108-56.2024.8.09.0051, no qual foi fixada a tese de que "o militar da reserva convocado para o serviço da ativa não faz jus ao recebimento do abono de permanência".Referida tese jurídica está em consonância com os argumentos trazidos pelo Estado recorrente, no sentido de que o abono de permanência pressupõe a manifestação volitiva do servidor em permanecer em atividade após implementar os requisitos para aposentadoria, não se aplicando ao caso do militar que já havia sido transferido para a reserva e posteriormente foi reconvocado para o serviço ativo.Com efeito, o abono de permanência foi concebido como um incentivo para que o servidor que já preencheu os requisitos para a aposentadoria voluntária opte por permanecer em atividade, evitando a duplicidade de gastos pelo Estado (pagamento de proventos ao inativo e remuneração ao novo servidor). No caso do militar reconvocado, a situação é distinta, pois ele já havia exercido seu direito de passar à inatividade, sendo posteriormente convocado para atender à necessidade da Administração Pública.Ademais, conforme bem destacado pelo recorrente, o militar reconvocado já recebe uma verba indenizatória específica (ajuda de custo mensal – militar reserva), que visa compensá-lo pelo retorno à atividade após a transferência para a reserva.Portanto, considerando a tese firmada no PUIL nº 16/TJGO, de observância obrigatória por esta Turma Recursal, tem-se que o autor, na condição de militar da reserva reconvocado para o serviço ativo, não faz jus ao recebimento do abono de permanência.Diante do exposto, conheço do recurso inominado e dou-lhe provimento para reformar a sentença recorrida, julgando improcedentes os pedidos formulados na inicial.Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por não haver recorrente vencido, conforme disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.Transitada em julgado, restitua os presentes autos à origem, com as cautelas de praxe.Intimem-se.Cumpra-se. Goiânia, assinado eletronicamente nesta data.NEIVA BORGESJuiz Relator

19/05/2025, 00:00